Lei Municipal nº 1.874 de 04 de setembro de 2024

(Projeto de Lei nº075/2024 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de subsídio à Habitação - Ser Canarana Habitação, e Cria o “Programa de Incentivos à Projetos Habitacionais de Interesse Social”, com a finalidade de proporcionar o desenvolvimento econômico do município, promoção do direito à moradia, geração de emprego e renda, melhoria das condições de habitabilidade e qualificação dos espaços urbanos promovendo qualidade de vida à população do município de Canarana-MT e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “Programa de Incentivos à Projetos Habitacionais de Interesse Social” vinculado aos Programas Habitacionais do Governo Federal - Minha Casa Minha Vida, Estadual – SER Família Habitação e/ou Municipal, com o objetivo de conceder os incentivos definidos nesta Lei para pessoas jurídicas que promoverem ou patrocinarem a construção de habitações de interesse social, destinados a população com renda familiar com enquadramento nos limites do Minha Casa Minha Vida - MCVM, ou outro que vier a substituí-lo e ainda Cria Programa Municipal de Subsídio à Habitação - Ser Canarana Habitação, com a finalidade de proporcionar o desenvolvimento econômico do município, promoção do direito à moradia, geração de emprego e renda, melhoria das condições de habitabilidade e qualificação dos espaços urbanos promovendo qualidade de vida à população do município de Canarana -MT.

CAPÍTULO I - Do Programa Municipal de Habitação Ser Canarana

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a aportar recursos financeiros, a fundo perdido, para complementação do subsídio destinado aos Programas Habitacionais Públicos ou Subsidiados pelo Poder Público, objetivando a celebração de parcerias com o Governo Estadual ou Federal para ampliar a oferta de moradias à população de baixa renda, observadas a legislação e as diretrizes estabelecidas pelos referidos programas oficiais e pelo Município de Canarana-MT.

Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, através do Fundo municipal de Habitação, autorizar o aporte financeiro com valor a ser definido por decreto municipal, sendo este valor por unidade habitacional, a título de subsídio complementar, a fundo perdido, para empreendimentos dos programas referidos no art. 2º desta Lei, encaminhados à Secretaria Municipal de Assistência Social e ou de Habitação, pela instituição financeira oficial federal responsável pela contratação da operação, ou diretamente para a empresa selecionada em chamamento público, considerando os interesses do Município para o atendimento de sua demanda habitacional prioritária.

§ 1º A autorização descrita no caput deste artigo, ficará condicionada a aprovação pelo Conselho Municipal de Habitação, do pedido de aporte financeiro destinado a subsidiar complemento financeiro para aquisição de unidade habitacional.

§ 2º O pagamento do subsídio referente ao Programa Ser Canarana Habitação será efetuado diretamente ao vendedor, pelo fundo municipal da habitação ou pelo agente financeiro, após a assinatura do contrato e seu registro no Registro de Imóveis.

§ 3º A concessão do subsídio de que trata esta Lei será efetivada 1 (uma) única vez por imóvel e por beneficiário.

§ 4º O Fundo Municipal e a instituição financeira deverão disponibilizar relatórios com informações dos saques efetuados sempre que solicitados.

Art. 4º Para recebimento do Subsídio Habitacional Municipal, o município, ouvido o Conselho Municipal de Habitação, publicará regulamentação própria para cada programa habitacional fixando os critérios e o valores de subsídio a ser concedido, respeitado o limite previsto no art. 3º da presente lei.

Art. 5º Todo imóvel a ser adquirido deverá ser avaliado nos termos do processo de financiamento junto ao agente financeiro, mas poderá ser objeto de auditoria junto à Administração Pública se houver indício de ilegalidade ou inconformidade.

Art. 6º Uma vez contemplado com o subsídio referido nesta Lei, o beneficiário não poderá mais ser incluído em outros programas habitacionais do Município de Canarana-MT.

Art. 7º O subsídio de que trata esta Lei poderá ser cumulativo com outros subsídios concedidos ou associados a recursos onerosos, inclusive os do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como a linhas de crédito de outras fontes, no âmbito de programas habitacionais do Executivo federal, estadual ou municipal, nas condições por eles estabelecidas.

