LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2024

” REDUZ A RESERVA DE FAIXA DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE -MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável fica reduzida ao limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei Federal 6.766 de 1979.

§ 1°. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.

Art. 2°. A Lei Complementar n° 006/2018, de 15 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 16.......................

VI. ..................

a) Mínima de 5,00 m (cinco metros) em cada lado das faixas de domínio público das rodovias e mínima de 15,00 m (quinze metros) em cada lado das faixas de domínios público das ferrovias, linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão e similares, salvo exigências complementares dos órgãos competentes;

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Art. 3°. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte – MT, 05 de Setembro de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL