O Presidente do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas – CGPPP, Sr. Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, considerando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.437/2022 e Decreto Municipal nº 2.434/2022, no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse, passa a expor para ao final decidir o que se segue.

CONSIDERANDO que a empresa MFM SOLUÇÕES AMBIENTAIS E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA foi autorizada, mediante termo publicado do Diário Oficial de Contas (TCE-MT)[1], a apresentar estudos relacionados à concessão da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Querência, em cumprimento.

CONSIDERANDO que a empresa autorizada realizou a entrega dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica em 04 de setembro 2024.

CONSIDERANDO que o inciso VI do art. 10 da Lei Federal nº 11.079/2004, bem como o inciso IV do art. 11 da Lei Federal nº 11.445/2007 determinam que os estudos, edital e minuta dos contratos para a contratação de Parceria Público-Privada dos serviços públicos de Saneamento Básico deverão ser submetidos a consulta e audiência pública.

RESOLVE receber os estudos de viabilidade técnica-econômico-financeira e jurídica apresentados pela empresa autorizada e DETERMINAR que sejam submetidos a consulta pública e audiência pública, para que as eventuais sugestões apresentadas possam contribuir com a modelagem final, que será oportunamente submetida ao Conselho Gestor Municipal de Parcerias Público-Privadas para aprovação após consolidação das sugestões recebidas, conforme disposto no inciso I do art. 10 da Lei Municipal nº 1.437/2022.

Querência – MT, 05 de setembro de 2024.

FERNANDO GORGEN

Prefeito Municipal

Presidente do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada

[1] Ano 11 Nº 2.569 – Divulgação Quarta-feira, 27 de julho de 2022.