Designa servidores públicos municipais para integrar a Comissão Processante para trâmites dos processos administrativos sancionadores do município, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, com base no art. 4.º do Decreto Municipal n.º 1.715/2024,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam designados os membros abaixo relacionados para compor comissão processante para trâmites dos processos administrativos sancionadores do Município, a que se refere o art. 4.º, do Decreto n.º 1.715, de 15 de agosto de 2024, os seguintes servidores:

I – Noemi Cardoso de Azevedo, matrícula n.º 2181;

II – Joceli Teodoro Candido de Jesus, matrícula n.º 435;

III – Juliana Cruz Amorim, matrícula n.º 3343;

IV – Reinaldo Reis de Andrade n.º 6084; e,

V – Letícia Silva dos Santos n.º 6167.

Art. 2.º As atribuições, competências e procedimentos as serem seguidos pelos membros desta comissão encontram-se descritas no Decreto Municipal n.º 1.715 de 15 de agosto de 2024.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 04 de setembro de 2024.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

PUBLICADO e REGISTRADO por afixação na data supra no local de costume.