TERMO DE CESSÃO DE USO ONEROSA Nº 001/2024

TERMO DE CESSÃO DE USO ONEROSA, QUE CELEBRAM MANOEL MESSIAS DA SILVA, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da Cédula de Identidade 861887 SSP GO e do CPF sob o n.º 242.904.321-15, residente e domiciliado na Rua Um, Quadra Um, do Distrito de Primavera do Fontoura, Canabrava do Norte-MT, doravante denominado CEDENTE, e o MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Áurea Tavares de Amorim, 636, St. Vila São João, nesta cidade, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob n.º 37.465.200/0001-20, pelo seu representante legal, JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 1563807-3, SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 011.173.691-96, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de uso, mediante as Cláusulas e condições a seguir.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. A Construção e reforma do Sistema de Tratamento de água em Primavera do Fontoura, Distrito de Canabrava do Norte é necessária para que a população tenha acesso aos itens de saneamento básico, e água tratada é fundamental para a população.

1.2. No Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB essa obra foi considerada prioritária para a qualidade de vida das pessoas.

1.3. O Sistema de tratamento de água, encontra-se com a obra paralisada desde 2016, em razão da inexecução de convênio federal.

1.4 Visando retomar a execução e conclusão da obra, por meio de recursos próprios, contratou empresa, por meio da CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 011/2024.

1.5 Ao proceder os estudos técnicos, a empresa contratada detectou que o melhor local para a captação de água para servir ao Distrito de Primavera do Fontoura seria o Córrego Água Fria, pela quantidade, qualidade e distancia para o tratamento e distribuição da água potável.

1.6. Dentre os locais, o que possui o melhor custo benefício é entre os lotes de 19-A e 23 do PA CANABRAVA, de propriedade do CEDENTE, levando-se em consideração critérios objetivos, como a distancia e a topografia do terreno.

1.7. Em razão disso, o objeto do presente instrumento é a Cessão de Uso Onerosa de um corredor de captação de captação de água, conforme croqui em anexo, assim descrito:

1.8. É parte integrante da presente a Cessão de Uso Onerosa: 1) o direito de servidão ao acesso da captação de agua no Córrego Agua Fria, a rede de adutora da agua captada, sendo franqueado o acesso a qualquer porteira da propriedade que dá acesso a captação de agua ou a rede de adutora, com o compartilhamento de chaves de cadeados, se for o caso, 24 horas por dia; 2) área de implantação da rede de adutora da captação de agua bruta no Córrego Agua Fria; 3)área non aedificandi de 10 m para cada lado do eixo da rede de tubulação, depois de implantada a Cessão de Uso Onerosa; 4) Nesta área não será permitido: a) Lavrar ou cavar o terreno a profundidade superior a 50 cm numa faixa de 2 m para cada lado do eixo da captação; b) Plantar árvores ou arbustos numa faixa de 5 m para cada lado do eixo; c) Instalar permanente ou temporariamente matérias explosivas inflamáveis ou corrosivas;

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DESCRIÇÃO E FINALIDADE DA CESSÃO DE USO

2.1. A descrição consiste na Cessão de Uso Onerosa de um corredor de captação água, no Córrego Água Fria, que servirá para abastecer o distrito de Primavera do Fontoura.

2.2. A finalidade é o fornecimento de água bruta para a Estação de Tratamento de Água no Distrito de Primavera do Fontoura, necessária para que a população tenha acesso aos itens de saneamento básico, e a água tratada é fundamental para a população. A água potável é um componente essencial para a qualidade de vida das pessoas. O acesso a água limpa e segura proporciona conforto e dignidade, além de melhorar a saúde e o bem-estar geral.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO

3.1. O prazo de vigência deste Termo de Cessão de uso de área será de 20 anos, contados a partir do seu referendo pelo Poder Legislativo, prorrogáveis por igual período, a critério exclusivo do CESSIONÁRIO.

3.2 A presente cessão é irrevogável, irretratável, não podendo ser desfeita mesmo em caso de sucessão civil ou sucessão hereditária do imóvel ou ainda em caso de concessão do serviço para empresa privada, exceto de comum acordo, ou nas seguintes hipóteses legais, a critério do Cessionário:

I- Caso a área tornar inservível, antieconômica ou inviável para a finalidade do Cessionário;

II- Em de intervenção dominial do Estado, por meio do Decreto Lei 3365/41 ou não anuência do Incra para a instalação da estação e rede de captação;

III – Em caso de não concessão de licença ambiental pelo órgão competente ou a não renovação da licença.

IV – Risco de dano ambiental ao córrego Água Fria, em razão da captação.

4. CLÁUSULA QUARTA - TAXA DE UTILIZAÇÃO

4.1. O CESSIONÁRIO deverá recolher mensalmente, por meio de transferência nominal em conta previamente indicada pelo CEDENTE a importância de R$ 2.842,00 (dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais), hoje equivalente a dois salários mínimos, que serão reajustados anualmente por ato do Poder Executivo.

5. CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

5.1. Constituem obrigações específicas do CEDENTE:

5.1.1. Acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato;

5.1.2. Assegurar o acesso dos servidores, empregados do CESSIONÁRIO, aos locais em que devam executar as tarefas;

5.1.3. Permitir aos técnicos, encarregados da prestação dos serviços, acesso às dependências do CEDENTE, possibilitando-os a executar os serviços e as verificações técnicas necessárias para o funcionamento da Captação e adutora;

5.1.4. Prestar as informações e esclarecimentos que venham ser solicitados pelos empregados do CESSIONÁRIO;

5.1.5. Proporcionar o CESSIONÁRIO todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;

5.1.7. Preservar o local da captação de agua e a área non aedificandi; 5.1.8. Notificar, por escrito, o CESSIONÁRIO de alguma irregularidade, garantindo-lhe o direito ao contraditório e ampla defesa.

6. CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

6.1. Constituem obrigações do CESSIONÁRIO, sem prejuízo das obrigações estabelecidas nas normas legais e técnicas aplicáveis a este Instrumento e à prestação nele prevista, conforme a seguir: 6.1.1. Prestar os serviços, de acordo com as cláusulas deste Termo de cessão de uso, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes;

6.1.2. Reparar, corrigir, ou substituir às suas expensas, qualquer dano causado ao CESSIONÁRIO, quando se verificar defeitos e inoperância;

6.1.3. Coibir a permanência de seus funcionários sem a devida identificação ou locais estranhos aos definidos na cessão;

6.1.4. Comunicar à fiscalização do CEDENTE, por escrito, qualquer anormalidade verificada nas instalações da área cedida e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

6.1.5. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da CESSÃO sem qualquer ônus ao CEDENTE;

6.1.6. Desenvolver suas atividades preferencialmente em dias de expediente;

6.1.7. Assumir inteira e exclusivamente as responsabilidades civil, penal e administrativa correntes do uso da área que lhe for entregue; 6.1.8. Indenizar o CEDENTE por quaisquer danos causados nas instalações, por funcionários e/ou fornecedores;

6.1.9. Manter as instalações até o final do último dia de prazo da cessão da área em perfeitas condições de conservação e uso;

6.1.10. Permitir o acesso da fiscalização do CEDENTE ou por ele indicado.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES

7.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação, cessão do serviço pelo CESSIONÁRIO com/em outra pessoa jurídica, observados os seguintes requisitos:

7.1.1. Que a nova pessoa jurídica cumpra todos os requisitos de habilitação exigidos no presente instrumento;

7.1.3. Que sejam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo;

7.1.4. Que não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do Termo.

7.1.5. Toda e qualquer alteração ao presente Termo deverá ser processada mediante celebração de Termo Aditivo, vedada a alteração do objeto, assim como quaisquer modificações na destinação ou utilização.

8. CLÁUSULA OITAVA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Pela inexecução total ou parcial das condições previstas neste Termo, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CEDENTE sanções de até 5% do valor mensal do contrato, para cada ato que impeça ou dificulte o acesso ao Corredor de Captação de água.

9. CLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS

9.1. Os casos omissos serão decididos de acordo com as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis e, subsidiariamente, normas e princípios gerais dos contratos.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - PUBLICAÇÃO

10.1. O CESSIONÁRIO providenciará a publicação deste Termo de Cessão de uso em extrato, no Diário Oficial dos.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMUNICAÇÕES

11.1. Eventuais correspondências expedidas pelas partes signatárias deverão mencionar o número deste Contrato e o assunto específico da correspondência.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- FORO

12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte ou outro que o substituir em razão territorial, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Instrumento, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos Contratantes.

MANOEL MESSIAS DA SILVA

CEDENTE

MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE

PREFEITO JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

CESSIONÁRIO

Testemunhas

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CPF: CPF: