Trata-se de solicitação de ADITIVO CONTRATUAL com acréscimo de 25% sobre o contrato 047/2024, conforme solicitado pela Secretaria de Saúde (oficio n° 199/SMS/2024).

Considerando que o acréscimo no valor de R$ 106.251,62(cento e seis mil. Duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), encontra-se dentro do limite legal de 25% por cento do valor do contrato, conforme preceitua o artigo 65, §1º da Lei 8.666/93.

Considerando o parecer da Procuradoria Geral Municipal que opinou pelo deferimento do acréscimo.

Considerado o essencial, DECIDO.

Acolher o parecer da Procuradoria Municipal e DEFIRO o pedido ora pleiteado.

Registre-se e publique-se.

Confresa-MT, 05 de setembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal