RESOLUÇÃO N.° 067/2024 – TORNA PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE POXORÉU – MT

POXORÉU – MT, 05 DE SETEMBRO DE 2024.

Torna Público o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Poxoréu – MT, aprovado e homologado na Resolução n.º 064/2024/CMDCA, conforme menciona.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017.

CONSIDERANDO a reunião realizada no dia 04 de junho do ano vigente entre colegiado do Conselho tutelar e Comissão de Acompanhamento do Conselho tutelar do CMDCA, como consta registrada em Ata 137/2024/CMDCA, às folhas 08 ao verso;

CONSIDERANDO a apreciação e aprovação da plenária do CMDCA do referido Regimento Interno, realizada no dia 06 de junho do ano corrente, conforme resultado transcrito na Ata nº. 138/2024/CMDCA às folhas 08 ao verso da 09 do Livro Ata do CMDCA.

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 064/2024/CMDCA, que aprovou e homologou o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Poxoréu – MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar Público o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Poxoréu – MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu – MT, 05 de setembro de 2024.

Daniele da Cruz Talon Pacheco

Presidente do CMDCA

CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE POXORÉU -MT

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE POXORÉU

Poxoréu - MT, 06 de junho de 2024.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° - O presente Regimento Interno, disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar de Poxoréu, criado pela Lei Municipal n° 529, de 14 de dezembro de 1990, observada suas alterações, especificamente a Lei n°. 2365/2023.

Art. 2° - O Conselho Tutelar de Poxoréu é composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pelos cidadãos residentes no município.

§ 1º - Os membros do Conselho Tutelar serão nomeados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolhas. (Art. nº 2 lei 2365/2023)

§ 2° - Recondução significa a possibilidade de exercício de mandato subsequente, ficando o candidato sujeito ao preenchimento de todos os requisitos para inscrição da candidatura e ao processo de escolha da comunidade.

TÍTULO II

FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 3° - O Conselho Tutelar funcionará em instalações exclusivas, fornecidas pelo Poder Público Municipal, com sede no Município.

Art. 4º - O atendimento ao público será realizado na sede do Conselho Tutelar, de segunda à sexta-feira, das 07h às 11hs e das 13h às 17h, ficando a sexta-feira destinada a trabalhos internos, prioritariamente, desde que isso não prejudique o atendimento à população, o qual deve ser ininterrupto, observadas as deliberações do CMDCA.

§ 1º - Para o atendimento de situações emergenciais fora do horário de expediente, bem como aos sábados, domingos e feriados, será realizada uma escala de plantões, elaborada previamente e mantendo-a afixada na sede do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu.

§ 2º - O Conselheiro de plantão contará com telefone móvel fornecido pelo Poder Público Municipal, cujo número será divulgado à população. § 3º - Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede do município, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.

§ 5º - O Conselho Tutelar também se deslocará periodicamente, em caráter preventivo, ou sempre que solicitado, às localidades situadas fora da sede do município, assim como para realizar visitas de inspeção às entidades e programas de atendimento à criança e ao adolescente e outras diligências a seu cargo, caso em que permanecerá ao menos 02 (dois) membros do Conselho Tutelar em sua sede, EXCETO caso excepcional com aviso prévio e comunicação ao CMDCA, durante o horário normal de expediente, de modo a garantir o regular atendimento ao público.

§ 6º - Os atendimentos serão sempre realizados na presença de, no mínimo, 02 (dois) conselheiros tutelares, bem como os ofícios e relatórios sempre serão assinados por no mínimo 3 conselheiros que participaram e tiveram conhecimento do atendimento.

§ 7º - Quando houver necessidade de deslocamento para outro município e atendimento nos distritos, em razão das funções de conselheiro, tal deslocamento recairá sobre o conselheiro plantonista, ou decidido em colegiado.

TÍTULO III

DAS DENÚNCIAS

Art. 5º - São meios de que se pode servir a população para realizar denúncias ao Conselho Tutelar de Poxoréu:

I – Disque 100 (ligação gratuita);

II – E-mail: (conselhotutelarpox@outlook.com);

III - Pessoalmente, na sede do Conselho Tutelar ao Conselheiro Atendente;

IV – Pelo Telefone de plantão: (066) 99680-3886

§ Único - É vedado a qualquer membro do Conselho Tutelar o recebimento de denúncia ofertada em desacordo com caput.

Art. 6º - Caberá ao conselheiro responsável pelo atendimento em regime de plantão, na hipótese de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, a obrigatória abertura de expediente, contendo o histórico do caso e todas as medidas nele adotadas.

§ 1º - Os expedientes terão caráter reservado e só poderão ser examinados pelos membros do Conselho Tutelar.

§ 2º - Constarão do expediente:

I. O registro inicial do caso;

II. As verificações realizadas;

III. As notificações expedidas;

IV. As medidas inicialmente adotadas;

V. O resultado da decisão colegiada);

VI. O Parecer sobre as medidas adotadas;

VII. Relatório das execuções concluídas;

VIII. Certidão de nascimento do menor atendido;

IX. Outros documentos relacionados ao caso.

Art. 7º - O atendimento e acompanhamento do caso recebido serão feitos pelos conselheiros plantonistas. (Nos casos de denúncia no momento)

§ 1º - É vedada a distribuição por livre escolha.

§ 2º- Em caso de acolhimento em família acolhedora ou acolhimento institucional, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, Ministério Público, bem como à Assistência Social do Município, contendo o resumo dos fatos e os motivos da decisão, devidamente justificada a necessidade de sua manutenção em caráter preventivo ou não.

§ 3º- A comunicação acima mencionada será feira através do sistema SIPIA, ou na impossibilidade pelo e-mail corporativo da instituição;

Art. 8º - Será feita a redistribuição em razão de fato que impeça um conselheiro de assumir o caso ou que obrigue o seu afastamento. (Art. 36, da Lei n.º 2.365- 2023)

§ Único - Consideram-se fatos que tornarão obrigatória a redistribuição prevista no caput:

I – O atendimento envolver cônjuge, companheiro ou companheira, parente em linha reta ou na colateral até o terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável, inclusive quando decorrente de relacionamento homoafetivo;

II – For amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

III - Algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável;

IV – Receber dádivas antes ou depois de iniciado o atendimento;

V – Tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

TÍTULO III

DA VERIFICAÇÃO

Art. 09 - A verificação é o ato pelo qual o conselheiro promoverá a averiguação e elucidação do caso e poderá abranger:

I. A oitiva dos envolvidos, individualmente;

II. A constatação pessoal

III. Requerimento de atendimento de profissionais da rede

IV. Requisição de relatório informativo das políticas intersetorial.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 10 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela comunidade local de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei n° 8.069/90 e Constituição Federal.

§ 1º - No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

§ 2º - Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis a fim de que estas procedam à apuração da conduta do agente violador e determinem as medidas cabíveis.

Art. 11° - São atribuições do Conselho Tutelar:

I. Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando medidas relacionadas no art. 101, de I a VII, da Lei n° 8.069/90 (ECA).

II. Atender e aconselhar pais ou responsáveis nas mesmas hipóteses acima relacionadas, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII da Lei n° 8.069/90 ECA)

III. Fiscalizar as entidades de atendimento de crianças e adolescentes situadas no município e os programas, conforme art. 95, da Lei n° 8.069/90, devendo atestar seu adequado funcionamento perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre que solicitado (cf. art. 90, §3º, inciso II, da Lei nº 8.069/90), sem prejuízo de, em caso de irregularidades, efetuar imediata comunicação a este e também representar à autoridade judiciária no sentido da instauração de procedimento judicial específico visando sua apuração, nos moldes do previsto nos arts. 191 a 193, do mesmo Diploma Legal;

IV. Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) Requisitar, junto à Secretaria ou Departamento Municipal competente, serviços

públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;

b) Representar junto à autoridade judiciária no caso de descumprimento injustificado de suas deliberações, propondo a instauração de procedimento judicial por infração ao disposto no art. 249, da Lei nº 8.069/90, sem prejuízo de outras medidas administrativas e/ou judiciais, no sentido da garantia das prerrogativas do Conselho Tutelar e da proteção integral das crianças, adolescentes e/ou famílias atendidas.

c) Encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente (arts. 228 a 258, da Lei n° 8.069/90), inclusive quando decorrente das notificações obrigatórias a que aludem os arts. 13 e 56, inciso I, da Lei nº 8.069/90;

d) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, sempre que constatar a ocorrência das situações previstas nos arts. 1637 e 1638, do Código Civil, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente em sua família de origem (cf. arts. 24, 136, inciso XI e par. único e 201, inciso III, da Lei nº 8.069/90);

e) Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência (art. 148 da Lei n° 8.069/90);

f) Representar ao Juiz da Infância e da Juventude nos casos de infração administrativa às normas de proteção à criança ou adolescente, para fim de aplicação das penalidades administrativas correspondentes (arts. 194 e 245 a 258-B, da Lei n° 8.069/90);

g) Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária dentre as previstas no art. 101, de I à VI, da Lei n° 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional, com seu encaminhamento aos serviços públicos e programas de atendimento correspondentes;

h) Expedir notificações;

i) Requisitar, junto aos cartórios competentes as segundas-vias das Certidões de Nascimento e de Óbito de criança e adolescente, quando necessário;

j) Representar, em nome da pessoa e da família, contra programas ou programações de rádio ou televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como, contra propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da criança e do adolescente, (art. 202, § 3°, inciso II da Constituição Federal, e art. 136, X, do Estatuto da Criança e do Adolescente);

k) Fornecer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dados relativos às maiores demandas de atendimento e deficiências estruturais existentes no município, propondo a adequação do atendimento prestado à população infanto-juvenil pelos órgãos públicos encarregados da execução das políticas públicas (art. 4º, par. único, alíneas “c” e “d” c/c art. 259, par. único, da Lei nº 8.069/90), assim como a elaboração e implementação de políticas públicas específicas, de acordo com as necessidades do atendimento à criança e ao adolescente;

l) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, devendo acompanhar, desde o início, todo processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas das diversas leis orçamentárias (Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), apresentando junto ao setor competente da Administração Pública (Secretaria ou Departamento de Planejamento e/ou Finanças), assim como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dados relativos às maiores demandas e deficiências estruturais de atendimento à criança e ao adolescente que o município possui que deverão ser atendidas, em caráter prioritário, por ações, serviços públicos e programas específicos a serem implementados pelo Poder Público, em respeito ao disposto no art. 4º, caput e par. único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal;

m) Recepcionar as comunicações dos dirigentes de estabelecimentos de atenção à saúde e de ensino fundamental, creches e pré-escolas, mencionadas nos arts. 13 e 56 da Lei n° 8.069/90, promovendo as medidas pertinentes, inclusive com o acionamento do Ministério Público, quando houver notícia da prática de infração penal contra criança ou adolescente.

§ 1° - Ao atender qualquer criança ou adolescente, o Conselho Tutelar conferirá sempre o seu registro civil e, verificando sua inexistência ou grave irregularidade no mesmo, comunicará o fato ao Ministério Público, para os fins dos arts. 102 e 148 parágrafos único, letra “h”, da Lei nº 8.069/90;

§ 2º - O atendimento prestado à criança e ao adolescente pelo Conselho Tutelar pressupõe o atendimento de seus pais ou responsável, assim como os demais integrantes de sua família natural, extensa ou substituta, que têm direito a especial proteção por parte do Estado (lato sensu) e a ser encaminhada a programas específicos de orientação, apoio e promoção social (cf. art. 226, caput e §8º, da Constituição Federal, arts. 19, caput e §3º; 101, inciso IV e 129, incisos I a IV, da Lei nº 8.069/90 e disposições correlatas contidas na Lei nº 8.742/93 - LOAS);

§ 3º - O atendimento prestado pelo Conselho Tutelar à criança acusada da prática de ato infracional se restringe à análise da presença de alguma das situações previstas no art. 98, da Lei nº 8.069/90, com a subsequente aplicação das medidas de proteção destinadas aos pais ou responsável que se fizerem necessárias, nos moldes do art. 101, incisos I a VII e 129, incisos I a VII, do mesmo Diploma Legal, ficando a investigação do ato infracional respectiva, inclusive no que diz respeito à participação de adolescentes ou imputáveis, assim como a eventual apreensão de armas, drogas ou do produto da infração, a cargo da autoridade policial responsável;

§ 4º - As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar deverão levar em conta as necessidades pedagógicas, específicas da criança ou adolescente (apuradas, se necessário, por intermédio de uma avaliação psicossocial, levada a efeito por profissionais das áreas da pedagogia, psicologia e assistência social, cujos serviços poderão ser requisitados junto aos órgãos públicos competentes - cf. art. 136, inciso III, letra “a”, da Lei nº 8.069/90), procurando sempre manter e fortalecer os vínculos familiares existentes (cf. art. 100, caput da Lei nº 8.069/90) e respeitar os demais princípios relacionados no art. 100, par. único, da Lei nº 8.069/90;

§ 5° - O Conselho Tutelar somente aplicará a medida de acolhimento institucional quando constatada a falta dos pais ou responsável (cf. arts. 101, inciso VII e §2º c/c 136, incisos I, II e par. único, da Lei nº 8.069/90), devendo zelar para estrita observância de seu caráter provisório e excepcional, a ser executada em entidade própria, cujo programa respeite aos princípios relacionados no art. 92, da Lei nº 8.069/90, não importando em restrição da liberdade e nem ter duração superior ao estritamente necessário para a reintegração à família natural ou colocação em família substituta (devendo a aplicação de esta última medida ficar exclusivamente a cargo da autoridade judiciária competente);

§ 6º - Salvo a existência de ordem expressa e fundamentada da autoridade judiciária competente, o contato da criança ou adolescente submetida à medida de acolhimento institucional com seus pais e parentes deve ser estimulado, sem prejuízo da aplicação de medidas de orientação, apoio, acompanhamento e promoção social à família, com vista à futura reintegração familiar, que terá preferência a qualquer outra providência (cf. arts. 19, §3º e 92, §4º, da Lei nº 8.069/90);

§ 7º - Caso o Conselho Tutelar, após esgotadas as tentativas de manutenção e fortalecimento dos vínculos familiares, ou em virtude da prática, por parte dos pais ou responsável, de grave violação dos deveres inerentes ao poder familiar, assim como decorrentes de tutela ou guarda, se convencer da necessidade de afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar e/ou da propositura de ação de suspensão ou destituição do poder familiar, fará imediata comunicação do fato ao Ministério Público (art. 136, incisos IV, V e par. único c/c art. 201, inciso III, da Lei nº 8.069/90), ao qual incumbirá a propositura das medidas judiciais correspondentes;

§ 8º - O disposto no parágrafo anterior deve ser também observado nos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, sendo em qualquer hipótese aplicável, preferencialmente, o disposto no art. 130, da Lei nº 8.069/90, com o afastamento cautelar do agressor da companhia da criança ou adolescente e seus demais familiares (art. 101, §2º, da Lei nº 8.069/90).

I – Na hipótese da providência não se mostrar viável, por qualquer razão, será a criança ou adolescente (juntamente com seus irmãos, se houver), inserida em programa de acolhimento institucional, devendo ser a medida respectiva aplicada em sede de procedimento judicial contencioso, no qual seja garantido aos pais ou responsável o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal (cf. art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal c/c art. 101, 2º, da Lei nº 8.069/90);

§ 9° - Nos casos em que o Conselho Tutelar aplicar a medida de acolhimento institucional (com estrita observância do disposto no §4º supra), o fato deverá ser comunicado ao Juiz e ao Promotor de Justiça da Vara da Infância e da Juventude no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, e se por qualquer razão não for possível o imediato recâmbio à família de origem, deverá o Conselho Tutelar zelar para que seja deflagrado procedimento judicial específico, destinado à regularização do afastamento familiar suspensão ou destituição do poder familiar e/ou à colocação em família substituta, de modo que a criança ou adolescente permaneça abrigada pelo menor período de tempo possível (arts. 93, caput, par. único e 101, §1º, da Lei nº 8.069/90);

Art. 12° - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas, pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse (art. 137, da Lei nº 8.069/90).

Art. 13º - Sempre que necessário, os membros do Conselho Tutelar deverão orientar a todos que, na forma do disposto no art. 236, da Lei nº 8.069/90, constitui crime, punível de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar, no exercício de atribuição prevista no referido Diploma Legal, podendo, a depender da situação, requisitar o concurso da força policial e mesmo dar voz de prisão àqueles que incorrerem na prática ilícita respectiva.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 14° - O Conselho Tutelar é competente para atender qualquer criança ou adolescente em situação de risco, cujos pais ou responsável tenham domicílio na área territorial correspondente ao município de Poxoréu (cf. arts. 138 c/c 147, inciso I, da Lei nº 8.069/90).

§ 1° - Quando os pais ou responsáveis forem desconhecidos, já falecidos, ausentes ou estiverem em local ignorado, é competente o Conselho Tutelar do local em que se encontra a criança ou adolescente (cf. arts. 138 c/c 147, inciso II, da Lei nº 8.069/90);

§ 2° - Tratando-se de criança ou adolescente cujos pais ou responsável tenham domicílio em outro município, realizado o atendimento emergencial, o Conselho Tutelar, comunicará o fato às autoridades competentes daquele local;

§ 3° - O encaminhamento da criança ou adolescente para município diverso somente será concretizado após a confirmação de que seus pais ou responsável são de fato lá domiciliados, devendo as providências para o recâmbio ser providenciadas pelo órgão público responsável pela assistência social do município de origem da criança ou adolescente, cujos serviços podem ser requisitados pelo Conselho Tutelar local, na forma prevista no art. 136, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.069/90;

§ 4º - Em nenhuma hipótese o recâmbio da criança ou adolescente a seu município de origem, ou a busca de uma criança ou adolescente cujos pais sejam domiciliados no município de Poxoréu, e se encontre em local diverso, ficará sob a responsabilidade do Conselho Tutelar, ao qual incumbe apenas a aplicação da medida de proteção correspondente (art. 101, inciso I, da Lei nº 8.069/90), com a requisição, junto ao órgão público competente, dos serviços públicos necessários à sua execução (cf. art. 136, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.069/90);

§ 5º - Com o retorno da criança ou adolescente que se encontrava em município diverso, antes de ser efetivada sua entrega a seus pais ou responsável, serão analisadas, se necessário com o auxílio de profissionais das áreas da psicologia e assistência social, as razões de ter aquele deixado a residência destes, de modo a apurar a possível ocorrência de maus tratos, violência ou abuso sexual, devendo, conforme o caso, se proceder na forma do disposto no art. 6º, deste Regimento Interno.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO TUTELAR

Art. 15º A organização interna do Conselho Tutelar compreende, no mínimo:

I – A coordenação administrativa;

II – O colegiado;

III – Os serviços auxiliares.

SEÇÃO I

DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO TUTELAR

Art. 16º - O Conselho Tutelar escolherá o seu Coordenador administrativo, para mandato de 1 (um) ano, com possibilidade de uma recondução, na forma definida no regimento interno.

Art. 17º - A destituição do Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, por iniciativa do Colegiado, somente ocorrerá em havendo falta grave, nos moldes do previsto no regimento interno do órgão e nesta Lei.

Parágrafo único. Nos seus afastamentos e impedimentos, o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar será substituído na forma prevista pelo regimento interno do órgão.

Art. 18º - Compete ao Coordenador administrativo do Conselho Tutelar:

I – Coordenar as sessões deliberativas do órgão, participando das discussões e votações;

II – Convocar as sessões deliberativas extraordinárias;

III – Representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar a sua representação a outro membro do Conselho Tutelar;

IV – Assinar a correspondência oficial do Conselho Tutelar;

V – Zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, por todos os integrantes do Conselho Tutelar;

VI – Participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de entidades e da escala de sobreaviso;

VII – Participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, levando ao conhecimento deste os casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes que não puderam ser solucionados em virtude de falhas na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, efetuando sugestões para melhoria das condições de atendimento, seja pela adequação de órgãos e serviços públicos, seja pela criação e ampliação de programas de atendimento, nos moldes do previsto nos artigos 88, inc. III, 90, 101, 112 e 129 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

