PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 011/2024

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

PAGAMENTO DE GERENCIAMENTO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES – CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇOS, GESTÃO TECNOLOGICA LTDA

Procedimento Administrativo para restituição de valores aos cofres da Fazenda Municipal, tendo em vista a substituição da Nota Fiscal n.º 436095 pela Nota Fiscal n.º 481328.

Considerando as informações recebidas pela Empresa Centro América, em 04/09/2024, mediante atendimento via Whatsapp – onde a mesma relata o cancelamento da Nota Fiscal n.º 436095, conforme demonstrado na tabela abaixo:

	Empenho	Liquidação	Nota	Valor	Data do Pagamento
Nota Cancelada	5002/24	12102/24	436095	660	30/08/2024
Nota Substituta	5000/24	12107/24	481328	630	30/08/2024

Ante as informações recebidas, resolve-se:

1. Comunicar ao responsável pelo acompanhamento do Gerenciamento de Refeições, quanto ao fato ocorrido, para que sejam tomadas as medidas necessárias, para evitar a recorrência do fato em questão; 2. Encaminhar, para a Empresa Centro América, Documento de Arrecadação Municipal – DAM, para restituição do valor correspondente ao Faturamento do período de 01/06 a 30/06/2024 – Secretaria de Assistência Social – Departamento: Conselho Tutelar; 3. Anexar cópia do procedimento Administrativo às liquidações correspondentes às notas supracitadas; Confresa – MT, 04 de setembro de 2024.

Ronia Maria Condão Barros Milhomem

Secretária Municipal de Finanças