Art. 8º Em caso de indício de irregularidade no uso do subsídio concedido, caberá ao Conselho Municipal de Habitação a instauração de investigação e encaminhamento de comunicação aos órgãos de controle, especificamente a Controladoria-Geral do Município (CGM), além de adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Art. 9º A utilização dos recursos em desconformidade com o convênio ou instrumento congênere ensejará obrigação da devolução, devidamente atualizada, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Municipal, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido de multa no montante de 1% (um por cento) ao mês de efetivação da devolução dos recursos.

Parágrafo único. Para fins de efetivação da devolução dos recursos ao Fundo Municipal de Habitação, a parcela de atualização referente à variação da Taxa Referencial do Selic será calculada proporcionalmente à quantidade de dias da data do efetivo crédito.

Art. 10 Para o trâmite da concessão dos recursos de subsídio, o Poder Executivo Municipal poderá formalizar convênios ou instrumentos congêneres.

Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria de Obras e Urbanismo, Secretaria de Administração e Planejamento, Secretaria de Desenvolvimento socio-econômico, Autarquias, entre outras. Consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art. 12 Para fiel cumprimento da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por meio de Decreto, os procedimentos operacionais, e o processo de seleção dos empreendimentos habitacionais.

CAPÍTULO II - Do Programa de Incentivos à Projetos Habitacionais de Interesse Social

Art. 13º Os empreendimentos de interesse social enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV do Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo, destinados à produção de unidades habitacionais, receberão os seguintes incentivos:

§ 1º - Isenção tributária relativa à incidência dos seguintes tributos:

I – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “intervivos” (ITBI), especificamente e exclusivamente, sobre primeira transmissão de imóveis que vierem a integrar o Programa habitacional;

II - Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU a partir da aprovação do licenciamento do projeto do empreendimento até a emissão do HABITE-SE, qualquer que seja a modalidade de desenvolvimento imobiliário;

III – Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a execução por administração, empreitada e/ou subempreitada de obras de construção civil, infraestrutura, hidráulica ou elétrica e de quaisquer outras obras semelhantes desde que relacionadas ao empreendimento, prestados para implantação de parcelamento do solo e/ou execução de unidades residenciais unifamiliares ou multifamiliares, inclusive no contexto da incorporação imobiliária, desde que realizados no próprio local da obra ou com estas diretamente relacionados;

a) Com exceção ao inciso I, do parágrafo acima, as isenções previstas nesta Lei abrangem o período compreendido entre a data da aprovação do licenciamento do projeto do empreendimento imobiliário até a data da expedição do HABITE-SE.

§ 2º - Isenção do pagamento das taxas, protocolos e emolumentos relativos à:

I - Aprovação do projeto do loteamento e/ou incorporação imobiliária, inclusive de condomínio horizontal ou vertical;

II - Expedição de alvarás;

III - Expedição do “habite-se”;

IV - Aprovação dos projetos pelas Secretarias, Autarquias e demais departamentos municipais competentes, especificadamente e exclusivamente, sobre os empreendimentos enquadrados nesta Lei.

Art. 14 O disposto nesta Lei não gera direito de restituição, caso os impostos, taxas ou emolumentos tenham sido regularmente pagos em momento anterior à publicação desta Lei.

Art. 15 Os empreendimentos de interesse social enquadrados no Programa Federal – Minha Casa Minha Vida, Estadual – Ser Família Habitação e/ou Municipal poderão oferecer, como garantia para as obras de infraestrutura urbana não incidente, seguro garantia emitida por seguradora filiada à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), contemplando o valor correspondente a totalidade das obras e serviços e o prazo do cronograma de obra aprovado, assim como aporte financeiro.

Art. 16 O processo de aprovação dos empreendimentos de interesse social vinculados a esta lei, inclusive licenciamentos ambientais no âmbito municipal, terão tramitação preferencial neste município.

Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana -MT, em 04 de setembro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal