LEI Nº 2.585, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
5 de Setembro de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA) E O FUNDO MUNICIPAL DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e o Fundo Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Campo Novo do Parecis, órgão colegiado, de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Parágrafo único. O COMSEA seguirá diretrizes do artigo 6º, artigo 208 e seu inciso VII, artigo 212 e seu §4º e artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Emendas Constitucionais nºs 59/2009 e 64/2010, Lei Federal n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Lei Federal n. 11.346/2006 (Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional).
Art. 2°. Considera-se Segurança Alimentar e Nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Campo Novo do Parecis - COMSEA:
I - aprovar, acompanhar, promover e fiscalizar a execução da política de segurança alimentar e nutricional do município;
II - solicitar à gestão pública que as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional sejam implementadas em sua totalidade;
III - articular no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, organismos governamentais e não governamentais e organizações da sociedade civil para a implantação, implementação e acompanhamento de ações voltadas para o enfrentamento às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município;
IV - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização do uso dos recursos disponíveis;
V - coordenar campanhas educativas e de conscientização da opinião pública com vistas à união de esforços para o fortalecimento da política municipal de segurança alimentar e nutricional;
VI - fomentar a realização de estudos e pesquisas que tenham como foco temático a Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - incentivar a promoção da agricultura familiar, com base em instrumentos voltados para a melhoria da qualidade e agregação de valor aos produtos agrícolas produzidos, bem como, incentivar a utilização de áreas ociosas rurais e urbanas para a produção agrícola.
VIII - estimular e promover a capacitação para a produção urbana de alimentos, com base na promoção da produção doméstica de alimentos, e no apoio à pequena indústria alimentar;
IX - propor critérios e prioridades para fiscalização e aplicação de recursos financeiros disponibilizados pelo município mediante dotação orçamentária para as políticas de combate à fome, erradicação da pobreza e insegurança alimentar e nutricional;
X - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Segurança Alimentar e Nutricional;
XI - dialogar com outros segmentos da sociedade, tendo em vista a democratização das informações sobre o combate a fome, miséria, exclusão social e insegurança alimentar e nutricional;
XII - encaminhar sugestões e propostas que fortaleçam a política de segurança alimentar e nutricional aos gestores públicos, instâncias de controle e entidades representativas nos diversos segmentos da sociedade civil;
XIII - implementar mecanismos de monitoramento dos indicadores e avaliação dos serviços, programas e projetos relativos à segurança alimentar e nutricional, desenvolvidos pelo município;
XIV - convocar ordinariamente a cada 04 (quatro) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, seguindo as diretrizes do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
XV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno e modificá-lo, quando necessário.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO E MANDATO
Art. 4º. O COMSEA será constituído por 12 (doze) conselheiros titulares, e igual número de suplentes, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Público e 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º. Caberá ao Governo Municipal, definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 2º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
I – Movimentos Sindical, de empregos e patronal, urbano e rural;
II – Associação de classes profissionais e empresariais;
III – Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
IV – Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não-governamentais.
§ 3º. As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§ 4º. A nomeação dos membros do COMSEA far-se-á por ato do Executivo Municipal publicado no Diário Oficial, e a posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
§ 5º. Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do CONSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§ 6º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de dois anos, admitida uma recondução consecutiva.
§ 7º. A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ 8º. O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
§ 9º. Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente um representante da sociedade civil para presidir a reunião.
§ 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.
§ 11. O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
§ 12. As funções de Conselheiro membro do COMSEA serão consideradas serviços públicos relevantes e não farão jus a recebimento de qualquer tipo de pagamento, remuneração ou vantagens.
Art. 5º. Entende-se por Organização da Sociedade Civil: “entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva”, assim descrito no art. 2º, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014.
Art. 6º. Os conselheiros do COMSEA perderão o mandato e serão substituídos pelos respectivos suplentes, nos casos de:
I - apresentarem procedimento incompatível com a dignidade das funções;
II - desvincularem-se dos órgãos ou entidades de origem de sua representação;
III - apresentarem carta renúncia ao COMSEA, que deverá ser lida em reunião ordinária;
IV - forem condenados por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;
V - funcionamento irregular de acentuada gravidade da entidade da sociedade civil, que a torne incompatível com o exercício da função de membro do COMSEA;
VI - extinção da base territorial de atuação da entidade no Município;
VII - desvio e má utilização dos recursos financeiros recebidos pela entidade de órgãos governamentais ou não governamentais.
§ 1º A perda do mandato se dará por deliberação da maioria dos membros do COMSEA, em procedimento iniciado mediante solicitação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
§ 2º A substituição decorrente da perda do mandato se dará mediante ascensão do suplente, eleito para este fim. No caso de não haver suplente, o COMSEA convocará nova Assembléia Eleitoral, para elegera entidade que irá substituir a vacância.
§ 3º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros titulares do COMSEA serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos titulares.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA COMSEA
Art. 7º. A organização, estrutura e funcionamento do COMSEA serão estabelecidos pelo Regimento Interno a ser elaborado por seus Conselheiros no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da posse de seus membros publicado no Diário Oficial.
Parágrafo único. As deliberações do COMSEA se darão nas Assembléias Ordinárias mensais e/ou Extraordinárias, ambas convocadas pela Mesa Diretora com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. No caso das Assembléias Ordinárias e Extraordinárias, o quórum será de 2/3 do total de seus membros titulares em primeira convocação e de 50% dos membros titulares em segunda convocação. Após o intervalo de 30 (trinta) minutos entre a primeira e a segunda convocação, o quórum será constituído pela maioria simples dos conselheiros presentes.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 8º. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Campo Novo do Parecis, administrado e gerido pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, constituído por uma conta corrente em banco oficial, destinada exclusivamente a promover os objetivos, metas e finalidades previstas nesta Lei, aprovados pelo COMSEA.
Parágrafo único. O Fundo que trata o caputdeste artigo, será composto por repasses de verbas orçamentárias municipais, estaduais e federais, doações, contribuições e outros depósitos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMSEA através de recursos materiais, financeiros e logísticos.
Art. 10. Sempre se fizer necessário, poderá o Conselho solicitar aos órgãos e entidades da administração pública Municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 03 de setembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração