DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CONFRESA E

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando os termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº223, de 20 de março de 2023, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

Considerando a solicitação realizada pela Secretaria Executiva do CMDCA, por meio do Ofício nº 63/2024/CMDCA/SMDST, datado de 30 de agosto de 2024, onde requer a expedição de novo Decreto para nomeação de novo membro suplente;

D E C R E T A:

Art. 1º: Fica nomeado o seguinte membro Suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de Confresa/MT:

I - A senhora ALEANDRA PEREIRA MARINHO, CPF n° 029.***.***-**, como represente da Secretaria de Educação, em substituição a senhora Cássia da Silva Tocantins, nomeada pelo decreto n° 067 de 22 de março de 2024.

Art. 2º. O mandato dos membros titulares do Conselho Municipal (CMDCA) e respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução, conforme disposto no art. 17, da Lei Complementar n° 223, de 20 de março de 2023.

Art. 3º. Os serviços prestados pelos membros do Conselho Municipal (CMDCA) são considerados de relevante interesse público e não será remunerado.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus legais efeitos para 30 de agosto de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa – MT, em 04 de setembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal