TERMO DE CONVÊNIO

Termo de Convênio celebrado entre o Município de DIAMANTINO - MT e Município de ALTO PARAGUAI-MT, para o fim que se especifica nas clausulas e condições que seguem:

PRIMEIRO CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI -MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita sob o CNPJ de n°. 03.648.532/0001-28 neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, brasileiro, Advogado, portador da Carteira de Identidade RG sob n. ° 09287868 SSP/MT, e inscrita no CPF sob n° 604.418.441-20, doravante denominado simplesmente PRIMEIRO CONVENENTE.

SEGUNDO CONVENENTE MUNICÍPIO DE DIAMANTINOI MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n° 03.648.540/0001-74, com sede na Rua Desembargador Joaquim Pereira F Mendes, n. °2287, Jardim Eldorado, devidamente representado pelo prefeito municipal, em Exercício Sr. Manoel Loureiro Neto, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado SEGUNDO CONVENENTE, têm entre si as seguintes clausulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem por objetivo o repasse financeiro, por parte do PRIMEIRO CONVENENTE diretamente ao SEGUNDO CONVENENTE, consistente na disponibilização de vaga(s) para abrigamento DE CRIANCAS E ADOLESCENTES residentes em ALTO PARAGUAI - MT em condições de vulnerabilidade por decisão judicial e/ou determinação do Conselho Tutelar, na CASA LAR MARIA ODETE situado na Rua Planalto Alegre, s/n, Bairro Vale do Sol, em DIAMANTINO - MT.

§ 1° — O referido acolhimento DAS CRIANCAS E ADOLESCENTES deverá ser procedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania-SEMAS de DIAMANTINO -MT, a qual deverá receber a CRIANÇA em condições de vulnerabilidade e de abrigamento.

§ 2° — O abrigamento fica acondicionado a prévia existência de vaga e capacidade DA CASA LAR, porém o Lar se compromete a receber as crianças em situação de risco acolhidas por determinação judicial até a instalação do abrigo no Município de Alto Paraguai-MT que ocorrerá em 27 de dezembro de 2024.

§ 3° - Qualquer dúvida sobre procedimentos e questionamentos sobre formas de internação e conduta relativos A CASA LAR, serão aplicados os termos previstos no seu Regimento Interno e legislação aplicável ao tema.

§ 4° — Fica a cargo do PRIMEIRO CONVENENTE as despesas hospitalares, médicas e farmacêuticas não cobertas pelo SUS; transporte para outra cidade, em caso de hospitalizado; e quando não _ houver acompanhante familiar DA CRIANCA E ADOLESCENTE e o mesmo necessitar deste quando da hospitalização, fica sob responsabilidade do PRIMEIRO CONVENENTE providenciar acompanhamento.

CLAUSULA SEGUNDA: DO REPASSE DE VALORES

O PRIMEIRO CONVENENTE repassará mensalmente ao SEGUNDO CONVENENTE, a título de cooperação, a importância equivalente a 1,5 (um e meio) salário mínimo vigente a época, por CRIANCA E ADOLESCENTE encaminhada pelo PRIMEIRO CONVENENTE, passando a valer a partir do acordo realizado na reunião em 07 de agosto de 2024 no Gabinete do Prefeito de Diamantino sendo que os valores do presente TERMO poderão sofrer reajuste, respeito a anualidade contratual, a legislação em vigor e o Termo de Ajustamento de Conduta firmado.

§ 1º O PRIMEIRO COVENETE arcará com a remuneração da assistente social, contratada diretamente por este e que ficará disponível na casa lar a título de cooperação entre o PRIMEIRO CONVENENTE e o SEGUNDO CONVENENTE.

§2°. Os pagamentos decorrentes deste instrumento serão efetuados até o 15° (décimo quinto) dia de cada mês, mediante apresentação de relatório com a quantidade de crianças e adolescentes deste Município abrigadas na instituição CONVENIADA para cálculo do valor a ser repassado.

§3°.Os pagamentos serão efetivados através de deposito/transferência bancaria eletrônica diretamente na conta da CONVENIADA, da seguinte forma: Conta corrente: 34.648-9, Banco do Brasil Agência: 0787-0, Lar Maria Odete, CNPJ: 21.609.021/0001-89.

§4°.O presente termo de Convênio deverá ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

§5°.Fica expressamente vedada a utilizado dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante da CASA LAR MARIA ODETE de Acolhimento a Criança e Adolescente, para realização de despesas com finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de urgência; repasses como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos; pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados a parceria.

CLAUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA

O presente termo é firmado até 27 de dezembro de 2024, conforme acordado na reunião realizada no dia 07 de agosto de 2024 no Gabinete do Prefeito de Diamantino, onde o município de Alto Paraguai se comprometeu a realizar a instalação do Lar de Acolhimento no município.

CLAUSULA QUARTA: DA RESCISÃO

Qualquer das partes poderá rescindir em qualquer tempo o presente convénio, desde que comunique a outra expressamente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que caiba qualquer indenização.

Parágrafo Único — Em caso de rescisão do Termo fica a cargo do PRIMEIRO CONVENENTE retirar as CRIANCAS da CASA LAR MARIA ODETE, e responsabilizar pelo abrigo dos mesmos.

CLAUSULA QUINTA: DAS DESPESAS DO CONVÊNIO

As despesas decorrentes da execução deste Termo correrão a conta de dotações próprias do Orçamento Anual.

CLAUSULA SEXTA: DO FORO

As partes elegem de comum acordo o foro da Comarca do Município de DIAMANTINO – MT para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou da execução das cláusulas do presente termo.

E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente Termo de Cooperação em 4 (quatro) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 29 de agosto de 2024.

MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT

CNPJ Nº 03.648.532/0001-28

MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT

CNPJ Nº 03.648.540/0001-28