DE 04 DE SETEMBRO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023), EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, mediante Decreto, no Orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica	Valores
Unidade - Previdência Municipal
P.A: 2.110 – Manutenção e Encargos com a Previdência - IMPREV
3.1.91.13.03.00.00.00.0800 – RPPS (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 10.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00.0800 – Serviços de Tecnologia da Informação e comunicação – PJ (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 80.000,00
TOTAL GERAL	R$ 90.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Transposição/Remanejamento de Recursos autorizado no artigo 1º serão anuladas das Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

Órgão – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica	Valores
Unidade - Previdência Municipal
P.A: 2.117 – Reserva de Contingência - IMPREV
9.9.99.99.00.00.00.00.0800 – Reserva de Contingência (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 90.000,00
Total do Crédito Adicional	R$ 90.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024