“Dispõe sobre a situação de emergência nas áreas urbanas e rurais do município de Comodoro – MT, afetadas por constantes incêndios florestais, e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, notadamente a prevista no art. 58, V, da Resolução n. 6, de 23 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica do município de Comodoro;

CONSIDERANDO o exorbitante aumento de focos de incêndio constatados no Município, conforme levantamento da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, e pelas notícias e inúmeros pedidos de socorro pelos moradores da zona urbana e rural, em especial durante o mês de agosto de 2024;

CONSIDERANDO que os incêndios acarretam concentração de monóxido de carbono na atmosfera, comprometendo a qualidade do ar e provocando danos à saúde da população, especialmente nos grupos mais vulneráveis, como idosos e crianças;

CONSIDERANDO que os incêndios florestais prejudicam diretamente a fauna e a flora, ocasionando a morte de animais, a perda de biodiversidade, além de prejuízos econômicos às atividades rurícolas;

CONSIDERANDO que os incêndios também provocam destruição de estruturas, propriedades privadas urbanas e rurais, pastagens, indústrias, mortandade de rebanhos, dentre outros danos de ordem material;

CONSIDERANDO a necessidade de promoção de medidas de enfrentamento e mitigação a tais desastres;

DECRETA

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência no município de Comodoro-MT, decorrente de situação anormal em virtude de incêndios florestais - COBRADE 1.4.1.3.1 – incêndios em parques, áreas de proteção ambiental e áreas de preservação permanente, e COBRADE 1.4.1.3.2 – incêndio florestal – Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar.

Art. 2º. Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos da administração municipal para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil nas ações de resposta aos incêndios, empregando/destinando seus recursos humanos, financeiros e materiais, veículos e equipamentos, e o que mais for necessário para auxílio nas operações de enfrentamento.

Art. 3º. Se necessário, fica autorizada também, sob a direção da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar a assistência à população afetada.

Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá, se a tanto necessitar, solicitar apoio técnico e logístico não só da administração pública municipal, mas também das demais esferas de governo.

Art. 5º. Nos termos dos incisos XI e XXV do artigo 5º, da Constituição Federal, poderão as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, responsáveis pelas ações de enfrentamento aos desastres, em caso de risco iminente:

I. adentrar nas propriedades para prestar socorro ou para determinar a evacuação, se necessário;

II. usar de propriedade privada, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário ulteriorindenização, se houver dano.

Parágrafo único. A omissão do agente da defesa civil ou autoridade administrativa relacionada com a segurança da população ensejará apuração de responsabilidade.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do mês de setembro de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal