EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 – PREMIAÇÃO

“EDITAL DE SELEÇÃO DE AGENTES CULTURAIS PARA FIRMAR TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL REPASSADOS POR MEIO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, NO ÂMBITO DA LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeitura Municipal de Torixoreu-MT, através da Secretaria Municipal de Cultura, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Leinº 14.399, de 8 de julho de 2022 e Decreto Nº 11.740, de 18 De Outubro De 2023, TORNA PÚBLICO, o presente edital de chamamento público, da seguinte forma:

1. OBJETO

O objeto deste Edital é a seleção de 26 (vinte e seis) agentes culturais de diversos seguimentos e um grupo coletivo de no mínimo 13 pessoas, que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico-cultural do Município de Torixoreu-MT, observadas as categorias descritas no Anexo I deste Edital.

1.1 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida,e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autorizao art. 2º, § 1ºdo Decreto nº 11.740/2023 (Decreto de Regulamentação). 2. VALORES

O valor total disponibilizado para este Edital, considerando os rendimentos é de R$ 43.089,15 (quarenta e três mil, oitenta e nove reais e quinze centavos), que será dividido para os agentes culturais contemplados, de acordo com 0 anexo I deste Edital.

2.1 A despesa correrá à conta da Dotação Orçamentária sob a Lei 1256, de 16 de julho de 2024. 2.1.1. Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente. 3. QUEM PODE SE INSCREVER

- Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI); - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc); - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc); - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do Termo de Premiação Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV deste Edital.

4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER 4.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que: I - tenham se envolvido diretamente na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público ou órgão responsável pelo

edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e III – sejam membros detentores de mandato do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador), do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

4.2. O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.

4.3. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item

5. COTAS

Ficam garantidas cotas étnicas–raciais, mulheres, povos tradicionais, pessoas com deficiências, de acordo com a Lei 14.399/2022. contidas nas pontuações extra do formulario de inscrição conforme anexo II:

6. PRAZO PARA SE INSCREVER

Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 05 de setembro a 04 de outubro de 2024.

7. COMO SE INSCREVER

O proponente poderá obter a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 no link https://www.torixoreu.mt.gov.br/ que depois de preenchido e organizado deverá entregar de forma presencial na Secretaria Municipal de Cultura de Torixoreu-MT, ou via e-mail, no endereço eletrônico: sec.culturatxu2023@hotmail.com . A entrega presencial deverá ser em envelope identificado, no horário de 08h ás 11:00 horas e 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, na Secretaria Municipal de Cultura, com sede na Biblioteca Municipal Prof.º Pedro Arbués, situada na Rua XV de Novembro, Setor Aeroporto, s/n°.

7.3 Na identificação deverá conter o nome, área que pretende concorrer e telefone para contato. Segue as seguintes documentações para formalizar sua inscrição: a) Formulário de inscrição (Anexo II) com todos os documentos anexados dentro deste formulário; b) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural em Torixoreu de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, vídeos, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição; c) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas; d) Mini-Currículo do proponente; e) Documentos pessoais do proponente, CPF e RG (se Pessoa Física); f) c) Declaração de representação, no caso de concorrer como coletivo sem CNPJ; g) d) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas. 7.4 Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo 01 (uma) vaga. 7.5 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações

/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.

7.6 As inscrições deste edital são gratuitas. 7.7 As inscrições que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do Art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 8 ETAPAS DO EDITAL - A seleção das inscrições submetidas a este Edital, será composta das seguintes etapas: - Análise de mérito cultural dos inscritos: fase de análise da inscrição realizada por parecerista e Comissão de Seleção. 9 REMANEJAMENTO DOS RECURSOS 9.1 Após a conclusão das etapas de análise, não havendo candidaturas classificadas para atender o número mínimo de vagas previsto para as categorias, os valores disponíveis tanto de sobras como de rendimentos, serão remanejados para os proponentes contemplados, em partes iguais como premiação.

10. ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de premiação Cultural e recibo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, de forma presencial.

10.1 O Termo de Premiação Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura, contendo as obrigações dos assinantes. 10.2 No Termo de Premiação e Execução Cultural já estará constando a conta bancária pessoal, a qual o agente cultural receberá os recursos deste Edital em parcela única. 11. DIVULGAÇÃO

12.1. As peças de divulgação exibirão as marcas do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, bem como da Prefeitura Municipal de Torixoreu e Secretaria Municipal de Cultura, além de ter a seguinte frase exposta em suas peças gráficas: PRÊMIAÇÃO CONCEDIDA ATRAVÉS DA LEI ALDIR BLANC PARA OS AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE TORIXOREU/MT..

Os materiais de divulgação serão

disponibilizados em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

O material de divulgação deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 12.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. 1. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site da Prefeitura Municipal de Torixoreu-MT.

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Torixoreu-MT: https://www.torixoreu.mt.gov.br/ e demais informações podem ser obtidas presencialmente na Secretaria de Cultura do município de Torixoreu/MT.

13.2. Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura de Torixoreu-MT. 13.3. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.

Torixoreu-MT, 05 de setembro de 2024.

PREFEITO MUNICIPAL DE TORIXOREU-MT THIAGO TIMO OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA VANNEY NEVES DIAS MORAES

ANEXO I

RECURSOS DO EDITAL E DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS

O total disponiblizado para este edital é de R$ R$ 43.089,15 (quarenta e três mil, oitenta e nove reais e quinze centavos) da seguinte forma:

CATEGORIA VAGAS VALOR UNT VALOR TOTAL

PRODUÇÃO CULTURAL 26 R$ 1.100,00 R$ 28.600,00

GRUPO COLETIVO DANÇATRADICIONAL LOCAL, OU TÍPICA FOLCLÓRICA.

01 GRUPO COLETIVO

(Mín. de 13

PESSOAS) R$ 14.489,15 R$ 14.489,15

ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DA PROPOSTA

FICHA DE INSCRIÇÃO

PROPONENTE (até 10 linhas), reside em qual área do município? Pertence a alguma comunidade tradicional? Gênero? Raça, cor ou etnia? Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD? Qual? Qual o seu grau de escolaridade? Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses? Você é beneficiário de algum programa social? Vai concorrer às cotas ?

CATEGORIA DE INSCRIÇÃO

Identifique aqui a categoria na qual você pretende concorrer. Cada proponente só pode submeter 1 (uma) proposta.Física CPF

[ ] Pessoa Jurídica CNPJ

Nome Completo

Razão Social (nome da empresa ou instituição):

Nome artístico

Nome fantasia

CPF (anexar cópia )

CNPJ (anexar cópia)

Endereço completo

Endereço completo

Cidade

Cidade

CEP CEP

Telefone / Whatsapp Telefone / Whatsapp

Email Email

Dados bancários

A conta corrente ou poupança da Pessoa Física deve obrigatoriamente ser vinculada ao CPF. (Anexar comprovante dos dados bancários da conta que receberá o recurso) Dados bancários

A conta corrente da Pessoa Jurídica deve obrigatoriamente estar em nome da razão social e seu CNPJ. Para MEI verificar possibilidade no Edital (Anexar comprovante dos dados bancários da conta que receberá o recurso)

Dados do representante legal da Pessoa Jurídica (Apenas para inscrição via CNPJ)

Nome completo (representante legal)

CPF (representante legal) RG (representante legal)

Endereço completo (logradouro, bairro, CEP, cidade)

TRAJETÓRIACOMPROVADA

De que forma você apresenta e comprova a sua trajetória? Esta comprovação é critério de avaliação presente no Edital.

[ ] Currículo comprovado (no mínimo 4 últimos anos)

Anexe aqui

[ ] Redes sociais

Informe ao lado as redes sociais, caso você organize seus trabalhos e atividades de cultura, com no mínimo 4 anos de atuação.

[ ] Site pessoal

Informe ao lado o seu site pessoal, caso possua, como forma de comprovação de sua trajetória cultural, com no mínimo 4 anos de atuação.

[ ] Dossiê de Trajetória Relevante

para candidatos ao Prêmio Trajetória Cultural.

Pode compor este documento matérias de jornal, site, blog, lista de assinaturas, fotos, vídeos, entre outros.

Este item deve ser anexado aqui

Descreva resumidamente a sua trajetória cultural:

Tempo de atuação dedicado ao legado:

Como a sua comunidade participou dos projetos ou ações que você desenvolveu?

Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?

Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, etc? Se sim, quais?

Torixoreu-MT, [data] de [mês] de 2024.

Proponente

DECLARAÇÃO ÉTNICO RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

Eu, _, CPF nº

,RG nº _, DECLARO para fins de

participação no Edital (informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

Torixoreu-MT, [data] de [mês] de 2024.

Nome / Assinatura do Declarante

CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL

Serão atribuidas notas de 0 a 20 pontos a cada um dos critérios de avaliação, conforme tabela a seguir:

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS

Identificação do Critério Descrição do Critério Pontuação Máxima

A 3.2

Descrição da Trajetória Cultural

Coerência, objetivos, justificativa – 20

B 3.3

Reconhecida atuação no segmento cultural inscrito (a) por tempo

1 a 5 anos: 5 pontos

05 a 10 anos: 10 pontos

Acima de 10 anos 20 pontos

C 3.4

Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social.

Ex.: Integração entre cultura e educação, cultura e saúde,outras.

Nenhum: 0 pontos

Parcial: 10 pontos

Total: 20 pontos

D 3.5

Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc)

Nenhum: 0 pontos

Parcial: 10 pontos

Total: 20 pontos

PONTUAÇÃOTOTAL:

Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:

PONTUAÇÃO BÔNUS PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS FÍSICAS

Identificaçãodo

Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação Máxima

E

Agente cultural do gênero feminino

5

F

Agente cultural negro

5

G

Agente cultural com

Deficiência

5

H

Agente cultural

indígena,quilombola ou ribeirinho

5

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL

20 PONTOS

● Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos critérios não desclassifica o agente cultural. ● Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação a maior nota nos critériosde acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, H, I, respectivamente. ● Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão

adotados critérios de desempate na ordem a seguir: agente cultural com mais idade.

● Serão considerados aptas os agentes culturais por classificação até o limite de vagas. ● A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais. ANEXO V - CRONOGRAMA

AÇÕESDATAS

Oitiva com a Sociedade Civil e Agentes Culturais 28/05/2024

Lançamento do Edital 05/09/2024

Prazo de inscrições 05/09 a 04/10/2024

Resultado de homologação de inscrições 08/10/2024

Prazo para recurso do resultado de homologação de

Inscrições09 e 10/10/2024

Resultado final das inscrições homologadas 11/10/2024

Entrega de Termo e Assinatura 21/10/2024

Evento de premiação dos proponentes contemplados 26/10/2024

Pagamento dos beneficiários 28 a 29/10/2024

Torixoreu-MT, 05 de setembro de 2024.

PREFEITO MUNICIPAL DE TORIXOREU-MT THIAGO TIMO OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA VANNEY NEVES DIAS