DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2024).

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA DO ESTADO DE MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 9º da Lei Municipal n. 1.541/2024, de 04 de junho de 2024, que possibilita a prorrogação do REFIS/2024 por 90 dias;

CONSIDERANDO que na realidade do município de Juscimeira-MT o atendimento presencial é indispensável para a efetividade do programa.

DECRETA

Art. 1º. Fica prorrogado o REFIS/2024 (Lei Municipal n. 1.541/2024) por 90 (noventa) dias, contados a partir de 03 de setembro até 02 de dezembro de 2024.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal