LEI Nº 1.556/2024, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, LOA 2024 – Nº 1.454/2023 por Superávit financeiro apurado no exercício 2023, no valor de R$ 15.468,26 (Quinze Mil e Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Vinte e Seis Centavos), para a seguinte programação orçamentário:

Código Reduzido	NOVO
Órgão	08	Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Unidade	001	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub Função	244	Assistência Comunitária
Programa	0013	Atenção a Família da Criança ao Idoso
Projeto Atividade	2....	Precatório Ref Processo 0012300-54.2001.8.11.0041
Elemento Despesa	31.90.91.00	Sentenças Judiciais
Fonte de Recursos	2.707	Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
Detalhamento	000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	R$4.500,13	Quatro Mil e Quinhentos Reais e Treze Centavos

Código Reduzido	NOVO
Órgão	08	Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Unidade	001	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub Função	244	Assistência Comunitária
Programa	0013	Atenção a Família da Criança ao Idoso
Projeto Atividade	2....	Manutenção da Proteção Básica
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	2.707	Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
Detalhamento	000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	R$10.968,13	Dez Mil e Novecentos e Sessenta e Oito Reais e Treze Centavos

Art. 2°. Para cobertura do crédito adicional Especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 15.468,26 (Quinze Mil e Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Vinte e Seis Centavos), tendo como recursos superávit financeiro exercício de 2023 por fonte de destinação de Outros Recursos Vinculados à Assistência Social – “Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020”, Demonstrado da tabela abaixo conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal n. 4.320/64.

Recursos	Valor	FONTE
SUPERAVIT	15.468,26	2.707.0000000
Total	15.468,26

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 1.370/2023 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº 1.454/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 04 de Setembro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA PROJETO DE LEI N. 065, DE 26 DE AGOSTO DE 2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO o projeto de lei n. 065, de 26 de Agosto de 2024, que “autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1.454/2023 loa de 2024 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 04 de Setembro de 2024, por meio do ofício n. 073/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.556, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.556, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei n. 1.556, de 04 de Setembro de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal