PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 012/2024

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

PAGAMENTO DE GERENCIAMENTO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES – CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇOS, GESTÃO TECNOLOGICA LTDA

Procedimento Administrativo para restituição de valores aos cofres da Fazenda Municipal, tendo em vista a substituição da Nota Fiscal n.º 385625 pela Nota Fiscal n.º 483432.

Considerando as informações recebidas pela Empresa Centro América, em 05/09/2024, mediante atendimento via Whatsapp – onde a mesma relata o cancelamento da Nota Fiscal n.º 385625, conforme demonstrado na tabela abaixo:

	Empenho	Liquidação	Nota	Valor	Data do Pagamento
Nota Cancelada	4357/24	8462/24	385625	310,00	21/08/2024
Nota Substituta	0000/00	0000/00	483432	300,00	00/00/0000

Ante as informações recebidas, resolve-se:

1. Comunicar ao responsável pelo acompanhamento do Gerenciamento de Refeições, quanto ao fato ocorrido, para que sejam tomadas as medidas necessárias, para evitar a recorrência do fato em questão; 2. Encaminhar, para a Empresa Centro América, Documento de Arrecadação Municipal – DAM, para restituição do valor correspondente ao Faturamento do período de 01/04/2024 à 30/04/2024 – Secretaria de Esporte e Lazer; 3. Anexar cópia do procedimento Administrativo às liquidações correspondentes às notas supracitadas; Confresa – MT, 05 de setembro de 2024.

Ronia Maria Condão Barros Milhomem

Secretária Municipal de Finanças