DECRETO MUNICIPAL N° 038/2024.

EMENTA: “DESIGNA A MÉDICA XXXXX PARA EXECUTAR A INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL , NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 788/2002 ”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO,Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica designada a Médica Drª. LUANA ALCHNOVIC DE SALES para executar a Inspeção Médica Oficial dos servidores públicos municipais de Arenápolis/MT, nos moldes do art. 33 e seguintes da Lei Municipal nº 788/2002.

Art.2º A inspeção médica será realizada pela Médica Oficial terá poderes para julgar e emitir laudo favorável ou não, no prazo de 05 (cinco) dias contados da apresentação do atestado, e de toda documentação médica do servido público municipal, prorrogando-se o prazo referido por igual período caso seja necessário, para proferir parecer de necessidade de readaptação.

Art. 3º Em caso de laudo médico desfavorável será considerado como “licença sem vencimento os dias de ausência ao serviço”.

Art. 4º Caberá à Secretária Municipal de Saúde, através de Ato Administrativo Interno, regulamentar a inspeção médica e as ações da referida para melhor facilitar os serviços e emissão de Laudos.

Art. 5ºA conclusão final da decisão da Médica Oficial, resultante na emissão do Laudo, será enviada ao setor de Recursos humanos para fins de cumprimento da decisão. O setor de Recursos humanos emitirá parecer através de Ato Administrativo competente e promoverá a juntada e arquivamento junto à pasta pessoal de cada funcionário ou servidor submetido à inspeção.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT, AOS 04 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2.024.

__________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT