SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo do Município de Itanhangá/MT a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, para utilização dos serviços de terapia renal substitutiva junto ao INEMATT – Instituto de Nefrologia e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Itanhangá/MT autorizado a firmar Convênio com a Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, para utilização dos serviços de terapia renal substitutiva junto ao INEMATT – Instituto de Nefrologia.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 Quarenta e Cinco Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:005 - DEPARTAMENTO DE MEDIA COMPLEXIDADE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0011 - Atendimento a Média e Alta Complexidade em Saúde

Projeto/Atividade:2024 - Manutenção De Atividade de Média/Alta Complexidade em Saúde

Natureza de Despesa:

3.3.90.41.0000 – Contribuições........................R$ 45.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.1002000 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.....................................R$ 45.000,00

Art. 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações, àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, da seguinte dotação:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:005 - DEPARTAMENTO DE MEDIA COMPLEXIDADE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0011 - Atendimento a Média e Alta Complexidade em Saúde

Projeto/Atividade:2046 - Manutenção Ações Consórcio Saúde – Média/Alta Complexidade.

Natureza de Despesa:

3.3.71.70.0000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público....R$ 45.000,00.

Fonte de Recurso:

1.500.1002000 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.....................................R$ 45.000,00

Art.4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 711/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 691/2023 - LDO 2024, e, Lei Municipal nº 693/2023 - LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de setembro de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ANEXO I

MINUTATERMO DE CONVÊNIO ENTRE ENTES PÚBLICOS

Termo de Convênio nº ____/2024.

Termo de Convênio que entre si celebram o Município de XXXXXXXXX, através da Secretaria Municipal da Saúde e o Município de XXXXXXXXXXXX, visando a formalização da contratação de Serviços de Terapia Renal Substitutiva, no Município de Sorriso/MT, com realização de hemodiálise, dialise peritoneal e procedimentos ambulatoriais previstos nas legislações do SUS que regulamentam o serviço.

PARTÍCIPES:

1. MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, inscrito no CNPJ sob n.º XXXXXXXXXXXXX, estabelecido na Avenida XXXXXXXXXX, 2035, nesta Cidade de XXXXXXXXXX/MT, CEP: XXXXXXXXXXX, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXX SSP/PR, cadastrado no CPF sob nº XXXXXXXXXXXXX. 2. MUNICÍPIO DE SORRISO, inscrito no CNPJ sob n.º 10.601.346/0001-07, estabelecido na Avenida Porto Alegre, 2661, nesta Cidade de Sorriso/MT, CEP: 78890-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ari Genésio Lafin, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 0607903-2 SSP/MT, cadastrado no CPF sob nº411.39.161-15.

As partes supra identificadas ajustaram, e por este instrumento celebram o presente Termo de Convênio, tendo em vista as pactuações realizadas entre os entes com o objetivo de formalizar a contratação de Serviços de Terapia Renal Substitutiva, no Município de Sorriso/MT, com realização de hemodiálise, dialise peritoneal e procedimentos ambulatoriais previstos nas legislações do SUS que regulamentam o serviço, e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 2021, legislação correlacionada a política pública saúde e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Convênio tem por objeto formalizar o repasse financeiro referente a prestação de serviços de saúde prestados pelo Município de Sorriso/MT aos pacientes do Município de Itanhangá/MT, envolvendo Serviços de Terapia Renal Substitutiva, localizada no Município de Sorriso/MT, com realização de hemodiálise, dialise peritoneal e procedimentos ambulatoriais, exames laboratoriais conforme disposto nas diretrizes clínicas para o cuidado ao paciente com DRC, confecção da fístula artério venosa de acesso à hemodiálise ou do implante de cateter para diálise peritoneal, entre outros estabelecidos na legislação vigentes.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO

Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes buscarão seguir o plano de trabalho contido no Edital de inexigibilidade nº 025/2024 e o Contrato nº 138/2024 que tem como objeto a contratação do Instituto Nefrológico Ltda, para prestação de serviços de Terapia Renal Substitutiva, com realização de hemodiálise, diálise peritoneal e procedimentos previstos nas legislações sus. O plano de trabalho, independentemente de transcrição, é parte integrante do presente Termo de Convênio, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES COMUNS

Constituem obrigações comuns de ambos os partícipes:

a) executar as ações objeto deste Termo, assim como monitorar os resultados;

b) designar, no prazo de XX dias, contados da publicação do presente instrumento, representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução deste Termo;

c) responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Termo;

d) analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final;

e) cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;

f) realizar vistorias em conjunto, quando necessário;

g) disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio;

h) permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução;

i) fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;

j) manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;

k) Observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste acordo; e

l) obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso. Subcláusula única. As partes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I – DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT:

a) Repassar, mensalmente, via Fundo Municipal de Saúde de Itanhangá/MT, ao Fundo Municipal de Saúde de Sorriso/MT, os recursos definidos na Cláusula Sexta deste Termo de Convênio; b) Promover a regulação dos usuários de acordo com os protocolos e fluxos estabelecidos pelo município executor; c) Analisar, com vistas à aprovação, os relatórios mensais emitidos pelo Município de Sorriso-MT, visando acompanhar o quantitativo de serviços prestados.

II – DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT:

a) Garantir atendimento à população definida, pelo gestor Municipal de Itanhangá/MT, responsabilizando-se pelo cuidado com o paciente, assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento; b) Apresentar à SMS de Itanhangá/MT o Relatório Mensal até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente a prestação dos serviços, as faturas e os documentos referentes aos serviços efetivamente prestados; c) Executar procedimentos necessários ao adequado tratamento de usuários de acordo com o perfil da Unidade; d) Prestar as informações e os esclarecimentos que fizerem necessários, bem como proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do serviço, inclusive notificando o Município de Itanhangá/MT, sobre qualquer tipo de irregularidade constatada durante a execução dos serviços.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo, até o limite de 60 meses, mediante acordo entre os partícipes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

a) Para a execução do presente Termo de Convênio, o Município de Itanhangá/MT/MT destinará recursos financeiros mensais por paciente, prevendo repasse do valor executado e faturado por APAC através dos sistemas oficiais do Ministério da Saúde/DATASUS, adicionado complementação financeira de 25%.

b) Para definição do custo médio mensal por paciente, foram considerados os parâmetros estabelecidos nas Diretrizes Clínicas para o Cuidado ao Paciente com Doença Renal Crônica – DRC no Sistema Único de Saúde e os valores da Tabela Unificada do SUS, chegando ao valor total de R$ 5.009,39 (cinco mil, nove reais e trinta e nove centavos), conforme demonstrado:

Custo Médio Mensal por paciente – 1 Tabela SUS	R$ 4.007,51
Complementação de 25%	R$ 1.001,88
Valor Total	R$ 5.009,39

c) A definição de valores garantirá o atendimento do objeto deste Termo de convênio, contudo, trata-se de custo médio, ficando o Município de Itanhangá/MT/MT responsável pelo pagamento de acordo com o valor faturado através da APAC de cada um dos pacientes atendidos, complementados o percentual de 25%.

d) Considerando a demanda de ______ pacientes apresentadas pelo Município de __________/MT, fica estimado o valor mensal de R$ __________(____), totalizando o montante anual de R$__________ (____).

e) Após o credenciamento do Serviço e a definição de cofinanciamento pela Secretaria de Estado de Saúde, os valores a serem repassados pelo Município de Itanhangá/MT/MT corresponderão apenas a diferença dos valores propostos inicialmente para execução.

f) Posterior a habilitação do serviço pelo Ministério da Saúde, este Termo de Convênio será suspenso, já que a unidade receberá recursos complementares do Estado e da União para sua manutenção.

g) O valor deverá ser repassado na conta corrente nº __________, do Banco do Brasil S/A, agência nº __________, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde de Sorriso/MT.

h) Os valores a serem repassados deverão ser pactuados entre os municípios, e serão pagos de acordo com a execução devidamente comprovada pelo município executor.

i) Os recursos a serem destinados pelo Município de Itanhangá/MT, para a execução desse Termo de Convênio serão repassados diretamente de seu Fundo Municipal de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Sorriso/MT, em parcelas mensais nas seguintes dotações:

33.90.41.00 – Contribuições .....................R$ XXXXXXXXXXXXXX;

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES

O Município de Itanhangá/MT e o Município de Sorriso/MT poderão, de comum acordo, alterar o presente Termo, com exceção no tocante ao seu objeto, mediante a celebração de Termo Aditivo.

§ 1º O volume de recursos repassados em cumprimento ao objeto deste presente Termo/acordo poderá ser alterado, de comum acordo, nas seguintes hipóteses:

a) Variações nas metas físicas e consequentemente no valor global mensal superiores aos limites estabelecidos e que impliquem em alterações financeiras; b) Alteração a qualquer tempo das cláusulas desse Termo, que impliquem novos valores financeiros; c) Extrapolamento na execução dos procedimentos.

CLÁUSULA OITAVA - DA INADIMPLÊNCIA

Para eventuais disfunções havidas na execução deste Termo, o valor relativo ao repasse estabelecido na Programação financeira constante na Cláusula Quinta poderá, mediante informação da Secretaria Municipal de Saúde ____________________, ser alterado pela da Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, total ou parcialmente, nos seguintes casos:

I. Não cumprimento do presente Termo de Convênio; II. Fornecimento pelo Município de Sorriso/MT de informações incompletas, extemporâneas ou inadimplentes nos formatos pactuados, obstaculização da avaliação, da supervisão ou das auditorias operacionais realizadas por órgãos de qualquer nível de gestão do SUS e na falta da apresentação dos Relatórios Mensais; III. Não alimentação dos sistemas de informação.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

O Município de Sorriso/MT e o Município de Itanhangá/MT providenciarão a publicação do extrato do presente Termo em Diário Oficial, em conformidade com a legislação estadual e federal vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS

No decorrer da vigência desse Termo de Convênio, os casos omissos às controvérsias entre os Municípios relativas à interpretação ou à aplicação deste Termo, as partes diligenciarão para solucioná-las pela negociação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Sorriso-MT, para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste Termo/Acordo, bem como de seus respectivos Termos Aditivos, que vierem a ser celebrados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Fica certo que o presente Termo/Acordo, dada a sua natureza obrigacional recíproca, servirá de título executivo extrajudicial (artigo 910 do CPC) para a devida execução, em caso de inadimplemento, de todos os valores pelos Municípios participantes, originados pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do presente pacto.

E, por estar, assim justo e pactuado, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.

_________________/MT, ___ de _________________de 2024.

____________________________ MUNICIPIO DE SORRISO ARI LAFIN PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO/MT

_________________________ MUNICIPIO DE ITANHANGÁ EDU LAUDI PASCOSKI PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ/MT