HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais (CEPDP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando n.º 24.161/2024/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologado o REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ EXECUTIVO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CEPDP), sendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 05 de setembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.