RESOLUÇÃO Nº 06, 05 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Executivo Municipal do PROCAD- SUAS – Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - Arenápolis/MT, em Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 5 de setembro de 2024, sob ata nº 07, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.142/2013, no artigo 02 no item VIII, e pelo Artigo 18 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS.

Considerando que o CMAS tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal;

Considerando que o CMAS deve acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estaduais, do Distrito federal, e municipais;

Considerando a Resolução CNAS/MDS Nº 96, de 15 de fevereiro de 2023 que aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023.

Considerando a Portaria MDS Nº 871, de 29 de março de 2023 que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

RESOLVE:

RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Projeto Executivo Municipal do PROCAD - SUAS

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação..

Arenápolis-MT, 05 de setembro de 2024.

José Leandro Vasconcelos

Presidente do CMAS/Arenápolis - MT