“REGULAMENTA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO as disposições das Leis Municipais nº 831/2010, 991/2014 e 989/2014;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar a aptidão, a capacidade e a adaptação do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, durante o período de estágio probatório, conforme preceitua o Art. 41 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício;

CONSIDERANDO que a avaliação de desempenho durante o estágio probatório é essencial para garantir que os servidores públicos municipais possuam as competências, habilidades e atitudes necessárias para o adequado exercício de suas funções, conforme estabelecido pelas Leis Municipais nº 831/2010, 991/2014 e 989/2014;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos e transparentes para a avaliação do estágio probatório, visando assegurar a imparcialidade e a justiça no processo de confirmação no cargo, em conformidade com os princípios da Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceituados no Art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância de regulamentar, de forma clara e detalhada, os procedimentos, prazos e responsabilidades relacionados ao estágio probatório, a fim de garantir a uniformidade e a efetividade da avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais, promovendo uma gestão pública mais eficiente e transparente;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica regulamentado o processo de Avaliação de Desempenho para fins de Estágio Probatório dos servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de São José do Rio Claro.

Art. 2º Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, integrante do quadro de pessoal permanente dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, ficarão sujeitos a estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício, período durante o qual será verificada, através de avaliação específica, a capacidade e a aptidão para o desempenho de suas atribuições, nos termos deste Decreto.

§ 1º A avaliação de desempenho funcional é de caráter obrigatório, para todos os servidores em estágio probatório e deverá ser realizada por meio de formulário específico, que será encaminhado à comissão nomeada para acompanhar o desempenho do servidor, conforme Anexo I deste Decreto.

§ 2º Para fazer jus à aprovação no estágio Probatório, o servidor deverá obter, pelo menos, grau mínimo de 60% (sessenta por cento) quando da avaliação de seu desempenho.

Art. 3º A Avaliação de Desempenho será aplicada a todos os servidores em estágio probatório da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de São José do Rio Claro.

I – A avaliação do servidor em estágio probatório será realizada a cada 06 (seis) meses a partir do ingresso no serviço público totalizando 06 (seis) avaliações em 36 (trinta e seis) meses de experiência no serviço público.

II – No prazo de 90 (noventa) dias antes do término do estágio probatório o Departamento de Pessoal encaminhará à Secretaria em que o servidor estiver lotado, solicitação para que seja realizada a avaliação de desempenho, acompanhado das informações relacionadas à frequência, assiduidade, existência de punições administrativas e outras de que disponha.

DA AVALIAÇÃO

Art. 4º A Avaliação de Desempenho para fins de Estágio Probatório dos Servidores Estáveis da Administração, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, contraditório e ampla defesa a ser realizada a cada 06 (seis) meses, pelo chefe imediato e aferida por comissão instituída para essa finalidade, tem por propósito confirmar o servidor no cargo e aferir sua aptidão para o desempenho das atividades que lhe são pertinentes.

§ 1º A avaliação de desempenho funcional será realizada por meio do preenchimento de formulário, que conterá os critérios previstos no art. 27 da Lei 991/2014 (Estatuto do Servidores Públicos Municipais):

• Idoneidade moral e conduta adequada;

• Disciplina;

• Assiduidade e pontualidade no exercício do cargo;

• Eficiência no cumprimento das atribuições que lhe são pertinentes;

• Competência funcional, dedicação e proatividade.

§ 2º Para fins de avaliação de desempenho do servidor, entende-se por:

a) Idoneidade moral: correto procedimento do servidor no que se refere à probidade, à cortesia, à urbanidade, à lealdade, ao sigilo profissional, ao decoro, ao respeito aos colegas e o comportamento adequado, tanto nas relações pessoais quanto nas de trabalho, com terceiros, servidores ou não;

b) Disciplina: respeito às leis e normas, organização de tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos e o respeito à hierarquia;

c) Assiduidade e pontualidade: comparecimento contínuo, dentro do horário estabelecido para o trabalho, inclusive o não cumprimento integral da jornada de trabalho mediante saídas antecipadas sem autorização do superior imediato;

d) Dedicação e pró-atividade: atitude de agir dentro dos limites de atuação no trabalho; domínio, de forma atualizada, dos conhecimentos, técnicas e práticas;

e) Eficiência: execução do volume de trabalho conforme os padrões exigidos, em determinado espaço de tempo, aliada à qualidade e atenção no cumprimento correto das tarefas;

§ 3º O procedimento da avaliação de desempenho para servidores seguirá critérios objetivos, de tal forma que a avaliação não sofra as influências da análise subjetiva dos avaliadores.

Art. 5º Não serão avaliados os servidores:

I - Efetivos que foram excluídos (exonerados, demitidos) do quadro funcional, durante o período regulamentar da avaliação;

II - Efetivos que se encontrarem afastados por motivo de licença para tratamento de saúde, licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, e para o serviço militar obrigatório.

§ 1º Também não serão avaliados os servidores que se ausentarem do trabalho, em virtude de:

I - Exercício de mandato eletivo;

II - Estudo ou missão em outro Município, Estado, União ou no exterior;

III - Exercício de cargo ou função não compreendidos na esfera municipal de governo;

IV - Licença para tratamento de saúde;

V - Licença por motivo de doença em pessoa da família;

VI - Licença para atender obrigações concernentes ao serviço militar;

VII - Representação classista;

VIII - Suspensão disciplinar;

DOS EFEITOS DA AVALIAÇÃO

Art. 6º O resultado da avaliação de desempenho em estágio probatório será utilizado para confirmação de permanência no cargo no caso de servidor considerado apto, ou para a exoneração do servidor considerado inapto.

§ 1º O servidor será considerado apto quando obtiver média superior a 60 (sessenta) pontos de aproveitamento consideradas todas as etapas de avaliação;

§ 2º Caso o servidor seja considerado inapto, a Comissão de Avaliação e Desempenho encaminhará o relatório para que o Departamento Pessoal o notifique para que apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias corridos.

§ 3º Findo o prazo acima, com ou sem apresentação de defesa, o Departamento de Pessoal encaminhará a avaliação de desempenho ao Prefeito Municipal para que decida, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da aquisição da estabilidade ou exoneração;

§ 4º A decisão que decidir pela aquisição de estabilidade ou exoneração do servidor em estágio probatório deverá apresentar motivação idônea, não podendo se afastar dos elementos contidos na avaliação de desempenho ou daqueles apresentados na defesa, salvo no caso de manifesta ilegalidade.

DA ESTABILIDADE

Art. 7º A aquisição de estabilidade fica condicionada ao resultado da avaliação de desempenho em estágio probatório, na condição de apto, e ao cumprimento dos 03 (três) anos de efetivo exercício, sendo assegurado ao servidor o exercício do direito de defesa.

DA EXONERAÇÃO

Art. 8º O servidor considerado inapto, observado o disposto deste Decreto, será exonerado, após a conclusão da avaliação de desempenho em estágio probatório, através do ato administrativo competente.

Art. 9º Para fins de exoneração, nos termos do art. 10 deste Decreto, não caberá a instauração de processo administrativo disciplinar, mas tão somente o aqui previsto.

Parágrafo único. Por se tratar de um processo administrativo a avaliação do servidor em estágio probatório o mesmo dispensa novo processo em caso do servidor seja classificado como inapto.

Art. 10º O disposto nos Art. 8º e 9º deste Decreto não exclui a hipótese de demissão do servidor que, durante o estágio probatório, cometa falta funcional grave, apurada através do competente processo administrativo disciplinar.

DA PONTUAÇÃO

Art. 11 Fica estabelecido o limite máximo de 100 (cem) pontos para a avaliação, distribuídos entre os fatores definidos no artigo 3º deste Decreto, nas seguintes proporções:

Assiduidade	15 pontos
Pontualidade	15 pontos
Disciplina	20 pontos
Eficiência	20 pontos
Idoneidade moral	15 pontos
Dedicação e Proatividade	15 pontos

Parágrafo único. O resultado de cada avaliação será obtido pela somatória da pontuação total do Anexo I.

DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO

Art. 12 O formulário de avaliação deverá conter, obrigatoriamente, a identificação legível do avaliador, a indicação da respectiva matrícula funcional, e, no caso da Chefia Imediata, o uso do carimbo ou indicação da respectiva Portaria de designação ou do Decreto de nomeação.

Parágrafo único. É vedada qualquer interferência na realização da avaliação de desempenho por parte do Secretário da pasta ou de qualquer outro agente público, possuindo a comissão independência no exercício de suas funções.

Art. 13 O formulário de avaliação será encaminhado ao departamento de pessoal e dele dado ciência ao Secretário titular da pasta e ao servidor avaliado.

§ 1º O formulário indicado se destina ao registro de situações, tanto positivas quanto negativas, que influenciaram diretamente a avaliação do servidor, durante o período da avaliação.

§ 2º Uma vez utilizado o referido formulário, deverá ser dado ciência inequívoca de todo o seu conteúdo ao servidor avaliado, anexando-o aos seus registros funcionais, devendo todos serem entregues no prazo estabelecido no artigo 6º, §2º desse Decreto.

§ 3º No prazo de 03 (três) dias em que o servidor avaliado tomar ciência do resultado da avaliação, caberá recurso administrativo ao Prefeito Municipal.

§ 4º O recurso será interposto perante a comissão processante que o remeterá ao Prefeito Municipal para apreciação.

Art. 14 Incumbe a Comissão receber os formulários que será entregue pelo secretário da pasta onde estiver lotado o servidor, embora lotado no setor de trabalho, exerça suas funções em outro local, ou que, ainda exerça suas funções no setor, e que não tenha recebido o formulário, respectivamente.

§ 1º A devolução do formulário, prevista no caput desse artigo, será realizada mediante ofício a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, devendo-se fazer constar informações sobre a lotação do servidor cujo formulário esteja sendo devolvido, inclusive quanto à regularidade ou não da situação.

§ 2º Apurada qualquer irregularidade quanto à lotação de servidor, durante a Avaliação Funcional de Desempenho deverão ser adotadas todas as medidas administrativas para o saneamento desta, sob pena de suspensão da divulgação do resultado final da Avaliação Funcional de Desempenho para o servidor em situação irregular.

§ 3º As omissões verificadas nos procedimentos previstos nesse artigo serão comunicadas ao órgão de gestão de pessoas, ao titular da Pasta, para a apuração de eventual responsabilidade funcional dos envolvidos, na forma e prazos previstos na Lei Municipal nº. 991/2014. (Estatuto do Servidor Público).

Art. 15 Os formulários da Avaliação Funcional de Desempenho já preenchidas serão devidamente encaminhados ao Departamento Pessoal, no prazo de 05 dias, prazo este, no qual deverá o Departamento dar ciência das avaliações individuais de cada servidor, na forma do art. 5º desse Decreto. Os formulários serão arquivados na pasta individual de cada servidor.

DOS RECURSOS

Art. 16 Os servidores que discordarem da avaliação feita pela sua chefia poderão dela recorrer, individualmente, em instância única, através de requerimento de recurso devidamente fundamentado, no período de 03 (três) dias úteis, devendo os servidores da Administração Direta e os servidores das Autarquias, protocolizá-lo junto ao órgão de lotação do servidor em duas vias.

I. Os recursos fundamentados pelo servidor serão analisados pela Procuradoria Municipal para realização do controle de legalidade do ato, que deverá emitir parecer jurídico no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento;

II. Serão revistos apenas os fatores de avaliação indicados pelo recorrente e que tenham sido devidamente fundamentados por escrito no recurso, salvo no caso de ilegalidade;

III. Não serão analisados recursos protocolizados fora do prazo estipulado no caput desse artigo, bem como serão indeferidos de plano os recursos não fundamentados.

§ 1º Para a avaliação recorrida, prevalecerá a pontuação obtida após o julgamento do recurso;

§ 2º Após análise pela Procuradoria Municipal o recurso será encaminhado ao Prefeito para apreciação e julgamento, devendo fazê-lo no prazo de 20 (vinte) dias.

§ 3º O recurso poderá discutir somente aspectos de legalidade da avaliação recorrida, sendo vedado a reanálise do mérito administrativo.

Art. 17 Da decisão proferida pelo Prefeito Municipal não caberá qualquer recurso ou pedido de reconsideração, devendo as medidas nela decretadas serem implementadas de imediato pelo Departamento de Pessoal do Município.

DA COMISSÃO

Art. 18 A Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional será constituída por 03 (três) membros titulares e 01 (um) suplente, todos servidores efetivos.

Art. 19 Caberá à Comissão, nos prazos estabelecidos neste Decreto:

I - Receber e analisar a avaliação realizada pela chefia imediata do servidor avaliado;

II - Elaborar parecer, conclusivo e fundamentado, ao final da avaliação de desempenho;

III – Realizar diligências e inspeções que se fizerem necessárias.

§ 1º Após a conclusão da avaliação do servidor avaliado, será encaminhado para o departamento de pessoal para que, após realizados os lançamentos, seja arquivado na pasta do servidor.

§ 2º Os membros da comissão poderão solicitar informações à chefia imediata do servidor, mediante requisição formal, a respeito dos critérios de avaliação estipuladas neste Decreto.

Art. 20 O membro da comissão não poderá atuar na elaboração do relatório de servidor que:

I - Seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

II - Esteja com ele ou com o respectivo cônjuge ou companheiro, litigando judicial ou administrativamente;

III – Que com ele possua amizade íntima; e

IV – Que com ele possua vínculo de natureza trabalhista ou negocial vigente;

§ 1º Nos casos em que incorrer as situações previstas nos incisos deste artigo, o Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional convocará o servidor suplente para o exercício das atribuições do membro afastado.

§ 2º O membro da comissão impedido ou suspeito de participar da avaliação de desempenho deverá informar, de imediato, tal situação ao seu superior imediato que determinará sua substituição.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21 Os servidores que se encontram em período de Estágio Probatório na data de publicação do presente decreto passarão a ser regidos pelos seus dispositivos.

Art. 22 Verificadas, na fase de revisão dos formulários pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, situações excepcionais, nas quais os servidores tenham deixado de exarar ciência, deverão ser os mesmos notificados a fazê-lo, no prazo de cinco (05) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação.

§ 1º As notificações poderão, a critério do órgão de gestão de pessoas, ser expedidas com cópia do formulário referido no caputdesse artigo, e neste caso, a ciência presumir-se-á dada com a juntada do oficio ao formulário original.

§ 2º No caso do oficio não ter sido recebido pelo próprio servidor, este poderá ser notificado por meio do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso.

§ 3º A ciência poderá, também, ser exarada por procurador do servidor, desde que entregue ao órgão de gestão de pessoas, cópia da respectiva procuração, sendo esta posteriormente juntada ao formulário para fins de arquivamento.

§ 4º Na hipótese do caput desse artigo, o servidor poderá, excepcionalmente, interpor recurso em face da avaliação realizada pela Chefia, no prazo de três (03) dias úteis, a contar da efetivação da ciência que tenha sido realizada por qualquer das formas acima descritas, observando, no que couber, o disposto no art. 18 desse Decreto.

Art. 23 As situações que não se enquadrem nas disposições deste Decreto serão analisadas e resolvidas, pelo Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral, ouvida a Procuradoria Municipal quando se tratar de questão jurídica, conforme o caso.

Art. 24 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, especialmente o Decreto nº 047, de 05 de junho de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 05 de setembro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO		FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ESTÁGIO PROBATÓRIO
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
SERVIDOR:
MATRICULA:	ADMISSÃO:		CARGO:
LOTAÇÃO:	FUNÇÃO:		EMAIL:
PERÍODO AVALIAÇÃO	INICIO:		TÉRMINO:

INSTRUÇÕES BASICAS DE PREENCHIMENTO

Ser objetivo e imparcial;

Não rasurar o formulário evitando dupla interpretação, o que poderá anular esta avaliação;

Não deixar item sem avaliação. Confira com atenção e cautela o preenchimento;

Indicar apenas uma alternativa para cada item avaliado.

Assinale com “X” a opção que melhor descreva a atuação do servidor diante dos fatores/itens analisados;

Ao final, calcular a pontuação conforme critérios de avaliação de desempenho

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL SERVIDORES EFETIVOS
Superou o esperado	75 a 100 pontos
Atendeu ao esperado	60 a 74 pontos
Não atendeu ao esperado	Abaixo de 60 pontos

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO	PONTOS
Idoneidade moral - correto procedimento do servidor no que se refere à probidade, à cortesia, à urbanidade, à lealdade, ao sigilo profissional, ao decoro, ao respeito aos colegas e o comportamento adequado, tanto nas relações pessoais quanto nas de trabalho, com terceiros, servidores ou não.
Eficiência - avalia o desenvolvimento das atividades do cargo, de forma planejada e organizada, dentro dos padrões, dos prazos e condições estabelecidas; avalia o desempenho com zelo, a presteza e a qualidade das tarefas que lhe forem atribuídas, bem como se utiliza e conserva materiais e equipamentos, visando a sua conservação e economia.
Assiduidade - avalia a frequência do servidor no que se refere ao comparecimento diário ao trabalho.
Pontualidade – avalia o cumprimento dos horários determinados ao servidor.
Disciplina – avalia existência de punições disciplinares recebidas pelo servidor e o respeito às leis e normas, organização de tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos e o respeito à hierarquia;
Dedicação e Pro atividade – avalia a disposição ao trabalho pelo servidor, e a capacidade de olhar os processos e enxergar formas de melhorá-los.
Soma da Pontuação

Assinatura dos Membros da Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório:
Campo de preenchimento exclusivo da Chefia Imediata:
Eu, (Nome legível da chefia imediata) , declaro que esta avaliação de estágio probatório foi realizada em conformidade com a Legislação Municipal.
Data: ____/____/____	___________________________ Chefia Imediata

Campo de preenchimento exclusivo do Membro da Comissão nº 01:
Eu, ( Nome legível do membro nº 01) , declaro que esta avaliação de estágio probatório foi realizada em conformidade com a Legislação Municipal.
Data: / /20	______ Assinatura

Campo de preenchimento exclusivo do Membro da Comissão nº 02:
Eu, ( Nome legível do membro nº 02) , declaro que esta avaliação de estágio probatório foi realizada em conformidade com a Legislação Municipal.
Data: / /20	Assinatura

Campo de preenchimento exclusivo do Membro da Comissão nº 03:
Eu, ( Nome legível do membro nº 03) , declaro que esta avaliação de estágio probatório foi realizada em conformidade com a Legislação Municipal.
Data: / /20	Assinatura

ANEXO II

TABELA DE PONTOS E AVALIAÇÃO

IDONEIDADE MORAL

Idoneidade Moral: Na apuração da idoneidade moral serão atribuídos o máximo de 15 (quinze) pontos, considerando-se a conduta pessoal do servidor no que se refere ao seu comportamento ético e interpessoal.	Pontos
Não mantém conduta pessoal adequada, sendo constantemente advertido verbalmente. Não possui habilidade de relacionar-se, o que já causou ao servidor problemas com outras pessoas e críticas ao seu trabalho.	0 a 02
Em algumas ocasiões, apresentou comportamento inadequado no trabalho e demonstrou pouca capacidade de relacionar-se com outras pessoas.	03 a 05
Possui conduta pessoal adequada, mas precisa se esforçar para melhorar o relacionamento com outras pessoas.	05 a 08
Demonstra excelente conduta pessoal, mantendo relacionamento adequado e respeitando os limites profissionais e pessoais das chefias. Zela pelo bom relacionamento no trabalho.	09 a 15

Justificativa:___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

EFICIÊNCIA

Eficiência: Na apuração da eficiência do servidor deverá ser avaliada a sua produtividade, considerando a média realizada pelos demais servidores, bem como suas condições de trabalho.	Pontos
Raramente é produtivo e o seu trabalho não tem a qualidade que se espera apresentando falhas decorrentes da falta de atenção e, mesmo cobrado, repete ocasionalmente os erros.	01 a 04
Tem dificuldade de executar seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, às vezes prejudicando seu atendimento. Um aumento inesperado do volume de trabalho compromete sua produtividade.	05 a 10
Frequentemente consegue executar seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos. Procura reorganizar o seu tempo para atender ao aumento inesperado do volume de trabalho.	01 a 16
Altamente produtivo, apresentando excelente capacidade para execução e conclusão das tarefas, mesmo que haja aumento inesperado de trabalho, contornando as dificuldades do dia a dia.	17 a 20

Justificativa:_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ASSIDUIDADE

Assiduidade: É assíduo, não apresentando ausência no trabalho no período avaliado; dificilmente se ausenta do seu local	Pontos
Para apuração da assiduidade do servidor serão atribuídos o máximo de 15 (quinze) pontos, considerando-se as faltas injustificadas.
Nenhuma falta	15
De 01(uma) falta	12
De 02 (duas) a 04 (quatro) faltas	08
De 05 (cinco) a 10 (dez) faltas	04
Acima de 10 (dez) faltas	0

PONTUALIDADE

Pontualidade: para apuração da pontualidade serão atribuídos o máximo de 15 (quinze) pontos, considerando os atrasos injustificados.	Pontos
Até 03 (três) dias	15
De 04 (quatro) a 08 (oito) dias	08
De 09 (nove) a 12 (doze) dias	05
Acima de 13 (treze) dias	0

DEDICAÇÃO E PROATIVIDADE

Dedicação e proatividade: Na apuração da dedicação do servidor deverá ser avaliado a sua pró-atividade, considerando a média realizada pelos demais servidores, bem como suas condições de trabalho.	Pontos
Raramente é produtivo e o seu trabalho não tem a qualidade que se espera apresentando falhas decorrentes da falta de atenção e, mesmo cobrado, repete ocasionalmente os erros.	01 a 04
É comprometido, responsável, evita desperdícios no uso de equipamentos e materiais de consumo. Frequentemente consegue executar seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos. Procura reorganizar o seu tempo para atender ao aumento inesperado do volume de trabalho.	05 a 10
Altamente produtivo, apresentando excelente capacidade para execução e conclusão das tarefas, mesmo que haja aumento inesperado de trabalho, contornando as dificuldades do dia a dia.	11 a 15

Justificativa:___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PENALIDADES DISCIPLINARES

Penalidades Disciplinares: avalia existência de punições disciplinares recebidas pelo servidor e o respeito às leis e normas, organização de tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos e o respeito à hierarquia;	Pontuação
para apuração das penalidades disciplinares aplicadas ao servidor avaliado, serão atribuídos o máximo de 20 (vinte) pontos.
Nenhuma Penalidade	20
01 (uma) Advertência	15
02 (duas) Advertências	10
Suspensão, independente do prazo	0

Justificativa:___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________