TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 064/2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CLÍNICA ESPECIALIZADA EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, VISANDO O ALINHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, com vistas a atender a decisão liminar proferida nos autos de nº 1000377-80.2024.8.11.0017 e conforme Termo de Referência, Edital e Minuta de Contrato, “POR DISPENSA DE LICITAÇÃO”, REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº LEI 14.133/21.;

EMPRESA: MONTE MORIA CENTRO DE REABILITAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.905.590/0001-90, com sede na Rua Dois, Qd. 11, Lt. 16, Gleba Dom Bosco, Rondonópolis - MT, CEP: 78.736-474, neste ato representado por CHRISTYANO DE ASSIS CAVALCANTE.

VALOR GLOBAL: R$ 25.750,00(vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais);

PRAZO DE VIGENCIA: 06 (seis) meses;

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a Justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica e por se tratar de prestação de serviços, nos termos do artigo 75, Inciso II e VIII da Lei nº 14.133/21.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72 e ou 94 da Lei Federal n° 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Félix do Araguaia - MT, em 05 de setembro de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal.

PMSFA/MT.