Processo Administrativono 001/ 2024.

Assunto: Carta cobrança - datada de 01/08/2024, formulada pela Empresa ME PRODUTORA AUDIOVISUAL LTDA,

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Vistos e examinados.

Estes autos tratam-se de Processo Administrativo, instaurado por meio da Portaria no. 712/2024, para apurar possíveis irregularidades praticadas na realização de despesas com o Empresa ME PRODUTORA AUDIOVISUAL LTDA.

Após a instauração, instruído o processo com a respectiva documentação, os autos foram encaminhados para Parecer do Jurídico.

Assim, acato, em parte, o Parecer Jurídico, e o adoto como razão de decidir.

Em que pese a situação irregular, fato é que houve a prestação da obrigação combinada.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar situação semelhante, assim decidiu:

“Ademais, a Administração não pode locupletar-se indevidamente em virtude de nulidade de contrato administrativo, devendo indenizar o particular pelos serviços prestados ou pelas obras realizadas. Agravo regimental improvido.”

Neste sentido, o adequado é a Administração realizar o pagamento da obrigação, não causando maiores prejuízos ao prestador do serviço.

Todavia, independentemente da indenização/pagamento, é necessário apurar eventual responsabilidade e, ainda, cuidar para que tais fatos não se repitam, com o devido cumprimento da legislação pertinente.

DISPOSITIVO

Assim, em face ao exposto, determino:

1) Lavrar-se o Termo de reconhecimento de dívida e ajustes de contas, para regularizar o débito com o SEBRAE/MT, providenciando-se os demais atos para regularização, pagamento e a devida publicação do Termo;

3) Nomeação de comissão específica, por meio de portaria, para continuidade dos trabalhos, tomando-se as providências necessárias para apuração dos fatos e, inclusive, com responsabilização de servidor, se o caso.

3) Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, contados desta decisão, para a apresentação do relatório dos trabalhos realizados.

Cumpra-se.

Canarana - MT, 04 de setembro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal