TERMO DE AJUSTE DE CONTAS n° 001/2024.

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE CANARANA/MT, E A EMPRESA ME PRODUTORA AUDIOVISUAL LTDA,

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.922/0001-91, com sede na Rua Miraguaí, 228 Centro - Canarana - MT - CEP 78.640-000, telefone (66) 3478-1200, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, Carteira de Identidade nº 367.1142, SESP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Av. Tuparandi, n.º 94 Bairro Centro, Canarana-MT, e

ME PRODUTORA AUDIOVISUAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 41.601.473/0001-21, com sede e foro em Canarana/MT, sito à Rua Tenente Portela n.º 108, apto A, Centro, CEP: 78640-000, neste ato representado pelo seu Sócio proprietário, Sr. IGOR AUGUSTO ELSENBACH, portador da carteira de identidade nº 216.2503-4 SSP/MT e do CPF nº 061.000.681-92,

Firmam o presente TERMO, decorrente do processo administrativo no 001/2024, que se regerá incondicional e irrestritamente pela legislação específica, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA -

O presente TERMO tem por objeto a liquidação e o pagamento da importância de R$ 58.660,00 (Cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta reais), reconhecida a dívida de competência 05/2024 pelo MUNICÍPIO em favor da EMPRESA ME PRODUTORA AUDIOVISUAL LTDA, referente ao objeto PRODUÇÃO AUDIOVISUAL EM CARÁTER DE ATUALIZAÇÃO DO VÍDEO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CANARANA (VERSÃO 2021/2022).”.

CLÁUSULA SEGUNDA – A EMPRESA ME PRODUTORA AUDIOVISUAL LTDA, concorda em receber a importância de R$ 58.660,00 (Cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta reais), por meio de depósito bancário no Banco 756 (BANCO SICOOB), agência/coop 4345, Conta Corrente 37078-9. – ME PRODUTORA AUDIOVISUAL LTDA. CLÁUSULA TERCEIRA -

Com o recebimento da importância estipulada na Cláusula Segunda, A EMPRESA ME PRODUTORA AUDIOVISUAL LTDA dá ao MUNICÍPIO quitação plena, rasa, geral e irrevogável com relação a qualquer direito creditório originário do que ficou estipulado na Cláusula Primeira, concordando expressamente em nada mais reivindicar em juízo ou fora dele, a conta de eventuais juros devidos, correção monetária incidente sobre a importância paga e quitada, reajustamento de preços, encargos sociais ou fiscais, ou quaisquer valores financeiros doutra forma vinculáveis ao ajustado na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA QUARTA –

O recurso para atender a despesa decorrente do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS será de recurso próprio e correrá da seguinte dotação orçamentária:

UNIDADE: Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turístico;

FUNCIONAL: 26.691.0023.2083;

ELEMENTO: 3.3.90.00.00.00 aplicações diretas;

CÓDIGO REDUZIDO: 367;

FONTE DE RECURSOS: 15000000000.

CLÁUSULA QUINTA - Dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura do presente TERMO, deverá ser publicado, em extrato, nos sites oficiais de praxe, às expensas do MUNICÍPIO. CLÁUSULA SEXTA- O MUNICÍPIO providenciará, até o 5º (quinto) dia útil ao de sua assinatura, o encaminhamento de cópia do presente instrumento, via sistema APLIC, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE MT e ao Controle Interno. CLÁUSULA SÉTIMA- Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Canarana – MT para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO. E, por estarem assim ajustados, é lavrado o presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, que vai assinado pelas partes em 04 (quatro) vias de igual teor e validade

Canarana - MT, 03 de setembro de 2024.

Igor Augusto Elsenbach Prefeitura Municipal de Canarana

Sócio-proprietário CNPJ: 15.023.922/0001-91

Prefeito Municipal