SÚMULA: “Declara situação de emergência nas áreas do Município de Terra Nova do Norte/MT afetadas por incêndios florestais em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar – Código Cobrade 1.4.1.3.2 – e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, PREFEITO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO o teor da Portaria GM/MMA nº 972, de 6 de fevereiro de 2024, expedida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que declara estado de emergência ambiental em risco de incêndios florestais épocas e regiões específicas, entre os meses de março a dezembro de 2024, no Estado de Mato Grosso, englobando o período indicado pelo CEGF/SEMA;

CONSIDERANDO as condições climáticas cíclicas adversas (estiagem prolongada, altas temperaturas, ondas de calor, umidade relativa do ar baixa e ventos intensos), que favorecem as ocorrências de incêndios florestais;

CONSIDERANDO a necessidade, e importância, de se minimizar os efeitos adversos dos incêndios florestais, especialmente em relação aos danos ambientais, materiais e humanos, e os seus consequentes prejuízos econômicos e sociais;

CONSIDERANDO que os incêndios provocam grande concentração de monóxido de carbono na atmosfera, acarretando danos à saúde da população, principalmente nos grupos etários mais vulneráveis, como idosos e crianças;

CONSIDERANDO que o período de estiagem ainda se prolongará por certo período;

CONSIDERANDO que o Município necessita tomar medidas emergenciais para combater e mitigar as consequências dos incêndios;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município atingidas por incêndios, conforme classificado e codificado na COBRADE 1.4.1.3.2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres) – incêndio florestal – Propagação de fogo sem controle, em qualquer tipo de vegetação que não se encontre em áreas sob proteção legal, acarretando queda da qualidade do ar.

Parágrafo único. A situação de calamidade de que trata o caput vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 2º. As autoridades competentes, sob a coordenação do Prefeito e da Defesa Civil Municipal, ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias à prevenção e ao combate à situação tratada no Art. 1º.

§1º. Autoriza-se o uso dos maquinários da frota municipal nas propriedades rurais no Município de Terra Nova do Norte afetadas pelos incêndios, sendo 2 (duas) horas-máquina para cada produtor.

§2º. As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação e execução dos atos administrativos em razão do estado de calamidade pública decretado, instruídos com cronogramas, requerimentos e demais documentos.

Art. 3º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas propriedades, para prestar socorro ou para determinar a evacuação, se necessário;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população ou desvirtuar o objetivo do estado de calamidade.

Art. 4º. O Órgão Municipal de Defesa Civil deverá apresentar num prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação deste Decreto, relatório descrevendo a situação das áreas atingidas pelos incêndios.

Art. 5º. Ficam canceladas as comemorações relativas ao Dia da Independência do Brasil – 7 de setembro, no âmbito do Poder Público Municipal.

Art. 6º. Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/ 2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no inciso.

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal solicitará, por meio de mensagem enviada à Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova do Norte/MT e ao Estado de Mato Grosso, o reconhecimento do estado de calamidade pública, nos termos prescritos pelo Art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT, 3 de setembro de 2024.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal