O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER “LICENÇA MATERNIDADE” pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a contar da data de 28 de agosto de 2024, sem prejuízo de sua remuneração a senhora MUNIQUE DE ALMEIDA SANCHES PIO FRASSON servidora efetiva, com matricula no RH nº. 1816, admitida em 12/09/2018 nocargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde deste Município, de acordo com o Artigo 77 da Lei Municipal nº. 218/99 e com a Constituição Federal.

Artigo 2º. – Fica determinado à Coordenadoria de Recursos Humanos, afastar a 28/08/2024, sendo que os encargos salariais serão pagos pelo Município de Tabaporã, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Artigo 3º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 28/08/2024, revogando as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 05 de setembro de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL