EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “LOTEAMENTO JARDIM BOA ESPERANÇA”

Nº 01/2024

O Município de Nova Olimpia, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 75.799.577/0001-04, com sede na Rua Wilson de Almeida, nº 259-S, Bairro Ouro Verde, na cidade de Nova Olímpia/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Elpídio de Moraes Cavalcante, vem, por intermédio deste Edital:

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 002/2022 do núcleo urbano informal consolidado denominado ‘LOTEAMENTO JARDIM BOA ESPERANÇA’, regularmente instaurado pela publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XVII, Edição N° 4.029, publicado no dia 21 de Julho de 2022, páginas 254-257;

CONSIDERANDO que conforme determina o art. 31, § 4º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação do proprietário será por via postal, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, no endereço que constar da matrícula ou transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço;

CONSIDERANDO que o proprietário não foi encontrado ou houve recusa da notificação por qualquer motivo, conforme disposto no art. 31, § 5º, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação deverá ser feita por meio de publicação de edital;

NOTIFICAMOS EXTRAJUDICIALMENTE o(a)

Quadra	Lote	Matrícula	Cartório	Nome	CPF/CNPJ	Bairro
10	8	24095	Cartório do 1º Ofício de Barra do Bugres-MT	JOÃO PARADELO DA SILVA	424.608.911-72	Boa Esperança

Para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desde edital, ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 917149/23 do núcleo urbano informal consolidado denominado “LOTEAMENTO JARDIM BOA ESPERANÇA”. Fica a parte notificada advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de que o Notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 c/c art. 24, § 8º, do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018. Informamos ainda que o presente procedimento seguirá o disposto no art. 44, § 8º da Lei Federal 13.465/2017.

Cabe informar, que os documentos referentes à regularização fundiária urbana estão à disposição para consultas na sede da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/MT, situada na Rua Wilson de Almeida, nº 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, em Nova Olímpia/MT – CEP 78370-000, onde também receberá eventual impugnação, requerimento, declaração e/ou documentação.

Nova Olímpia-MT, 05 de setembro de 2024.

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS LIMA

Presidente da Comissão Municipal de Regularização Fundiária