| ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 29/2024 PREGÃO PRESENCIAL N. 19/2024 PROCESSO Nº 72/2024 |
O Município de Bom Jesus do Araguaia - MT, por intermédio da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, inscrita no CNPJ nº 04.173.952/0001-68, situada na AV. Marco Aurélio Fullin, s/n, Centro – Bom Jesus do Araguaia - MT - CEP: 78678-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente ARP - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, decorrente da licitação na modalidade de Pregão, em sua forma Presencial, sob o número 19/2024, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS PARA TODAS AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do Araguaia - MT, processada nos termos do Processo Administrativo nº 72/2024, o qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da permissão inserta no art. 40, II, 78, IV, e 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 132 de 11 de Dezembro de 2023, segundo as cláusulas e condições seguintes:
1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para a eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de móveis e eletrodomésticos para todas as secretarias, especificado(s) no(s) item(ns) 1 do Termo de Referência, anexo I do edital de Licitação nº 19/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição, cujas especificações, preço(s), marca(s)/modelo(s), quantitativo(s) e fornecedor(es) foram previamente definidos por meio do procedimento licitatório supracitado.
| 2- ÒRGÃOS GERENCIADOR E PARTICIPANTES |
2.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR da presente Ata de Registro de Preço - ARP será a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, já identificada no preâmbulo.
| 3- REGISTROS FORMALIZADOS |
3.1. A presente ARP estabelece as cláusulas e condições gerais para o REGISTRO DE PREÇOS com vistas à contratação de empresa especializada para o fornecimento de móveis e eletrodomésticos para todas as secretarias para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, cujas especificações, preço(s), marca(s)/modelo(s), quantitativo(s) e fornecedor(es) foram previamente definidos por meio do procedimento licitatório supracitado.
| 4- DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS |
4.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas na (s) proposta (s) são as que seguem:
| Item | 8721 Código | RUVIERE BASILIO FRANCA AGUIAR 061xxx CNPJ: 25.385.392/0001-85 AV EPAMINONDAS JOSE DE FREITAS, S/N ******** - SETOR EMIDIO, BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, CEP: 78678-000 Telefone: (66) 8408-2972 Descrição do Produto/Serviço | Unidade | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 1 | 006.001.161 | APARADOR- COM TAMPO - MDF 25MM-TAMPO EM ACABAMENTO EM IMPRESSÃO UV ALTO BRILHO, ESCALA DE BRILHO, ESTRUTURA DA BASE FOSCO, MEDIDAS MINIMAS L: 130,0CM, A: 87,9CM P:40,0CM Marca: Fabricação própria | UN | 8 | 650,00 | 5.200,00 |
| 3 | 006.001.015 | ARMÁRIO ALTO ESTANTE C/ 2 PORTAS E PRATELEIRAS EM MDF 25MM DE ESPESSURA, PINTURA UV FOSCO, PUXADOR EM ALUMINIO, DOBRADIÇA EM AÇO, PÉS NIVELADORES, MEDIDAS MINIMAS A: 210X L: 90X P: 50CM Marca: Fabricação própria | UN | 6 | 1.160,00 | 6.960,00 |
| 5 | 006.001.171 | BALCÃO DE COZINHA PARA COOKTOP EM MDF, COM TAMPO, PINTURA UV FOSCO, 1 PRATELEIRA, 6 PÉS, 2 PORTAS, 1 GAVETA COM CORREDIÇA METÁLICA, TIPO DE PORTA: MISTO (BATER E BASCULANTE), PUXADORES, ALTURA MINIMA 87,2CM, PROFUNDIDADE MINIMA 52CM, LARGURA MINIMA 110,6 CM Marca: Fabricação própria | UN | 1 | 785,00 | 785,00 |
| 21 | 008.014.394 | MESA DE CENTRO SALA CLASSICA OVAL COM PÉS EM MADEIRA MACIÇA, MATERIAL DO TAMPO: MDF 15 MM; ACABAMENTO: PINTURA UV ALTO BRILHO NO TAMPO E FOSCO OS PÉS; MEDIDAS MINIMAS: L: 90CM, A: 40CM, P: 45CM Marca: Fabricação própria | UN | 2 | 548,00 | 1.096,00 |
| 22 | 091.001.037 | MESA L PÉ PAINEL DIR/ESQ - DIMENSOES: 140/140X60X74. COMPOSTA POR: 01 - TAMPO CONSTITUÍDO EM MDF DE 25 MM DE ESPESSURA, REVESTIDA EM LAMINADO MELÂMÍNICO DE BAIXA PRESSÃO TEXTURIZADO EM AMBAS AS FACES, BORDA QUE ACOMPANHA TODO O CONTORNO DO TAMPO DE PP 3 MM DE ESPESSURA, COLADA A QUENTE PELO SISTEMA HOLT-MELT, COM RAIO MÍNIMO DE 2,5 MM. DOTADO COM 1 PASSA CABO DE DIÂMETRO DE 60 MM EM POLIESTIRENO INJETADO DE ALTO IMPACTO. 02 – PAINEL FRONTAL EM MDF DE 15 MM DE ESPESSURA, REVESTIDA EM LAMINADO MELÂMÍNICO DE BAIXA PRESSÃO TEXTURIZADO EM AMBAS AS FACES. BORDAS HORIZONTAIS COM ACABAMENTO PP 0,7 MM DE ESPESSURA, COLADA A QUENTE. PAINEL FRONTAL FIXADO AOS PÉS LATERAIS E PÉ CENTRAL DA MESA, COM CAVILHAS, PARAFUSOS MINIFIX DE AÇO E BUCHAS EM NYLON. PÉS NIVELDORES, PINTURA UV FOSCA. Marca: Fabricação própria | UN | 10 | 889,00 | 8.890,00 |
| 23 | 008.014.365 | MESA PARA ESCRITÓRIO ESCRIVANINHA 150X70 TAMPO DE MINIMO 40 MM, BRILHO FOSCO, COM 2 GAVETAS E CHAVE, PÉS NIVELADORES Marca: Fabricação própria | UN | 32 | 678,50 | 21.712,00 |
| 24 | 016.001.279 | MESA PARA IMPRESSORA MDF 80X60X70, COM FITA DE BORDA NO TAMPO E LATERAIS, PÉS NIVELADORES, PINTURA DOS TUBOS EM EPÓXI NA COR PRETA, REVESTIDA EM LAMINADO MELAMINICO, COR A DEFINIR, FORMATO RETANGULAR, ESPESSURA MINIMA DE 20,00MM Marca: Fabricação própria | UN | 20 | 468,00 | 9.360,00 |
| 25 | 006.001.071 | MESA PARA REUNIÃO RETANGULAR (3,50 C X 1,10 L) M, REVESTIDA EM MELAMINICO, BORDAS EM PVC 180 GRAUS, MDF COM ESPESSURA MINIMA DE 25MM, PÉS NIVELADORES, PINTURA UV FOSCO, ALTURA TOTAL DE 0,74M, 12 LUGARES Marca: Fabricação própria | UN | 1 | 5.500,00 | 5.500,00 |
| | | Total do Proponente | | | | 59.503,00 |
| Item | 10821 Código | STORTE E FONTES LTDA CNPJ: 13.027.126/0001-00 AV BERNARDO SAYAO, 980 QUADRA07 - CENTRO, PARAISO DO TOCANTINS - TO, CEP: 77600-000 Telefone: (63) 3361-1536 Descrição do Produto/Serviço | Unidade | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 2 | 006.001.170 | ARMÁRIO 2 PORTAS, CONFECCIONADO EM CHAPA DE AÇO SAE-1008 A SAE-1012 (#22) COM DIMENSÕES MÍNIMAS DE 1980X900X450MM, COR CINZA CRISTAL E ACABAMENTO TEXTURIZADO, CONSTITUÍDO DE 02 PORTAS COM PIVOTAMENTO LATERAL. MÍNIMO 4 PRATELEIRAS, PUXADOR EMBUTIDO NA PORTA OU NÃO, FECHADURA, 04 PÉS NIVELADORES + SAPATAS PARA MELHOR ADAPTAÇÃO E UM PERFEITO ACABAMENTO, PESO MÍNIMO SUPORTADO DE 30KG POR PRATELEIRA Marca: Nobre moveis; modelo: pa90 | UN | 30 | 1.472,00 | 44.160,00 |
| 4 | 006.001.040 | ARQUIVO ESCRITORIO/AÇO 4 GAVETAS. PARA PASTA SUSPENSA, ARQUIVO CONFECCIONADO EM CHAPA DE AÇO SAE-1008 A SAE-1012, DESLIZA POR TRILHOS CORREDIÇAS COM ESFERAS, PORTA ETIQUETAS ESTAMPADO NA FRENTE DA GAVETA, PUXADOR ESTAMPADO NA FRENTE DA GAVETA, FECHADURA TIPO YALE COM 2 CHAVES E FECHAMENTO SIMULTÂNEO DAS GAVETAS, 04 PÉS NIVELADORES COM SAPATA Marca: Nobre moveis; modelo: 100203 | UN | 25 | 1.121,00 | 28.025,00 |
| 8 | 006.001.167 | CADEIRA FIXA, SEM BRAÇO, RETA PALITO, 4 PÉS, EMPILHÁVEL, ASSENTO E ENCOSTO EM TECIDO E ESPUMA INJETADA, TUBULAR EM AÇO, MADEIRA COMPENSADA RETA, PERFIL EM PVC, LARGURA MINIMA 40.00 CM, ALTURA MINIMA 70.00 CM, PESO MINIMO SUPORTÁVEL: 100 KG DISTRIBUIDOS UNIFORMEMENTE Marca: Nobre moveis; modelo: sf001 | UN | 50 | 253,00 | 12.650,00 |
| 11 | 008.014.371 | CLIMATIZADOR PORTÁTIL - CLIMATIZADOR PORTÁTIL, PARA USO COMERCIAL E INDUSTRIAL 200 LITROS. FÁCIL DE TRANSPORTAR E MOVIMENTAR, UMIDIFICA, CLIMATIZA E VENTILA. CARACTERÍSTICAS: TIPO: CLIMATIZADOR DE AR MODELO: EVAPORATIVO PORTÁTIL ÁREA CLIMATIZADA DE 200 M², VOLTAGEM: 220V Marca: Sixxis; modelo: six200 | UN | 6 | 9.638,00 | 57.828,00 |
| 12 | 008.014.396 | COOKTOP 5 BOCAS, VIDRO TEMPERADO MINIMO 6MM, PRETO, ACENDIMENTO AUTOMÁTICO, BIVOLT, COMBUSTIVEL A GÁS, COM UMA TRIPLA CHAMA PARA AGILIZAR O PREPARO, TREMPES COM MINIMO 4 APOIOS E ACABAMENTO FOSCO PARA MAIOR ESTABILIDADE DAS PANELAS. DIMENSÕES: 45 X 73 X 16 CM; PESO APROXIMADO: 10,3 QUILOGRAMAS Marca: Dako; modelo: supreme | UN | 1 | 875,00 | 875,00 |
| 13 | 091.001.020 | ESTANTE, MATERIAL:AÇO, TIPO:DESMONTÁVEL, PROFUNDIDADE:0,42 M, COR:CINZA, QUANTIDADE PRATELEIRAS:6 UN, ALTURA:2,50 M, LARGURA:0,92 M, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:COM SAPATAS E NO MÍNIMO 115 KG, APLICAÇÃO:GUARDAR DOCUMENTOS Marca: Nobre moveis; modelo: 100501 | UN | 20 | 1.199,00 | 23.980,00 |
| 15 | 006.001.055 | FOGAO INDUSTRIAL 06 BOCAS - ESTRUTURA EM AÇO COM ACAMENTO EM PINTURA EPOXI NA COR PRETA, PERFIL 5CM, GRELHAS DE 30 X 30CM, REMOVIVEIS, QUEIMADORES CONJUGADOS CHAMA DUPLA DIAM. 120MM E DUPLOS DIAM 160MM EM FERRO FUNDIDO. QUEIMADORES COM FIXAÇÃO ATRAVES DE ENCAIXE, REGISTROS INDUSTRIAIS COM ESTAGIOS CONTINUOS, CROMADOS, BANDEJA COLETORA DE GORDURA - DIMENSÕES APROX. 83X143X83CM. COM TRES QUEIMADORES SIMPLES E TRES QUEIMADORES DUPLOS. FORNO ACOPLADO E CHAPA Marca: Fast Gourmet; modelo: 6BCS | UN | 5 | 2.047,00 | 10.235,00 |
| 19 | 008.015.500 | LIQUIDIFICADOR COPO DE NO MINIMO 3 LITROS 1100W 12 VELOCIDADES PRETO BASE ANTIDERRAPANTE 220 V Marca: Mondial; modelo: L1100 | UN | 3 | 239,00 | 717,00 |
| 20 | 091.001.134 | LONGARINA 3 LUGARES POLIPROPILENO, PESO MÍNIMO SUPORTADO DE 120 KG POR LUGAR, ASSENTO: L46,5 X A40,5 CM; POR ASSENTO, ENCOSTO: L46 X A30,5 CM; POR ASSENTO, ESTRUTURA: TUBO DE AÇO OBLONGO PRETO COM FORMATO RETANGULAR E ALONGADO, SAPATAS NIVELADORAS. (COR ASSENTO E ENCOSTO A DEFINIR) Marca: Nobre moveis; modelo: PL003 | UN | 30 | 420,00 | 12.600,00 |
| 26 | 006.001.169 | POLTRONA GIRATÓRIA - POLTRONA GIRATÓRIA DIRETOR. A CADEIRA DEVERÁ POSSUIR CINCO RODÍZIOS, SENDO QUE CADA UM DELES DEVERÁ SER CONSTITUÍDO DE 2 (DUAS) ROLDANAS CIRCULARES NA DIMENSÃO DE 55 MM DE DIÂMETRO E DEVERÃO SER FABRICADAS EM TERMOPLÁSTICO DENOMINADO DE POLIAMIDA (PA 6,6) E PU EM SUA EXTREMIDADE, ONDE SERÃO DEDICADAS PARA SEREM UTILIZADAS EM PISOS RÍGIDOS. O CORPO DO RODÍZIO DEVERÁ SER CONFECCIONADO DE FORMA SEMICIRCULAR E DEVERÁ SER FABRICADO EM MATERIAL TERMOPLÁSTICO DENOMINADO DE POLIAMIDA (PA 6,6). AS ROLDANAS SERÃO FIXADAS NESTE CORPO ATRAVÉS DE UM EIXO HORIZONTAL DE AÇO CARBONO ABNT 1005/10 NA DIMENSÃO DE 6 MM QUE DEVERÁ SER SUBMETIDO A UM PROCESSO DE LUBRIFICAÇÃO ATRAVÉS DE GRAXA ESPECÍFICA PARA REDUÇÃO DE ATRITO NA OPERAÇÃO DE ROLAMENTO SOB O PISO. O CORPO DO RODÍZIO DEVERÁ SER CONSTITUÍDO POR UM EIXO VERTICAL (PERPENDICULAR AO PISO) DE AÇO CARBONO ABNT 1008/10 NA DIMENSÃO DE 11 MM E PROTEGIDO CONTRA CORROSÃO PELO PROCESSO DE ELETRODEPOSIÇÃO A ZINCO ONDE SE ENCONTRARÁ MONTADO ATRAVÉS DE UM ANEL EL Marca: Nobre moveis; modelo: D004 | UN | 27 | 869,00 | 23.463,00 |
| 28 | 001.004.023 | SMART TV 50 POLEGADAS- COM CONTROLE REMOTO DA TV COM ATALHO PARA OS PRICIPAIS APLICATIVOS. MÁXIMA CONECTIVIDADE; CONEXÕES HDMI, QUE ERMITEM A TRANSFERÊNCIA DE SOM E IMAGEM COM QUALIDADE, ALEM DISSO, POSSUIR TAMBÉM CONEXÃO WI-FI DUALBAND, PARA DEIXAR A TV LIVRE DE FIOS.QUALIDADE DE IMAGEM: CONEXÕES:3 ENTRADAS HDMI;1ENTRADA USB 1 ENTRADA DE VÍDEO COMPOSTO 1 ENTRADA DE ÁUDIO L-R 1 ENTRADA RF (ANTENA) 1 ENTRADA DE ÁUDIO ÓPTICO 1 ENTRADA ETHERNET RJ-45 1 SAÍDA PARA FONE DE OUVIDO .FULL HD. COM CONVERSOR PARA TV DIGITAL INTEGRADO. TELA; LED Marca: AOC; modelo: 50U6125 | UN | 3 | 3.652,00 | 10.956,00 |
| 29 | 008.014.395 | SOFÁ PARA ESCRITÓRIO E RECEPÇÃO 3 LUGARES, ESTRUTURA EM EUCALIPTO 22MM, ENCOSTO E ASSENTO COM ENCHIMENTO EM ESPUMA D23 E REVESTIMENTO SINTÉTICO COR CAFÉ, ALTURA MINIMA: 77 CM, LARGURA MINIMA: 175 CM, PROFUNDIDADE MINIMA: 72 CM Marca: Modern; modelo: vitrola | UN | 3 | 2.778,00 | 8.334,00 |
| | | Total do Proponente | | | | 233.823,00 |
| Item | 10930 Código | MAXXIMUS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA CNPJ: 41.919.867/0001-22 R GOVERNADOR ARNALDO DE FIGUEIREDO (LOT JD PAULA I), 9 QUADRA3 - MARAJOARA, VARZEA GRANDE - MT, CEP: 78138-230 Telefone: (65) 3688-8204 Descrição do Produto/Serviço | Unidade | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 6 | 008.014.170 | BEBEDOURO - 100 L - BEBEDOURO INDUSTRIAL 100 L - COM A CERTIFICAÇÃO DO INMETRO E COM A NORMA NBR 14908:2004 - TODO EM AÇO INOXIDÁVEL, COM APARADOR, 3 TORNEIRAS 220V Marca: Refrigeração Nacional | UN | 6 | 2.450,00 | 14.700,00 |
| 7 | 006.001.041 | BEBEDOURO - 200 L - BEBEDOURO INDUSTRIAL CAPACIDADE DE 200 LITROS, ESMALTADO, 04 TORNEIRAS, 220 VOLTS. COM RESERVATÓRIO PARA 200 LITROS DE ÁGUA GELADA; POSSUI UM FILTRO INTERNO COMPOSTO DE CARVÃO ATIVADO E CELULOSE COM BÓIA PARA REGULAGEM DO NÍVEL DA ÁGUA, GABINETE EXTERNO: AÇO INOX 430; COM 4 TORNEIRAS, MODELO JATO/PRESSÃO, CUBA/APARADOR: COM MANGUEIRA, EMBUTIDA, PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA. PÉS: REGULÁVEIS. RESERVATÓRIO: EM POLIETILENO (ATÓXICO), PRÓPRIO PARA ALIMENTOS. PODE ATENDER EM MÉDIA, NO FLUXO, ATÉ 400 PESSOAS. ISOLAMENTO: EPS. SERPENTINA: INTERNA. TEMPERATURA: REGULADA POR TERMOSTATO DE 0º A 7ºC. Marca: Refrigeração Nacional | UN | 4 | 3.400,00 | 13.600,00 |
| | | Total do Proponente | | | | 28.300,00 |
4.1. O fornecedor obriga-se ao cumprimento de todos os encargos estabelecidos na presente ARP, nos exatos termos do resultado obtido no procedimento licitatório, quanto ao preço, a quantidade e as especificações do objeto registrado, integrando e complementado a presente ARP os seguintes documentos, que são parte integrante da presente ARP, independente de transcrição, e que devem ser totalmente observados e cumpridos e: a) Termo de Referência contendo as especificações técnicas completas e todas as condições gerais de execução do objeto; b) Proposta (s) comercial (is) do (s) particular (es) cujo (s) preço (s) conta (m) registrado (s); c) Edital de Pregão Presencial nº 19/2024, referente ao Processo nº 72/2024.
5.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
5.2. A prorrogação da vigência da ARP dependerá da concordância das partes e de comprovação da vantajosidade dos preços.
5.3. A prorrogação da vigência da ARP será registrada mediante termo de prorrogação pactuado pelas partes nos autos de gestão da ARP.
5.4. A prorrogação da vigência da ARP deverá ser publicada e divulgada nos meios oficiais de publicação e divulgação.
6.1. As contratações decorrentes da presente ARP poderão ser realizadas diretamente pelo órgão gerenciador, ou por cada um dos participantes (se houver), observados os quantitativos respectivamente previstos para cada procedimento de licitação, e as demais exigências e formalidades previstas na legislação e na jurisprudência do TCU.
6.2. Poderá haver, a critério do órgão gerenciador, e desde que haja expressa concordância dos interessados envolvidos, REMANEJAMENTO DE QUANTITATIVOS previstos na ARP entre os ÓRGÃOS PARTICIPANTES, ou entre este(s) e o ÓRGÃO GERENCIADOR, o qual será formalizado nos autos de gestão da ARP por despacho da autoridade competente e publicado.
6.3. Em caso de licitação com critério de julgamento por GRUPO DE ITENS, as contratações futuras deverão ser realizadas, em regra, de forma proporcional para todos os itens de cada grupo, salvo justificativa técnica e desde que o valor registrado seja igual ou inferior aos preços contidos nas propostas dos demais licitantes e compatíveis com os preços de mercado, nos termos contidos no art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
6.4. A contratação decorrente deverá observar as condições fixadas no Edital de Licitação referente ao Pregão nº 19/2024 e seus anexos.
7.1. A existência desta ARP não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
7.2. O titular do registro de preços vincula-se integralmente, durante a vigência da ARP, ao cumprimento das obrigações contidas na ARP, bem como à formalização das contratações dela decorrentes, salvo cancelamento ou rescisão do registro, sob pena de sofrer as sanções administrativas previstas Edital de Licitação do Pregão nº 19/2024.
| 4- ADESÃO DE ÒRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA NÃO PARTICIPANTE |
8.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública poderá solicitar a utilização da presente ARP (POR ADESÃO), durante sua vigência, independentemente da participação ou não na licitação sobredita, mediante anuências do órgão gerenciador e do particular titular do registro, nos termos previstos no art. 86, §§ 2º a 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que observadas as disposições abaixo:
a) O órgão ou entidade pública interessado na adesão deverá consultar prévia e diretamente o fornecedor titular da ARP, visando obter a concordância formal com a contratação pretendida.
b) É faculdade do fornecedor titular da ARP, observadas as condições nela estabelecidas, a aceitação ou não da contratação decorrente de adesão, independentemente de qualquer justificativa formal.
c) Cabe ao órgão ou entidade aderente encaminhar ao GERENCIADOR a concordância do fornecedor.
d) Proceder à consulta formal ao GERENCIADOR, por meio de ofício ou outro expediente competente, encaminhado para o e-mail institucional
depcomprasbja@hotmail.com, no qual deverá constar o objeto que interessa contratar, o respectivo quantitativo pretendido e a concordância do fornecedor para fins de análise e manifestação sobre a possibilidade de adesão.
8.2. A autorização do órgão gerenciador apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor, que poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
8.3. O GERENCIADOR poderá recusar a adesão requerida, quer em face do fato de haver a possibilidade de prejuízo ao atendimento de suas próprias contratações ou de participante da ARP, quer por não cumprimento de um dos requisitos fixados nesta ARP, sempre por intermédio de despacho fundamentado.
8.4. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, sendo que esse prazo poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão gerenciador, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
9.1. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
9.2. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
9.3. No caso de ITEM (NS) /GRUPO (S) com participação EXCLUSIVA À MEI’S, ME'S E EPP'S na licitação, o total das contratações decorrente da presente ARP (inclusive por adesões) não poderão totalizar mais que R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme jurisprudência do TCU.
