RESOLUÇÃO Nº 03, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

APROVA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MODALIDADE CASA LAR– CASA LAR;

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião Ata nº 04 no dia 30 de abril de 2024;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº.1.461/2020 que institui o Serviço Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.

CONSIDERANDO 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

CONSIDERANDO a Lei. Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº. 8.742/1993 – LOAS e as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

CONSIDERANDO o parecer favorável do Conselho da reunião realizada no dia 30 de abril de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º– APROVAR a implantação do Serviço de Acolhimento Institucional – Modalidade – CASA LAR, para atendimento de 10 (dez) crianças e adolescentes de 0 a 17 anos.

Art. 2º. – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Arenápolis-MT, 30 de abril de 2024.

José Leandro Vasconcelos

Presidente do CMAS/Arenápolis - MT