Lei Municipal nº 351/2016 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL
28 de Abril de 2016
Lei Municipal nº 351/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO PENNO, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações de pessoa por tempo determinado durante o exercício financeiro de 2016.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – preenchimento temporário de função de cargo público por carência de servidores concursados.
a) admissão de professor substituto;
b) suprimento de servidor nos demais casos.
Art. 4°. A contratação a que se refere esta Lei será feita de acordo com a necessidade e disponibilidade do Município de Novo Santo Antônio.
Art. 5° - O prazo de duração do contrato administrativo que se refere esta Lei, referido no art. 1°, ficará adstrito à vigência do exercício financeiro em curso.
Art. 6°. A contratação autorizada por esta Lei, não constituirá vinculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7°. O servidor contratado por esta Lei, perceberá o valor previsto pelo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal.
Art. 8°. O regime jurídico do contratado temporário permitido por esta Lei será o Estatutário, adotando para todos os efeitos o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar teste seletivo simplificado, por análise de currículo e contagem de pontos, na forma estabelecida por decreto.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrario.
Novo Santo Antônio/MT, 28 de Março de 2016.
Gabinete do Prefeito de Novo Santo Antônio/MT.
EDUARDO PENNO
Prefeito Municipal.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
| FUNÇÃO | NÚMERO DE VAGAS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA | VENCIMENTO BRUTO MENSAL |
| PROFESSORA DE PEDAGOGIA (ZONA RURAL) | 3 | 30 | CURSO SUPERIOR COMPLETO DE PEDAGOGIA | R$ 2.050,18 |
| PROFESSOR DE MATEMÁTICA | 2 | 30 | CURSO SUPERIOR COMPLETO DE MATEMÁTICA | R$ 2.050,18 |
| PROFESSOR DE GEOGRAFIA | 1 | 30 | CURSO SUPERIOR COMPLETO DE GEOGRAFIA | R$ 2.050,18 |
| PROFESSORA DE ARTES | 2 | 30 | CURSO SUPERIOR COMPLETO DE ARTES | R$ 2.050,18 |
| TECNICO ADMINISTRATIVO | 1 | 30 | ENSINO MÉDIO COMPLETO | R$ 1.093,60 |
| NUTRICIONISTA | 1 | 30 | CURSO SUPERIOR COMPLETO DE NUTRIÇÃO | R$ 2.626,32 |
| TDI (TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL) | 3 | 30 | ENSINO MÉDIO COMPLETO (PRÓ INFANTIL) | R$ 1.366,76 |
| APOIO ADM (NUTRIÇÃO) | 2 | 30 | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO | R$ 880,00 |
| APOIO ADM (INFRA ESTRUTURA) | 1 | 30 | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | R$ 880,00 |
| APOIO ADM (MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR) | 1 | 30 | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO | R$ 1.280,33 |
SECRETARIA DE SAÚDE
| FUNÇÃO | NÚMERO DE VAGAS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA | VENCIMENTO BRUTO MENSAL |
| ASSISTENTE SOCIAL | 1 | 30 | CURSO SUPERIOR COMPLETO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 4.628,89 |
| FISIOTERAPEUTA | 1 | 30 | CURSO SUPERIOR COMPLETO DE FISIOTERAPIA | R$ 2.626,32 |
| TECNICO DE ENFERMAGEM | 2 | 40 | CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM | R$ 1.280,33 |
| AGENTE SANITÁRIO | 1 | 40 | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO | R$ 1.017,70 |
| MOTORISTA (CATEGORIA D E) | 1 | 40 | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO(CURSO DE SOCORRISTA) | R$ 1.280,33 |
| SERVIÇO GERAL | 1 | 40 | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | R$ 880,00 |
SECRETARIA DE OBRAS
| FUNÇÃO | NÚMERO DE VAGAS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA | VENCIMENTO BRUTO MENSAL |
| MOTORISTA (CATEGORIA D E) | 1 | 40 | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | R$ 1.280,00 |
| SERVIÇO GERAL | 2 | 40 | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | R$ 880,00 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
| FUNÇÃO | NÚMERO DE VAGAS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA | VENCIMENTO BRUTO MENSAL |
| SERVIÇOS GERAIS | 1 | 40 | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | R$ 880,00 |
| VIGIA | 1 | 40 | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | R$ 880,00 |
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
| FUNÇÃO | NÚMERO DE VAGAS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA | VENCIMENTO BRUTO MENSAL |
| NUTRIÇÃO (MERENDA) | 1 | 40 | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | R$ 880,00 |
| SERVIÇOS GERAIS | 1 | 40 | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | R$ 880,00 |
| PSICÓLOGO | 1 | 30 | ENSINO SUPERIOR COMPLETO | R$ 2.922,00 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE
| FUNÇÃO | NÚMERO DE VAGAS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA | VENCIMENTO BRUTO MENSAL |
| AGENTE DE MEIO AMBIENTE | 2 | 40 | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO | R$ 880,00 |