O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 408/2005;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal;

Considerando o Regimento Interno do Conselho Municipal e Saúde de Pedra Preta - CMS/PP;

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde em sua reunião Ordinária, realizado no dia 29 de agosto de 2024, as 16:00h, registrados no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal 8.142 de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal nº 408/2005. – RESTRUTURAÇÃO Lei nº 1688/2024.

Resolve:

ART. 1º - Conforme reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada no dia 29/08/2024 às 16h na sede deste Conselho, fica aprovada por Unanimidade a restruturação do CMS, substituição da Presidente, Vice Presidente e Conselheiros e votação para Secretária Executiva, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.

Representantes dos Bairros:

Titular: Sidney Aparecido dos Santos

Suplente: Rosangela Pereira Batista

Representantes das Igrejas- Não Católica:

Titular: Luiz Candido Rodrigues

Suplente: Adalto Macedo da Silva dos Reis

Representante Melhor Idade e Lar dos Idosos:

Titular: Aparecido Antonio da Silva

Suplente: Paulo Reinehr

Representantes dos Professores – SINTEP

Titular: Altiva Souza Rocha

Suplente: Maria Aparecida Salmazio de Freitas

Representantes dos Servidores Públicos Municipais

Titular: Nilde Nogueira Alves

Suplente:

Representante Igreja Católica:

Titular: Joaquim Batista da Silva

Suplente:

Representante Ass.C. e Industrial – ACIPP:

Titular: Aparecida Domingos N. Machado

Suplente: Brenda Trindade

Representante dos Trabalhadores Rurais:

Titular: Maria Irene Duarte Matos

Suplente: Lucelia Teodoro de Freitas

Representante do Poder Executivo

Titular: Nancy Konno Tosta Bereta

Suplente :Roseli Aparecida da Silva

Representa da APPAE:

Titular: Josefa Delmina da Silva Souza

Suplente: Vania Maria dos Santos Lima

Representante da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Ivanir Vicente de Lima

Suplente: Nabila Fernanda da Silva

Representante dos Trabalhadores Estaduais de Saúde

Titular: Ivany de Lima Polga

Suplente: Ednethi Rodrigues de Oliveira

Representante ACS:

Titular: Dilma dos Santos

Suplente: Aparecida Fonseca Lacerda

Representante dos Trabalhadores do Hospital Municipal:

Titular: Wendi Moura Kolln

Suplente: Rosana Fortunato Batista

Representante da Vigilância em Saúde:

Titular: Tatiane Cristina da Silva

Suplente: Francielle Fonseca

Representante dos Laboratórios, Farmácias e Clinicas Privada:

Titular: Silvania Aparecida Izaias

Suplente: Alair de Sousa Santos

Por Unanimidade Fica:

Adalto Macedo da Silva dos Reis

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Dilma dos Santos

Vice- Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Maria Mercês da Costa

Secretária Executiva

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Pedra Preta, 30 de agosto de 2024.

Jéssica Damacena

Secretária Municipal de Saúde

PEDRA PRETA/MT

Portaria 184/2023