DATA: 05 de setembro de 2024.

SÚMULA:Estabelece medidas administrativas, para o último ano de mandato, para a otimização das despesas e o contingenciamento orçamentário e financeiro na Administração Pública Municipal Direta, no exercício de 2024 no Município de Santa Carmem-MT.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as vedações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites e condições para a realização de despesas no último ano de mandato, visando prevenir eventuais comprometimentos das finanças públicas e assegurar a transparência na gestão fiscal;

CONSIDERANDO que a observância rigorosa dessas vedações legais, voltadas para o último ano de mandato, é essencial para garantir o equilíbrio das contas públicas, a legalidade, a moralidade e a responsabilidade na geração da despesa na Administração Pública;

CONSIDERANDO que o não cumprimento dessas vedações legais pode acarretar sanções e implicações jurídicas, comprometendo não apenas a atual gestão, mas também as futuras administrações;

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de despesas, a otimização dos recursos orçamentários existentes, a qualificação dos gastos públicos primando pela eficiência na gestão governamental e manutenção dos investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal impõe ao gestor a responsabilidade perante as finanças públicas objetivando a prevenção de riscos e aplicação de medidas visando a manutenção do equilíbrio das contas públicas;

CONSIDERANDO que cabe a Administração Pública adotar medidas direcionadas a preservar a execução orçamentária dentro dos limites e parâmetros legais;

CONSIDERANDO, por fim, que há necessidade de redução de despesas, de limitação de empenhos e movimentação financeira com o objetivo de se manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam estabelecidas as medidas administrativas, para o último ano de mandato, para a otimização das despesas e o contingenciamento orçamentário e financeiro na Administração Pública Municipal Direta, tendo como objetivo reduzir, no exercício de 2024, eventual déficit orçamentário e financeiro nas contas do município de Santa Carmem-MT.

Art.2º Fica instituída, a partir da publicação deste Decreto, a seguinte cartilha de redução e contenção de despesas com pessoal, material de expediente, frota de veículos e contratos e convênios em geral:

I– Fica suspensa a execução de horas extras, nas secretarias de Secretaria de Esporte, Lazer, Turismo e Juventude e Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, podendo ser executadas nas demais secretarias, na qual deverá especificar o nome e o cargo ocupado do servidor,

o serviço e as quantidades de horas extras prestadas de acordo com sistema eletrônico de ponto;

II– A concessão de diárias deverá se limitar somente aos serviços imprescindíveis e extremamente necessários, caso em que os Secretários deverão apresentar relatório de controle ao Prefeito Municipal de cada diária concedida, o qual deverá conter, no mínimo, o nome do servidor, a data e os motivos que ensejaram o pagamento das diárias;

III – Ficam suspensos de forma temporária:

A. Novas nomeações de servidores efetivos e cargos em comissão, contratações temporárias e de estagiários, ressalvadas as situações de excepcional interesse público devidamente justificadas, condicionadas a prévia manifestação da Procuradoria Municipal e da aprovação do Prefeito Municipal;

B. Concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição que acarretarem aumento de despesas na folha de pagamento com pessoal;

C. A concessão de novas gratificações, salvo as expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal, quando imprescindíveis para o funcionamento da administração;

D. O afastamento ou cessão de servidor, com ônus para o Município, para quaisquer órgãos federais, estaduais e municipais;

E. Participação de servidores públicos municipais em treinamento, seminários, cursos de qualificação quando implicarem em gastos públicos, salvo em casos excepcionais, comprovada a sua imprescindibilidade para a melhoria e aprimoramento do serviço público e mediante autorização do Prefeito Municipal, ou na sua ausência, pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento;

F. A concessão de reajuste a servidores municipais, ressalvados os casos em que deva ser garantido o piso nacional da categoria fixado em lei federal, condicionada, nesse caso, a concessão à prévio estudo de impacto orçamentário, não podendo o gasto com pessoal ultrapassar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como qualquer alteração no Plano de Carreira dos Servidores Municipais que implique em aumento de despesas com folha de pagamento de pessoal;

IV– Fica vedado o uso de frotas de veículo municipais nos fins de semana e dias considerados feriados nacionais, estaduais e municipais, ressalvados os veículos utilizados nos atendimentos a emergências, deslocamentos dos idosos e crianças, e obras de emergência;

V– Fica determinada a redução de despesas com manutenção de automóveis, ônibus, caminhões, máquinas e equipamentos, devendo o Secretário responsável pela pasta instaurar procedimento com vista a apurar a responsabilidade do servidor que danificar qualquer destes veículos ou equipamentos em razão de desídia ou imprudência na sua condução;

VI– Racionalização do uso de combustíveis em toda frota de veículo da administração municipal;

VII– Contenção do consumo de energia elétrica, de materiais de expediente, de ligações telefônicas e do consumo de água;

VIII– Redução da expedição de ordem de serviço e de fornecimento de material dos contratos administrativos em vigência em que há possibilidade de supressão de objeto, exceto dos recursos vinculados. Toda expedição de ordem de serviço ou de fornecimento de material fica condicionada a prévia autorização do Prefeito Municipal, ou, na sua ausência, do Secretário Municipal de Administração e Planejamento;

Art.3º Os Secretários Municipais são responsáveis e implementar e fiscalizar as disposições contidas no presente Decreto, bem como prestar contas, dentro do prazo de 10 dias, a contar do recebimento da notificação, quando solicitado pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. O não cumprimento das disposições contidas nos artigos do presente Decreto sujeitam os Secretários municipais, no âmbito da responsabilidade de suas respectivas pastas, a ressarcir o erário público pelas despesas não autorizadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo vigência de 90 (noventa) dias, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM - ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 05 de setembro de 2024.

Registre-se e Publique-se

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal