PORTARIA n.º 1.004/2024/ SFA/ MT/ 05 DE SETEMBRO DE 2024

Institui a Comissão Organizadora do processo seletivo para a regulamentação da gestão democrática para diretor escolar das unidades escolares da rede municipal de ensino de São Félix do Araguaia-MT, para o biênio 2025/2026 nos termos da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas por lei, e:

I- CONSIDERANDO a Lei n.º 9.394, de 20 e dezembro de 1996 - LDB que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

II- CONSIDERANDO a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e modificações posteriores, o Decreto n.º 10.656, de 22 de março de 2021, a Lei n.º 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que Regulamentam o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); III- CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 058/2008 - Dispõe sobre o Plano de Carreira Cargos e Salários dos profissionais da educação do Município de São Félix do Araguaia;

IV- CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação 2015/2024;

V- CONSIDERANDO o Decreto n. 25/2024/SFA/MT e o Edital n. 02/2024/SFA/MT que organizam o processo seletivo para diretores das escolas da rede municipal de São Félix do Araguaia, para o biênio 2025/2026;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir Comissão Organizadora, com o objetivo de organizar, coordenar, acompanhar e promover o Processo de Seleção para promoção da gestão democrática para a seleção de Gestor de Unidade de Ensino da Rede Municipal de Ensino, para o biênio de 2025/2026, nos termos do Edital n.º Edital n. 02/2024/SFA/MT, de 27 de agosto de 2024.

Art. 2° A Comissão se orientará, nos termos do inciso I do §1º do art. 14 da Lei no 14.113/2020, através dos critérios técnicos de mérito e desempenho para processo seletivo de seleção de diretor escolar das unidades de ensino da educação básica mantidas pela rede municipal de ensino, observando os princípios de autonomia cidadania, dignidade da pessoa humana, gestão democrática do ensino público, eficiência e melhoria da qualidade social.

Art. 3º Compete à Comissão:

I - coordenar o Processo Seletivo, para escolha de Diretor Escolar; II - elaborar portarias e demais instrumentais para realização do Processo Seletivo; III - monitorar o processo de seleção para o exercício das Funções Gratificadas de Diretor; IV - realizar o processo de selção para o exercício das Funções Gratificadas de Diretor Escolar por critérios técnicos de avaliação e eleição pela comunidade escolar, configurando a gestão democrática, envolvendo os conceitos de mérito e desempenho mediante as seguintes etapas: a) Inscrição e entrega de documentos pelo candidato; b) Análise de títulos e currículo; c) Prova de conhecimentos específicos; d) Elaboração e apresentação do Plano de Gestão à comunidade escolar e envio à Secretaria Municipal de Educação, bem como para a Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo na data fixada no edital; e) Orientação e acompanhamento da eleição do diretor pelo voto da comunidade escolar.

Parágrafo único. As Portarias e/ou instrumentos legais a que se refere o inciso II serão elaborados pela Comissão da SMEC, afim de organizar e conduzir o processo de escolha de diretores nas unidades escolares do municipio, e será amplamente divulgado na página eletrônica do Município, bem como nas Instituições de Ensino comtempladas pelo processo democrático de seleção.

Art. 4º A Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo da SMEC será constituída por no mínimo 06 pessoas, representantes dos seguintes segmentos:

I – um representante do órgão municipal de educação; II – dois representantes da Assessoria Pedagógica do Município; III – um representante do Conselho Municipal de Educação; IV – um representante do SINTEP; V – um representante da Procuradoria Jurídica;

§ 1º. Os representantes de que tratam os incisos I a V deste artigo serão indicados pelas respectivas instituições para participação no processo seletivo, não havendo impedimento para que uma comissão nomeada participe de mais de um processo seletivo.

§ 2º. A comissão de que trata este artigo será presidida pelo representante do órgão municipal da educação, sendo este um de seus membros, devendo o vice-presidente e o relator da comissão serem escolhidos entre seus pares.

Art. 5° A Comissão da SMEC será composta pelos seguintes membros, com as seguintes representações:

I – Representante da Secretaria Municipal de Educação: Débora Kátia dos Santos Silva; II – Representantes da Assessoria Pedagógica do Município: Jucineide Rodrigues Costa e Carmelúcia Bento Aguiar; III - Representante do Conselho Municipal de Educação: Maria de Lourdes Jorge de Sousa;

V- Representante dos profissionais do magistério - SINTEP: Marcia Menezes Matos;

VI- Representante da Procuradoria Jurídica: Danilo Schembek Souza.

Art. 6º- Cada unidade escolar, terá uma Comissão própria para acompanhar o processo democrático de seleção dos diretores escolares para o biênio 2025/2026, estando assim, composta por unidade escolar:

CMEB. Dona Elza e Dona Tunica

Rosa Lucia Gomes Braga – Coordenadora Pedagógica

Ben-Hur Rodrigues Salles- Rep. professores

Celia Pinto barboza - Rep. Apoio Administrativo Escolar

Elda Shirley Sousa Froz – Secretária Escolar

EMEB. Luiza Lira de Amorim

Ilton Silva Pimentel – Rep. Professores

Valquíria Mendes Rodrigues- Rep. Dos funcionários

Tamara Cavalcante Neres – Rep. Pais

Ernandi Nogueira Barros – Secretário

EMEBC. DE PONTINÓPOLIS

Neusa Pereira Maranhão Silva – Secretária escolar

Leudimar Cantuário Silva- Rep. da APM. Da EMEBC. Pontinópolis

Sueli Ribeiro Brito – Rep. Dos professores

Ana Torquatro Silva Rocha- Coordenadora pedagógica

Francisca Alves Moreira Santos- Rep. AEE/Nutrição

EMEB. Nova Suiá

Rayanne Mendes Cardoso – Secretária Escolar

Eliane Putrick – Rep. Apoio Administrativo Escolar

Evanias Ferreira dos Santos – Rep. Professores

Werica Rodrigues da Silva – Rep. de pais

EMEB. Alberto Nunes da Silveira

Wender Cesar Silva – Secretário Escolar

Daniela Silva Cortes – APM da EMEB. Alberto Nunes da Silveira

Francineide Ferreira Setúbal- Professora

Valmerice Rodrigues F. Paula- Diretora escolar

Rosângela Silva Costa – AEE/Nutrição

Art. 6º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

São Félix do Araguaia, 05 de setembro de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT

DEBORA KÁTIA DOS SANTOS SILVA

Secretária Municipal de Educação