9.4. Em caso de licitação com critério de julgamento por GRUPO DE ITENS, a contratação por adesão será realizada, em regra, de forma proporcional para todos os itens do grupo, salvo justificativa técnica e desde que o valor registrado seja igual ou inferior aos preços contidos nas propostas dos demais licitantes e compatíveis com os preços de mercado, nos termos contidos no art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
9.5. Autorizada a utilização da ARP pelo Órgão Gerenciador, o órgão ou entidade pública não participante (aderente) apenas poderá realizar a contratação autorizada, caso estejam presentes os seguintes requisitos temporais conjuntamente:
a) Em até 90 (noventa) dias corridos, contados do recebimento da autorização, em razão da caducidade do ato, podendo o prazo ser prorrogado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que solicitado pelo interessado e ainda vigente a ARP; e,
b) Apenas durante a vigência da presente ARP.
| 10-COMUNICAÇÃO AO GERENCIADOR |
10.1. Quando da realização efetiva da respectiva contratação por adesão, deverá o órgão ou entidade aderente informar ao GERENCIADOR, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da contratação, a contratação para fins de registro definitivo.
| 11- VEDAÇÃO A ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVOS |
11.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
| 12-CONTRATAÇÃO DECORRETE A ARP |
12.1. A contratação com o(s) fornecedor(es) registrado(s) na ARP deverá ser formalizada no prazo de validade da Ata e será formalizada por intermédio da emissão de nota de empenho de despesa, conforme o art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, não havendo a formalização de Instrumento de Contrato.
12.2. Na formalização da contratação deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
12.3. As contratações decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alteradas, observado o disposto no art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
| 13-ATRIBUIÇÕES DO GERENCIADOR DA ARP |
13.1. O GERENCIADOR promoverá o gerenciamento permanente e formal da presente ARP, inclusive com registro em processo administrativo de gestão de todas as contratações dela decorrentes, como também de todos os demais atos inerentes aos procedimentos de gestão.
13.2. Cabe ao setor ou servidor designado do ÓRGÃO GERENCIADOR, conforme regulamento operacional interno, as atribuições inerentes ao gerenciamento da presente ARP, particularmente quanto a(ao):
a) Providenciar a elaboração e publicação da presente ARP;
b) Encaminhar ao(s) órgão(s) e/ou entidade(s) participantes a presente ARP, como também suas eventuais e posteriores alterações, devidamente assinadas e publicadas;
c) Controlar, de forma permanente, a utilização da ARP para fins de contratações, durante toda sua vigência;
d) Receber, analisar, controlar e pronunciar-se quanto à(s) solicitação(ões) de contratação interna do ÓRGÃO GERENCIADOR com base na presente ARP, ou em relação à(s) solicitação(ões) de ADESÃO(ÕES) realizada(s) por órgão ou entidade não participante desta ARP, inclusive indicando providência(s) complementar(es) necessária(s) ou até recomendando o indeferimento fundamentado, observada a legislação vigente e a jurisprudência do TCU;
e) Emitir e encaminhar ofício formalizando a autorização para utilização da ARP por órgão ou entidade aderente, inclusive com a indicação do nome do fornecedor, quantitativos autorizados, valores unitários e totais, prazo de validade da autorização e demais condições de adesão;
f) Conduzir eventuais procedimentos de alterações dos preços registrados para fins de adequação às novas condições de mercado, observada a legislação vigente e jurisprudência do TCU;
g) Propor, conduzir e pronunciar-se nos procedimentos de eventuais reajustes e revisões de preços, como também de cancelamentos e rescisões de registro contidos na presente ARP, bem como realizar, nesses casos, a publicação das novas condições da ARP e comunicação aos órgãos e às entidades participantes;
h) Propor aplicação, garantida a ampla defesa e o contraditório, de sanções decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas na ARP, ou até em relação ao descumprimento das obrigações contratuais, unicamente referentes às contratações realizadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR;
i) Receber e registrar as contratações efetivamente realizadas pelos órgãos ou entidades aderentes, bem como eventuais sanções por estes aplicadas ao(s) particular(es) contratado(s) por descumprimento das obrigações assumidas na presente ARP;
j) Instruir os autos de gestão da presente ARP.
| 14- ATRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE |
14.1. Ao órgão ou entidade PARTICIPANTE compete:
a) Tomar conhecimento da ARP, incluindo eventuais alterações, cancelamentos e revogações, a fim de utilizá-la de forma correta;
b) Verificar a conformidade das condições registradas na ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR eventuais desvantagens verificadas para fins de renegociação ou cancelamento;
c) Observar e controlar o quantitativo máximo dos itens registrados em seu interesse, evitando contratações acima do limite permitido, bem como a utilização de itens diversos daqueles para os quais solicitou participação no certame;
d) Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na ARP, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular;
e) Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao ÓRGÃO GERENCIADOR.
| 15- OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR |
15.1. O FORNECEDOR cujo preço conste registrado na presente ARP obriga-se a:
a) Retirar a respectiva nota de empenho no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação;
b) Indicar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a concordância ou não em relação à(s) solicitação(ões) de adesão por órgão ou entidade da Administração Pública não participante, indicando expressamente que tal contratação não prejudicaria as obrigações presentes e futuras assumidas para com o ÓRGÃO GERENCIADOR e os participantes;
c) Observar rigorosamente todos as especificações técnicas, marcas, modelos, condições e prazos fixados no Termo de Referência integrante da presente ARP, como também na sua respectiva proposta de preços, ressalvado prova idônea da ocorrência superveniente de fato impeditivo ou dificultador do cumprimento da obrigação, devidamente aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que justifique o fornecimento de bem de qualidade semelhante ou superior, ou a execução de forma diversa que resulte em igual ou superior resultado à contratante;
d) Respeitar as demais condições e obrigações contidas nesta ARP e no Edital e Anexo do Pregão nº 19/2024, ressalvada a ocorrência de fato(s) superveniente(s), comprovados(s) e aceito(s) pelo ÓRGÃO GERENCIADOR;
e) Providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela(s) CONTRATANTE(S) referentes às condições firmadas na presente ARP;
f) Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
g) Prover condições que possibilitem o atendimento das obrigações firmadas a partir da data de homologação do procedimento licitatório;
h) Ressarcir os eventuais prejuízos causados aos órgãos contratantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na ARP;
i) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
j) Manter, durante a vigência da presente ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas na proposta, todas as condições de participação e de habilitação exigidas na licitação.
| 16- CADASTRO RESERVA DE FORNECEDORES |
16.1. Conforme consta no ANEXO A, também fica FORMALIZADO, conjuntamente com a presente ARP, CADASTRO RESERVA de licitante(es) interessado(s) em eventualmente assumir a titularidade do registro de preços, havendo CANCELAMENTO da ARP e segundo a ordem de classificação final no certame, POR GRUPO DO OBJETO, nos termos fixados no art. 82, VII, e § 5º, VI, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
16.2. A formação de CADASTRO RESERVA vincula o(s) licitante(s) ao(s) preço(s) da proposta do titular, obrigando-se a assumir a titularidade em caso de cancelamento do registro do titular, observada a ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
16.3. A alteração da titularidade do registro dependerá da comprovação das condições de participação do particular registrado no cadastro reserva, da avaliação da qualidade do objeto indicado na sua proposta e do cumprimento das condições de habilitação, nos termos fixados no edital do certame.
16.4. Caberá ao agente de contratação responsável pelo julgamento do certame para seleção do titular da presente ARP realizar o procedimento de análise dos critérios indicados no item anterior.
16.5. Havendo alteração da titularidade do registro com base no CADASTRO RESERVA, deverá a ARP ser republicada para fins de eficácia.
| 17- PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO |
17.1. A formalização da ARP, como também suas possíveis alterações, prorrogações, cancelamento e rescisões, serão publicados e divulgados no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como, em forma de extrato, no Diário Oficial.
17.2. Todas as informações do presente registro de preço serão também disponibilizadas, durante sua vigência, no site do ÓRGÃO GERENCIADOR inclusive com a íntegra da ARP e alterações posteriores.
| 18- ALTERAÇÕES DOS PREÇOS REGISTRADOS |
18.1. Salvo negociação entre o órgão gerenciador e o(s) fornecedor(es), os preços registrados serão REAJUSTADOS automaticamente, para mais ou para menos, com base na variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a sucedê-lo, desde que decorridos 12 (doze) meses, contados da assinatura da ARP, de acordo com a seguinte fórmula:
PR = PI x IR Onde:
PR = Preço reajustado
PI = Preço inicial da Ata de Registro de Preços
IR = Índice de reajuste
18.2. Na hipótese de reajuste, a contratada será consultada sobre a possibilidade de renúncia ao reajuste previsto antes da formalização da prorrogação, cabendo à Administração decidir sobre o interesse na prorrogação em caso de reajuste.
18.3. A qualquer tempo, o preço registrado poderá sofrer REVISÃO em decorrência de comprovado desequilíbrio econômico-financeiro ocorrida no mercado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da contratação tal como pactuado, deverá ser formulado durante a vigência da presente Ata e antes de eventual prorrogação.
18.4. Do mesmo modo, à Administração pode solicitar a REVISÃO dos preços registrados em caso de desequilíbrio econômico-financeiro em seu desfavor.
18.5. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
18.6. Caberá a parte prejudicada a demonstração do impacto efetivo nos custos em decorrência da álea econômica extraordinária havida no mercado, não cabendo revisão de preços em casos de variação inflacionária ordinária, observando-se as regras previstas no art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e nos seguintes casos:
a) ausência de comprovação da elevação dos encargos do particular;
b) ocorrência de evento antes da formulação das propostas;
c) ausência de vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos do fornecedor;
d) culpa do fornecedor pela majoração dos seus encargos (o que inclui a previsibilidade da ocorrência do evento).
18.7. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão gerenciador e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ARP, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável, mantendo-se hígidas e vigentes as contratações já formalizadas ou solicitadas, bem como os demais itens/grupos não afetados pelo requerido desequilíbrio de preços de mercado.
18.8. Em caso do CANCELAMENTO, e havendo CADASTRO RESERVA para o respectivo ITEM/GRUPO, o órgão gerenciador convocará o(s) fornecedor(es) do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceita(m) manter seu(s) preço(s) registrado(s).
18.9. Toda alteração da presente ARP será publicada e divulgada, nos termos fixados no item 11 desta ARP.
| 19- REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ARP |
19.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão gerenciador entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
19.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
a) De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
b) De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
19.3. O órgão gerenciador que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
19.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos em Decreto Municipal.
19.5. Competirá ao órgão gerenciador autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
19.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
| 20- CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS |
20.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
a) Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
b) Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
c) Não aceitar manter seu preço registrado;
d) Sofrer sanção prevista no inciso III do
caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, aplicada por qualquer órgão da União Federal (art. 156, § 4º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021); ou
e) Sofrer sanção prevista no inciso IV do
caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no caso de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.
20.2. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do
caput do art.
156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão gerenciador poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
20.3. O cancelamento de registros será formalizado por despacho do órgão gerenciador, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
20.4. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão gerenciador poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
20.5. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
a) Por razão de interesse público;
b) A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
c) Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.
| 21- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA ARP |
21.1. As empresas com preços registrados nesta ARP e signatárias dos respectivos contratos estarão sujeitas às sanções administrativas previstas no Edital de Licitação do Pregão nº 19/2024, sem prejuízo de outras previstas em legislação pertinente e da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem.
21.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
21.3. Cabe a cada órgão ou entidade participante ou aderente a realização de procedimento para fins de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções administrativas nos casos de inadimplemento em suas próprias contratações, comunicando ao gerenciador para fins de registro quaisquer sanções aplicadas.
21.4. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências passível de cancelamento do registro do fornecedor.
| 22-CANCELAMENTO E RESCISÃO DA ARP |
22.1. O registro de preços poderá ser CANCELADO/REVOGADO, por ITEM/GRUPO, por iniciativa do ÓRGÃO GERENCIADOR, quando:
a) Não houve acordo entre as partes para pactuação/negociação de novo preço nos casos de comprovado desequilíbrio econômico-financeiro em relação ao mercado, conforme regras previstas nesta ARP, na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
b) Por iniciativa do próprio titular do registro, desde que apresente solicitação formal, bem como haja comprovação de situação que impossibilite o cumprimento das exigências insertas nesta ARP, tendo em vista fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.
c) Presentes razões de conveniência e oportunidade ao interesse público, devidamente justificadas.
22.2. O registro de preços poderá ser RESCINDIDO, por iniciativa do ÓRGÃO GERENCIADOR, observada a gravidade da conduta e os reflexos em relação ao interesse público, quando o titular do registro:
a) Não executar de forma total ou parcial qualificada as obrigações presentes nesta ARP;
b) Recusar-se a retirar e assinar a nota de empenho ou instrumento contratual no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pelo órgão ou entidade Contratante;
c) Der causa à rescisão administrativa de dois ou mais contratos firmados com base neste ARP;
d) Não mantiver as condições de participação e de habilitação exigidas na licitação, salvo irregularidade temporária e sanável em até 30 (trinta) dias corridos; ou
e) Sofrer sanção prevista no art. 156, III ou IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
22.3. O cancelamento/revogação do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR, mediante registro em termo de cancelamento/revogação assinado pelas partes interessadas.
22.4. Havendo cancelamento/revogação do registro, não caberá a aplicação de qualquer espécie de sanção administrativa ao titular do registro.
22.5. O cancelamento/revogação do registro na hipótese do fornecedor recusar-se a retirar e assinar a nota de empenho ou instrumento contratual no prazo estabelecido, não poderá ser aceita em prejuízo ao interesse público.
22.6. A rescisão do registro de preços será determinada em decisão unilateral e fundamentada do ÓRGÃO GERENCIADOR, garantido o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo.
22.7. A rescisão do registro de preços poderá ensejar a abertura de procedimento de apuração da responsabilidade e aplicação de sanções administrativas em face do titular do registro.
23.1. Os casos omissos desta ARP serão resolvidos de acordo com a legislação vigente, particularmente com a Lei Federal nº 14.133, de 2021 e pelo Decreto Municipal nº 132, de 11 de dezembro de 2023.
Bom Jesus do Araguaia - MT, em 04 de Setembro de 2024. _____________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ÓRGÃO GERENCIADOR