“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”

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O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1459/2023, de 29 de dezembro de 2023;

DECRETA

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 485.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Cinco Mil Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0003 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0003 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

800.1121 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIA)

2203 – PGTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS - LEGISLATIVO

3.1.90.01.00.00 –APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS........................R$ 20.000,00

800.1111 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIA)

2204 – PGTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS - EXECUTIVO

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS........................R$ 450.000,00

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES.......................................................R$ 15.000,00

TOTAL ....................................................................................................R$ 485.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação total/parcial da seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0003 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0003 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

800.1111 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIA)

9.992 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS

9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.....................................................................R$ 485.000,00

TOTAL ...........................................................R$ 485.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Novo Horizonte do Norte - MT, 03 de setembro de 2024

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal