LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

“AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito púbico, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação conforme Leis 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, no orçamento de 2024, até o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil) na seguinte classificação:

Órgão	10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10	SAÚDE
Sub-função	302	ASSISTÊNCIA HOSPITAL E AMBULATORIAL
Programa	75	SAÚDE
Atividade	2.137	MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento Despesa		Descrição Elemento	Grupo| Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.71.41.00		CONTRIBUIÇÕES	1.632.000000 – Recursos vinculados a Fundos	R$ 900.000,00
Atividade	2.136	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento Despesa		Descrição Elemento	Grupo| Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00		CONTRIBUIÇÕES	1.632.000000 – Recursos vinculados a Fundos	R$ 300.000,00
TOTAL				R$1.200.000,00

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi originado através do Convênio N° 429/2024/SAS/SES/MT acerca do confinanciamento estadual excepcional de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção ambulatorial especializada, no âmbito no SUS. Este Crédito será acrescido ao Orçamento conforme efetivação e comprovação de depósito em conta bancária.

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos.

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º-A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constantes nas programações orçamentárias citadas nos artigos anteriores, na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1.283/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1.130/2021 e suas alterações - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 04 de setembro de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL