SUMULA: “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO DE CARLINDA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Artigo. 1º - Fica APROVADA aalteração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Carlinda-MT, anexo, conforme Resolução N° 001/2024 do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo- COMMEAT, anexa.

Artigo. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 05 de setembro de 2024.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

RESOLUÇÃO Nº 001/2024

O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO – COMMEAT, no

uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1.155/2019, reeditada pela Lei nº 1.343/2022, com base nas deliberações tomadas na Reunião Ordinária nº 02/2024 do COMMEAT, realizada no dia 24 de maio de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR as alterações realizadas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo – COMMEAT, nos termos da Lei nº 1.343/2022.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, 24 de maio de 2024.

Édipo Gustavo Braz Pinto

Presidente do COMMEAT

REGIMENTO INTERNO DO

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO DE CARLINDA-MT

CAPITULO I

DA INSTITUIÇÃO

Artigo 1º – O presente instrumento regula as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo - COMMEAT, criado pela Lei Municipal nº 1.155/2019, reeditada pela Lei nº 1.343/2022.

CAPITULO II

DA FINALIDADE

Artigo 2º – O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo – COMMEAT, órgão colegiado, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo, consultivo e normativo no âmbito de sua competência, tem como objetivos básicos:

I. Assessorar, estudar e propor as instâncias do Governo Municipal, diretrizes de políticas governamentais para o Meio Ambiente, Turismo e recursos Ambientais;

II. Deliberar sobre normas e padrões compatíveis com o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

III. Garantir dispositivos de informação audiência pública a comunidade sobre as políticas, diretrizes, normas e regulamentos ambientais;

IV. Propor ao poder executivo e/ou ao legislativo, projetos de lei, decretos e regulamentações referentes a proteção e conservação ambiental no Município de Carlinda;

V. Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas, de pesquisas e de atuação na proteção do meio ambiente;

VI. Apreciar em segunda instância administrativa os recursos interpostos em razão de aplicação de penalidades baseadas em normas ambientais;

VII. Promover programas de Educação Ambiental e de sensibilização ambiental da sociedade;

VIII. Coordenar, incentivar, promover e executar ações pertinentes ao desenvolvimento do turismo no município;

IX. Sugerir e orientar à Administração Municipal, ações relacionadas à criação e preservação dos pontos turísticos do município;

X. Agregar o maior número de Entidades de cada segmento para trabalharem em conjunto na divulgação e promoção do turismo no município;

XI. Captar recursos para os programas, projetos e ações para as atividades turísticas;

XII. Desenvolver ações e campanhas de conscientização turística para a população em geral.

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO

Artigo 3º – O COMMEAT será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada a saber:

1º Seis representantes do Poder Público;

2º Seis representantes da Sociedade Civil.

CAPITULO IV

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DE SEUS MEMBROS

Artigo 4º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo – COMMEAT, tem a seguinte estrutura:

I. Plenário;

II. Presidência;

III. Vice-Presidência;

IV. 1ª Secretaria;

V. 2ª Secretaria.

Artigo 5º - A diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, eleitos pelo plenário, dentre os membros do comitê, podendo haver somente uma reeleição.

Artigo 6º - Em casos de ausência ou impedimento temporário do titular do cargo de Presidente, o mesmo será substituído observando-se a seguinte ordem: Vice-Presidente; Primeiro Secretário; Segundo Secretário.

Artigo 7º - Para o exercício de suas funções, o conselho poderá constituir câmaras técnicas e grupos trabalho.

Seção I - Do Plenário

Artigo 8º - O plenário é o órgão de deliberação máxima, configurado pela Reunião Ordinária e/ou Extraordinária dos membros do COMMEAT, que cumpra os requisitos de funcionamento estabelecido neste Regimento.

Artigo 9º – Aos Conselheiros e suplentes, no exercício da titularidade, compete:

I. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas pelo plenário;

II. Comparecer as plenárias e as câmaras, relatar os processos, proferir os votos e pareceres e manifestar-se a respeito da matéria em discussão;

III. Desempenhar outras atribuições que lhes forem designadas pelo plenário;

IV. Propor criação de comissões;

V. Requer votação de matéria em regime de urgência;

VI. Apresentar por escrito identificado seu proponente, moções e posições sobre o assunto de interesse para o meio ambiente e turismo;

VII. Acompanhar e verificar o funcionamento dos serviços do meio ambiente e turismo, tendo acesso a todas informações necessárias para tal, dando ciência ao plenário;

VIII. Contribuir para esclarecimento da comunidade sobre as atividades do COMMEAT.

IX. Coletar informações de interesse ambiental para discussão entre os conselheiros.

X. Aprovar o regimento interno do Conselho;

XI. Constituir câmaras técnicas.

Artigo 10º - A sequência dos trabalhos do plenário será a seguinte:

I. Abertura da sessão e verificação de presença e quórum;

II. Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

III. Leitura do expediente e das comunicações da ordem do dia;

IV. Relato, pela Secretaria, dos assuntos a deliberar;

V. Discussões, votações e deliberações;

VI. Assuntos pautados;

VII. Encerramento.

Parágrafo Único – A constituição de cada câmara técnica será feita através de resoluções específicas que explicaram seus objetivos e finalidades, bem como a nomeação de seus componentes, atribuições e demais regras que identifiquem claramente a sua natureza e funcionamento.

Artigo 11º - A câmara técnica é um órgão consultivo e normativo, encarregada de analisar e compatibilizar planos, projetos e atividades de proteção ambiental com as normas que regem a espécie, no âmbito de suas competências comuns e de suas competências especificas.

Artigo 12º – A câmara técnica será coordenada por um de seus integrantes, eleito dentre os membros que a compõe.

Artigo 13º – O coordenador da câmara técnica será eleito na primeira reunião ordinária da respectiva câmara, por maioria de seus integrantes, para o período de dois (02) anos, permitida a reeleição.

Artigo 14º – A câmara técnica será composta ou dissolvida por resolução especifica com a função principal de assessorar o COMMEAT em suas decisões e terá como atribuições:

I. Propor políticas de conservação e preservação para o meio ambiente, os recursos naturais e para o desenvolvimento sustentável;

II. Propor normas e padrões e conservação do meio ambiente no âmbito de sua especialidade e observada à legislação vigente;

III. Responder as consultas formuladas sobre matéria de sua competência;

IV. Submeter a apreciação do plenário, assuntos de política ambiental que entenderem necessários ou convenientes;

V. Exercer outras competências previstas neste regimento;

VI. Dar parecer sobre as proposições e demais assuntos a elas distribuídos;

VII. Promover estudos e pesquisas sobre assuntos de sua competência específica;

VIII. Acompanhar as atividades dos órgãos públicos e privados relacionados com a matéria de sua especialização;

IX. Elaborar e apresentar ao plenário, relatórios sobre as proposições ligadas a sua área de atuação;

X. Os profissionais que, no exercício de suas atribuições legais, assinarem pareceres de analise técnica dos estudos mencionados neste artigo serão responsáveis perante seus respectivos conselhos regionais;

XI. Estabelecer, se necessário e mediante aprovação em plenário, os grupos de trabalho.

Seção II – Da Presidência e Vice-Presidência

Artigo 15º – Ao presidente do COMMEAT, compete:

I. Presidir as reuniões do plenário;

II. Cumprir e fazer cumprir este regimento interno;

III. Representar o COMMEAT, visando o fiel cumprimento de suas deliberações e determinações;

IV. Dar amplo conhecimento público de todas as atividades e deliberações do COMMEAT;

V. Providenciar as publicações das resoluções, normas e regulamentos definidos pelo COMMEAT.

VI. Conceder voz aos conselheiros e/ou convidados;

VII. Anunciar a ordem do dia e submeter à votação a matéria nela contida, intervindo para manter a ordem dos trabalhos;

VIII. Receber e propor questões de ordem, encaminhamento ou esclarecimento;

IX. Receber e despachar as proposições;

X. Determinar a publicação de informações, notas e quaisquer documentos que digam respeito às atividades do COMMEAT e que devem ser divulgados;

XI. Manter contatos com outras autoridades representando o COMMEAT;

XII. Executar as deliberações do plenário;

XIII. Dar andamento aos recursos interpostos;

XIV. Dar conhecimento ao plenário do relatório final dos trabalhos realizados bimestralmente.

Seção III – Da Secretaria

Artigo 16º – Compete ao 1º Secretário:

I. Encaminhar a convocação de reuniões ordinárias e extraordinárias do plenário;

II. Organizar as pastas das reuniões do COMMEAT;

III. Registrar e remeter cópias das atas a seus membros;

IV. Dar ciência, em plenário de todas as correspondências expedidas e recebidas;

V. Auxiliar os serviços da câmara técnica;

VI. Secretariar as reuniões;

VII. Responsabilizar-se pelos livros atas e outros documentos a serem discutidos nas reuniões;

VIII. Proceder ao controle de falta dos conselheiros;

IX. Ler as justificativas de ausências dos conselheiros às sessões;

X. Proceder à chamada verificando a presença dos conselheiros;

XI. Dar conhecimento ao plenário dos papeis, correspondência e proposições;

XII. Distribuir as proposições, processos e documentos as câmaras técnicas;

XIII. Observar e fazer observar os prazos regimentais.

Artigo 17º – O exercício das funções de membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo terá um período de 2 (dois) anos, sem remuneração e será considerado relevante ao serviço publico.

Parágrafo Único – Aos conselheiros é vetada manifestações em nome do conselho de assuntos não deliberados em plenário.

CAPITULO V

DO FUNCIONAMENTO

Artigo 18º – O plenário do COMMEAT reunir-se-á em dependências que lhe forem destinadas pela presidência em reuniões ordinárias com periodicidade trimestral.

Artigo 19º – O COMMEAT reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes quando houver.

a) Convocação formal feita pelo presidente do COMMEAT ou pelo Prefeito Municipal;

b) Convocação formal feita por, no mínimo, 1/2 (metade) de seus membros no exercício da titularidade.

Parágrafo Primeiro – A convocação formal deverá ser efetuada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo Segundo – Em caso de emergências ambientais poderá haver convocação emergencial, efetuada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Artigo 20º - O COMMEAT reunir-se-á, em primeira convocação com a presença da maioria absoluta de seus membros, considerando-se os suplentes no exercício da titularidade.

Parágrafo Primeiro – Não havendo quórum para a realização da reunião em primeira convocação, a segunda convocação será realizada em 15 minutos após, com os membros presentes, garantido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.

Parágrafo Segundo – Não havendo quórum para a realização da reunião do COMMEAT será convocado novamente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a presença de, no mínimo, a maioria simples de seus membros.

Artigo 21º – Cada membro efetivo, ou suplente, no exercício da titularidade, terá direito a um voto.

Parágrafo Único – Os membros suplentes terão assegurado o direito à voz, mesmo na presença de seus titulares.

Artigo 22º – O COMMEAT poderá deliberar, havendo quórum mínimo da maioria simples (metade mais um) dos Conselheiros, quando de matérias gerais.

Parágrafo Primeiro – Para casos de matérias especiais (Plano Municipal de meio Ambiente e alterações do presente regimento) será exigido o quórum mínimo de 2/3 (dois terços).

Parágrafo Segundo - Nas reuniões do COMMEAT, é assegurado o direito de manifestação sobre os assuntos em discussão, porém, uma vez encaminhado para a votação. O mesmo não poderá voltar a ser discutido no seu mérito.

Artigo 23º – o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo deliberará sobre sua participação e representação em eventos e outras atividades. As despesas serão fixadas em reuniões regimentais.

Artigo 24º – As reuniões serão publicadas, exceto quando a plenária decidir em contrário.

Artigo 25º – O COMMEAT poderá convidar, para suas reuniões e atividades técnicas, personalidades ou representantes de instituições e entidades que achar pertinente.

Artigo 26º - O conselheiro que, por motivo justo, não comparecer à reunião devidamente convocada, deverá entregar a pauta dos trabalhos a seu suplente e fazer a comunicação ao secretário.

Artigo 27º – O Conselheiro que não comparecer a determinada reunião devidamente convocada, deverá justificar-se por escrito, por mensagem eletrônica ou por intermédio de outro conselheiro, até 3 (três) dias úteis após a realização da reunião.

Parágrafo Primeiro – A justificativa de falta apresentada ao COMMEAT e não havendo quem queira discutir, será dada como aprovada.

Parágrafo Segundo – Não havendo encaminhamento de justificativa, ou se a justificativa não for aceita pela maioria dos presentes a falta será dada como não-justificada.

Artigo 28º - Perderá o mandato, o Conselheiro titular que:

I. Desvincular-se de seu segmento, de sua entidade ou de órgão de representação no COMMEAT;

II. Ausentar-se de 03 (três) reuniões consecutivas, sem substituição pelo suplente ou sem justificativa, durante o mesmo mandato;

III. Apresentar renúncia, por escrito ao presidente do COMMEAT;

IV. For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

V. For substituído pela sua entidade representativa, mediante ofício e justificativa apresentada e aprovada pela Plenária.

Parágrafo Único – A substituição de um conselheiro, a sua revelia, se dará por decisão da maioria absoluta dos conselhos, em procedimento iniciado mediante convocação para este fim, assegurada ampla defesa.

Artigo 29º - O segmento que não se fizer presente será notificado pelo COMMEAT, quando os titulares, se ausentarem sem justificativa e sem a substituição por seu suplente.

Artigo 30º – A cada plenária os conselhos registram presença em livro próprio, uma cópia da ata da reunião a ser aprovada deverá estar disponível aos conselheiros junto com a ordem do dia, com 05 (cinco) dias de antecedência para a reunião ordinária. A disposição se dará através da mensagem eletrônica e na secretaria do COMMEAT.

Artigo 31º - As deliberações do COMMEAT, em sua plenária, podem ser de natureza normativa, recomendativa e investigativas e observadas às disposições legais.

Artigo 32º – As deliberações do plenário não havendo impedimento de ordem legal, ou técnica serão transformadas em resoluções que passarão a ter vigência após a publicação em edital do município.

Parágrafo-Único - As matérias apreciadas pela câmara técnica e com sugestões de alterações por motivos de ordem jurídica ou técnica, serão expostas para o plenário e será submetida à deliberação final.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 33º – Para efeito de quórum será contabilizada a presença do presidente do COMMEAT.

Artigo 34º - Em caso de empate nas votações o presidente do COMMEAT, terá o voto de desempate.

Artigo 35º - No inicio das discussões, será fixado pelos conselheiros presentes, o tempo de fala dos membros e presidente.

Artigo 36º - A câmara técnica poderá iniciar seus trabalhos com a presença de seu coordenador, definindo em resolução específica, e na maioria simples de seus membros.

Artigo 37º - A leitura integral da ata poderá ser dispensada apenas quando sua cópia estiver sido distribuída aos conselheiros, neste caso, serão contemplados apenas os destaques.

Artigo 38º - As correspondências e todos os demais documentos recebidos ou expedidos serão mantidos pelo sistema de arquivos, em local especialmente determinado para este fim, não podendo ser retirado sem autorização oficial da presidência do COMMEAT, sendo sua responsabilidade direta, guarda e manutenção destes documentos.

Artigo 39º – Este regimento interno do COMMEAT entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

Carlinda – MT, 24 de maio de 2024.

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Édipo Gustavo Braz Pinto

Presidente do COMMEAT