“READAPTA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 34 e 36 da Lei Complementar nº 188/2023;

CONSIDERANDO, o ATESTADO MÉDICO DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO, expedido pela Drª Marla Romio em 07 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO, o PARECER JUNTA MÉDICA da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa/MT emitido em 23 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO, que a enfermidade está comprovada, em Atestado Médico de Readaptação de Função, formulado pela Drª Marla Romio, médica psiquiatra CRM MT: 9019 – RQE MT: 3924, no qual atesta que a servidora está em tratamento médico psiquiátrico por CID10: F31 (Transtorno afetivo bipolar);

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedida a READAPTAÇÃO profissional da servidora Pública Municipal, Senhora MARIA DO AMPARO DE MACEDO, matrícula nº 5146.1, efetiva no Cargo PROFESSORA/40h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Município de Água Boa/MT, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 07/08/2024.

Art. 2º - A servidora em readaptação continuará suas atividades como auxiliar de sala de aula, em execução de tarefas leves e condizentes com seu estado de saúde, junto a Escola Municipal de Educação Infantil Cantinho da Alegria - Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos e carga horária do cargo efetivo.

Parágrafo Único: o não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 07/08/2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 03 DE SETEMBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

CLERIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. De Administração e Planejamento de Água Boa, em 03 de setembro 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretaria Adjunta de Planejamento