PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 2.555/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE USO HOSPITALAR, EM ATENDIMENTO À REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa M.R.K COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 21.971.041/0001-03, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS

“A Recorrente alega que a Comissão de Julgamento da Licitação não cumpriu adequadamente as normas estabelecidas, falhando em não desclassificar as empresas COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, YNEMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALRES LTDA, OLMI INFORMÁTICA LTDA, OP QUIRINO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, RC HOSPITALAR LTDA e C E C IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA no item 05, pois apresentaram equipamentos sem certificação do INMETRO, e em considerar habilitada a empresa F.COMM COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA que não apresentou a proposta de preços correta.

Especificamente:

F.COMM COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, previamente vencedora no item 06, substituiu a proposta de preços por um catálogo, contrariando o edital. As empresas no item 05 apresentaram balanças sem certificação do INMETRO, requisito legal para equipamentos de pesagem em estabelecimentos de saúde, embora o edital especificasse a necessidade dessa certificação.

A certificação do INMETRO é uma exigência legal obrigatória, não sendo opcional, e sua ausência compromete a legalidade da contratação. A Comissão deveria ter desclassificado as propostas não conformes e assegurado o cumprimento das normas legais e editalícias, conforme estabelecido pela Constituição Federal e o Decreto nº 10.024/2019.

Alega ainda que a aceitação de produtos sem a certificação necessária compromete a qualidade e segurança, violando a legislação e os princípios de eficiência e boa gestão dos recursos públicos. ”

2. DOS PEDIDOS

“Diante do exposto, esta Requerente requer se digne a Ilustre Comissão Julgadora a proceder a revisão de todos os atos realizado quanto ao procedimento em questão em virtude do ocorrido, assim, atribuindo provimento ao presente RECURSO ADMINISTRATIVO, afastando todos os atos praticados em desconformidade com a Lei, em especial a classificação/habilitação das licitantes COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, YNEMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALRES LTDA, OLMI INFORMÁTICA LTDA, OP QUIRINO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, RC HOSPITALAR LTDA e C E C IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA no item 05 e a empresa F.COMM COMERCIO E DITRIBUIDORA LTDA no item 06 ou, fazê-lo subir, devidamente, informado à Autoridade Superior, como MEDIDA DE JUSTIÇA, evitando assim impetração de Mandado de Segurança e Representação junto ao Tribunal de Contas E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.”

3. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal merece acolhimento.

Após revisão minuciosa das propostas apresentadas pelas empresas recorridas para o item 05, verificou-se que a empresa declarada vencedora e as demais classificadas no certame realmente não cumpriram integralmente as exigências estabelecidas no Termo de Referência, constante do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 16/2024, no quesito “ conter Selo do INMETRO”.

A isenção de registro se aplica exclusivamente a equipamentos destinados ao uso doméstico. Equipamentos adquiridos pela administração pública não estão isentos dessa exigência.

Quando um equipamento é adquirido por uma pessoa jurídica, como um CNPJ, ele deixa de ter um caráter pessoal ou residencial, o que exclui a possibilidade de isenção de certificação. O INMETRO, portanto, não permite a aquisição de equipamentos sem sua devida aprovação para usos que vão além do âmbito residencial.

Equipamentos destinados ao uso institucional, como balanças em estabelecimentos públicos, não podem ser adquiridos sem certificação do INMETRO, pois o uso inadequado pode levar a erros significativos em medições, que, por sua vez, podem impactar negativamente na dosagem de tratamentos ou medicamentos. As balanças utilizadas em órgãos públicos devem garantir a precisão necessária para assegurar a segurança e a eficácia dos procedimentos realizados.

As especificações delineadas no Termo de Referência foram elaboradas com o propósito de atender plenamente às necessidades do nosso município e normas legais. Assim, é imperativo que as empresas interessadas cumpram integralmente os requisitos pré-estabelecidos.

A omissão foi confirmada na fase de contrarrazões, quando as empresas requeridas não apresentaram manifestação em suas defesas.

No que diz respeito ao item 06, a empresa inicialmente declarada vencedora não cumpriu integralmente as exigências do edital. Além disso, na fase de contrarrazões, a parte requerida não apresentou qualquer manifestação. Dessa forma, as alegações feitas pela parte recorrente se confirmam como verídicas e procedentes.

Diante dos fatos, considerando que as empresas que apresentaram preços dentro do valor estimado não atenderam aos requisitos estabelecidos e que a proposta da parte recorrente, embora estar em conformidade com as exigências, é consideravelmente superior ao cotado pela Administração, declaro o item 05 como fracassado. Quanto ao item 06, determino a desclassificação da empresa F.COMM COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, declarando a parte recorrente como vencedora do referido item no presente procedimento licitatório.

Em face do exposto e com base nos fundamentos apresentados, em rigorosa conformidade com os princípios que regem os processos licitatórios e conforme a legislação aplicável ao Edital em questão, julgo procedente o Recurso interposto pela empresa M.R.K COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 21.971.041/0001-03.

Colniza/MT, 05 de setembro de 2024.

________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1