Processo nº 5153/2024

Pregão Eletrônico nº 17/2024

Trata-se de Processo Licitatório na Modalidade Pregão Eletrônico com objeto de “Aquisição de Servidor de Dados do Tipo I, destinado a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Colniza/MT”.

A empresa LN CASTAGNARO LTDDA interpôs recurso em face da decisão do Agente de Contratação/Pregoeiro que a desclassificou do certame devido a ausência de apresentação do Balanço Patrimonial do ano de 2.022, alegando equivoco em razão de que no ano de 2022 estava classificada como MEI, estando dispensada da apresentação, conforme art. 68, da Lei Complementar nº 123 e § 2º, do art. 1.179 do Código Civil e que a exigência seria excesso de formalismo, postulando a reforma da decisão.

Apesar de notificadas, não houve apresentação de contrarrazões pelos demais licitantes.

O Agente de Contratação/Pregoeiro manteve sua decisão ao fundamento de que a recorrente tinha pleno conhecimento das regras editalícias, concordando, a princípio com a dispensa da apresentação do balanço patrimonial em razão de sua classificação como MEI à época, contudo, não apresentou a declaração pertinente que, no caso, além de manter um Relatório de Receitas, ela deve preencher e entregar anualmente a DASN-SIMEI, que é a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI e que encontra previsão na cláusula 12.5 do Edital e que a recorrente também deixou de apresentar, inclusive, foi constatado que o equipamento que a empresa apresentou em sua proposta não atende aos requisitos estipulados no Termo de Referência mantendo assim a sua inabilitação.

Por força do artigo 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021, foi encaminhado como recurso hierárquico à autoridade superior e enviado à Procuradoria do Município para manifestação jurídica via Parecer.

Encaminhado o Parecer Jurídico nº 127/2024, em manifestação juridicamente fundamentada, manifestou pelo não provimento do recurso, atestando o acerto da decisão recorrida.

Pois bem, o recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido.

Quanto a irresignação do recorrente, verifica-se que ela não prospera, merecendo ser mantida a decisão do pregoeiro, pois que ao contrário do que foi alegado pela recorrente, deixou de apresentar documentação exigida no edital, referente ao balanço de 2.022 e, em sendo MEI no referido período, deveria ter apresentado a DASN-SIMEI, que é a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI e que encontra previsão na cláusula 12.5 do Edital e que a recorrente também deixou de apresentar.

Inclusive, foi constatado que o equipamento que a empresa apresentou em sua proposta não atende aos requisitos estipulados no Termo de Referência mantendo assim a sua inabilitação, conforme declaração do pregoeiro/agente de contratação.

Desta forma, conforme bem apresentado pela parecerista em outros pareceres, “a vinculação ao instrumento convocatório é um princípio basilar e que deve ser rigorosamente cumprido pelos agentes envolvidos em acordo com os princípios administrativos da Legalidade, uma vez que o edital é a Lei interna da Licitação, Isonomia, da Moralidade, da Impessoalidade.”

Assim, a decisão de inabilitação/desclassificação da empresas recorrente, não merece reforma em razão dela ter observado os quesitos previstos no edital.

Portanto, verifica-se que o recursos não merece provimento.

É de salientar que, quanto as irresignações da recorrente quanto ao descumprimento das cláusulas editalícias, o agente de contratação/pregoeiro as observou e eventual discordância em relação a elas deveriam ter sido impugnadas no momento adequado.

Tratam-se de regras previstas no respectivo Edital, que vincula o certame, sendo que a recorrente não concordasse com a exigência, poderia ter impugnado no prazo legal, em conformidade com o artigo 164, da Lei nº 14.133/2021, contudo, não exerceu o seu direito.

Desta forma, verifica-se que o Agente de Contratação/Pregoeiro obedeceu ao princípio da legalidade, moralidade administrativa e observou a vinculação ao Edital, vez que não foi solicitada apresentação de documento não previsto no ato convocatório, sendo desarrazoado ignorar a ausência de documentos e regras de habilitação como quer a recorrente em detrimento dos demais licitantes que foram diligentes com as regras do certame.

Assim, pelos motivos apontados acima, fundamentado nas razões de decidir do Agente de Contratação/Pregoeiro e no Parecer da Procuradoria do Município, concluo pelo não provimento do recurso apresentado, determinando a continuidade do processo de licitação.

Cumpra-se, expedindo-se as comunicações pertinentes e tomadas as providências necessárias.

Colniza-MT, 05 de setembro de 2.024.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal de Colniza/MT