Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: AMANDA CAROLINE FARIAS DE SOUSA, matrícula Nº 8487 (fiscal titular) e ADELANE DOS SANTOS SOUZA, matrícula Nº 8552 (fiscal suplente) representantes do Gabinete do Prefeito, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 040/2024, referente a contratação da empresa: AMANDA DUTRA RODRIGUES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 34.432.771/0001-70, localizada na Rua Itumbiara, nº 14, Bairro Coophema, na cidade de Cuiabá-MT,referente a ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 046/2024, ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2023 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ-MT, CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTUROS E EVENTUAIS FORNECIMENTOS DE MATERIAIS GRÁFICOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL (CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE BANNERS, ADESIVOS PERSONALIZADOS, FABRICAÇÃO DE OUTDOOR, PAINEL FRONT LIGHT, LETRAS CAIXA EM ACM CROMADO, LETREIRO TURÍSTICO, PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TOLDOS, TOTEM DE IDENTIFICAÇÃO, ENTRE OUTROS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 23 de agosto de 2024.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O EM____/___/___ Resp.__________