LEI Nº 1.555/2024, 04 DE SETEMBRO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		Novo
Órgão	03	Secretaria Municipal de Administração
Unidade	001	Gabinete do Secretario e dependências
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0002	Gestão + Eficiente
Projeto Atividade	2....	Manutenção Atividades administrativas-I
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	00000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	500,00	Quinhentos Reais

Código Reduzido		Novo
Órgão	08	Secretario M. de Assistência Social e Habitação
Unidade	001	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub Função	244	Assistência Comunitária
Programa	0013	Atenção a Família da Criança ao Idoso
Projeto Atividade	2....	Manutenção Atividades administrativas-II
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
Fonte de Recursos	1.665	Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
Detalhamento	00000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	1.000,00	Quinhentos Reais

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional Especial a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais) se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	394
Órgão	07	Secretaria m. De infraestr. Serv. Publicos e urban
Unidade	001	Secretaria M. de Infra Serv.Pub. e Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	0014	Expansão e Melhoria da Infraestrutura
Projeto Atividade	1078	Pavimenta Canabrava do Norte
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	00000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	500,00	Quinhentos Reais

Código Reduzido	468
Órgão	08	Secretario M. de Assistência Social e Habitação
Unidade	001	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub Função	244	Assistência Comunitária
Programa	0013	Atenção a Família da Criança ao Idoso
Projeto Atividade	2085	Gestão de Benefícios Eventuais
Elemento Despesa	33.90.33.00	Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	00000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	1.000,00	Quinhentos Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1.129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 1.370/2023 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº 1.454/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 04 de Setembro de 2024.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA PROJETO DE LEI N. 063, DE 26 DE AGOSTO DE 2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO o projeto de lei n. 063, de 26 de Agosto de 2024, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1.454/2023 LOA de 2024 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 04 de Setembro de 2024, por meio do ofício n. 073/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.555, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.555, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei n. 1.555, de 04 de Setembro de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal