LEI MUNICIPAL Nº 1.801/2024

EMENTA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL COM O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, PARA CESSÃO DE FRETE DA CARRETA LS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, no uso das atribuições que lhe confere Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Município de Arenápolis – MT, autorizado a firmar convênio de Cooperação Técnica Operacional com o Município de Alto Paraguai/MT, visando a colaboração mútua na realização de ações de enfrentamento às queimadas que assolaram àquele município, mediante a utilização de bens públicos, em especial o Cavalo Mecânico VW/29.530 MTM 6x4, Ano: 2023, Modelo: 2024, Placa: SPJ 3H47, RENAVAM 01390419891 e o Reboque SR/TRUCKVAN BA 3EJ, Ano: 2024, Modelo: 2024, Placa: SPN 9B43, RENAVAM 01394452788, para a realização de frete para o transporte de bagaço de cana da empresa UISA no Município de Nova Olímpia/MT, até o Distrito de Tira Sentido em Alto Paraguai/MT, para ser utilizados como ração para alimentação dos animais, tendo em vista as queimadas que assolaram os pastos da região, nos termos da minuta do convênio anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 05 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT