Lei Municipal nº 1.875 de 04 de setembro de 2024

(Projeto de Lei nº073/2024 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a alteração de áreas de algumas avenidas da localidade da Serra Dourada, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as áreas de algumas avenidas da localidade da Serra Dourada, conforme mapa georreferenciado – Anexo I, e memorial descritivo Anexo II, fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 04 de setembro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

ANEXO I

DA LEI MUNICIPAL nº 1.875, de 04 de setembro de 2024

MAPA GEORREFERENCIADO - Serra Dourada

ANEXO II

Lei Municipal n. nº 1875, de 04 de setembro de 2024

MEMORIAL DESCRITIVO - Serra Dourada