VIII – Enviar, até o quinto dia útil de cada mês, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado a relação de frequência e a escala de sobreaviso dos membros do Conselho Tutelar;

IX – Comunicar ao órgão da administração municipal ao qual o Conselho Tutelar estiver vinculado e ao Ministério Público os casos de violação de deveres funcionais ou suspeita da prática de infração penal por parte dos membros do Conselho Tutelar, prestando as informações e fornecendo os documentos necessários;

X – Encaminhar ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo situação de emergência, os pedidos de licença dos membros do Conselho Tutelar, com as justificativas devidas;

XI – Encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a escala de férias dos membros do Conselho Tutelar e funcionários lotados no Órgão, para ciência;

XII – Submeter ao Colegiado a proposta orçamentária anual do Conselho Tutelar;

XIII – Encaminhar ao Poder Executivo, no prazo legal, a proposta orçamentária anual do Conselho Tutelar;

XIV – Prestar as contas relativas à atuação do Conselho Tutelar perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, anualmente ou sempre que solicitado;

XV – Exercer outras atribuições, necessárias para o bom funcionamento do Conselho Tutelar.

SEÇÃO II

DO COLEGIADO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 19º - O Colegiado do Conselho Tutelar é composto por todos os membros do órgão em exercício, competindo-lhe, sob pena de nulidade do ato:

I – Exercer as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar pela Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e por esta Lei, decidindo quanto à aplicação de medidas de proteção a crianças, adolescentes e famílias, entre outras atribuições a cargo do órgão, e zelando para sua execução imediata e eficácia plena;

II – Definir metas e estratégias de ação institucional, no plano coletivo, assim como protocolos de atendimento a serem observados por todos os membros do Conselho Tutelar, por ocasião do atendimento de crianças e adolescentes;

III– Organizar as escalas de férias e de sobreaviso de seus membros e servidores, comunicando ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – Opinar, por solicitação de qualquer dos integrantes do Conselho Tutelar, sobre matéria relativa à autonomia do Conselho Tutelar, bem como sobre outras de interesse institucional;

V – Organizar os serviços auxiliares do Conselho Tutelar;

VI – Propor ao órgão municipal competente a criação de cargos e serviços auxiliares, e solicitar providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;

VII – Participar do processo destinado à elaboração da proposta orçamentária anual do Conselho Tutelar, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares;

VIII – Eleger o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar;

IX – Destituir o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;

X – Elaborar e modificar o regimento interno do Conselho Tutelar, encaminhando a proposta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração;

XI – Publicar o regimento interno do Conselho Tutelar em Diário Oficial ou meio equivalente e afixá-lo em local visível na sede do órgão, bem como encaminhá-lo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

XII – Encaminhar relatório trimestral ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

§ 1o As decisões do Colegiado serão motivadas e comunicadas aos interessados, sem prejuízo de seu registro no Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA.

§ 2o A escala de férias e de sobreaviso dos membros e servidores do Conselho Tutelar deve ser publicada em local de fácil acesso ao público.

CAPÍTULO VI

DOS SERVIÇOS AUXILIARES

Art. 20 - São serviços auxiliares do Conselho Tutelar aqueles prestados por técnicos e/ou servidores designados ou postos à disposição pelo Poder Público.

§ Único - Os servidores, enquanto à disposição do Conselho Tutelar, ficam sujeitos à coordenação e orientação do Coordenador do Conselho Tutelar.

CAPÍTULO VII

DA VACÂNCIA:

Art. 21 - A vacância na função de Conselheiro Tutelar dar-se-á por:

I - Falecimento;

II - Perda do mandato;

III - Renúncia.

Art. 22º - A vaga será considerada aberta na data do falecimento, na estabelecida na renúncia, ou da publicação da sentença irrecorrível que gerar a perda do mandato.

Art. 23º - O falecimento do Conselheiro deverá ser comunicado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Coordenador do Conselho Tutelar, dentro de, no máximo 05 (cinco) dias, contados da sua data.

Art. 24º - O pedido de renúncia será imediatamente encaminhado pelo próprio interessado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO VIII

DAS PROIBIÇÕES

Art. 25º– Sem prejuízo de outros dispositivos legais é proibido ao Conselheiro Tutelar:

I - Faltar a cinco sessões alternadas ou três consecutivas sem uma justificativa aprovada pela Coordenação do Órgão;

II - Descumprir os deveres inerentes à função;

III - For condenado por crime ou contravenção com sentença transitada em julgado;

IV – Praticar, por extensão, qualquer uma das proibições contidas no art. 131 da Lei Municipal 905, datada de 21 de novembro de 2003.

V - Deixar de cumprir os plantões para os quais for relacionado por, pelo menos, duas vezes ao mês, contínuas ou alternadas, sem comprovadas justificativas do impedimento.

CAPITULO IX

DAS PENALIDADES

Art. 26º - Estará sujeito à perda do mandato o Conselheiro Tutelar que infringir qualquer uma das proibições contidas no art. 31, deste Regimento, desde que apurada mediante Sindicância seguida de Processo Administrativo, apurados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em função do oferecimento de denúncias.

Art. 27º – A denúncia, vedada o anonimato, poderá ser oferecida, mediante provas circunstanciadas ou indícios da evidência da prática irregular, por escrito, ao presidente do CMDCA, por:

I – Qualquer um dos conselheiros

II – Qualquer um dos membros do CMDCA

III – Ministério público

IV – Qualquer cidadão, nos limites do território municipal.

Art. 28º - O Conselheiro Tutelar submetido a processo de Sindicância ou a procedimento administrativo próprio, perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, terá assegurado o seu direito ao contraditório e a ampla defesa, na forma da lei, cabendo ao presidente do CMDCA a ciência prévia dos fatos ao Ministério Público e a Secretaria de Assistência Social.

§ 1° – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deve instaurar Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo composta por 03 (três) membros, sendo obrigatória a participação de 01 (um) Conselheiro Tutelar.

I – Considera-se impedido de participar da Comissão, no âmbito da Sindicância e do Processo Administrativo, os membros do CMDCA e do Conselho Tutelar alcançados hipóteses da Lei nº 8.112/90, § 2º, não afrontando o que estipula a Lei nº 9.784/99, art. 18, em caráter subsidiário, em relação ao denunciado:

a) Ter interesse direto ou indireto na matéria;

b) Atuar ou ter atuado como representante, testemunha ou perito em processo contra o acusado ou contra seu cônjuge, parentes ou afins de até 3º grau;

c) Estar litigando judicial ou administrativamente com o acusado ou com seu cônjuge

§ 2° - A sindicância é o procedimento preliminar do processo administrativo e se organiza em três fases:

I – 1ª fase: Recebimento da denúncia e instalação da Comissão de Sindicância

II – 2ª fase: apuração dos fatos com o acolhimento de documentos e depoimentos de testemunhas, bem como da defesa do denunciado e

III – 3ª fase: produção do relatório que pode sugerir o arquivamento da denúncia ou o prosseguimento do processo.

§ 3° - O Conselheiro denunciado será afastado de suas funções, caso apresenta prejuízo para as apurações e função, a partir da estação da Comissão Sindicante, sem prejuízos da remuneração.

§ 4° - O processo administrativo é o instrumento final de apuração da denúncia que tem a finalidade reexaminar as provas e concluir pela aplicação da pena de perda do mandato do Conselheiro denunciado e dar-se-á em 03 (três) fases:

I – 1ª fase: Recebimento do Relatório da Comissão de Sindicância, instauração da Comissão do Processo Administrativo, podendo recair na mesma comissão Sindicante e comunicação, de ofício, ao denunciado para produção de sua defesa, no prazo de 05 dias.

II – 2ª fase: Análise da defesa apresentada pela Comissão e

III – 3ª fase: Parecer final ao CMDCA, recomendando o arquivamento ou a perda do mandato do conselheiro, cabendo ao presidente, neste último:

a) Dar conhecimento ao denunciado para interposição de recursos no prazo de 03 (três) dias ao pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, contados da data de recebimento da comunicação;

b) Convocar o Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para apreciação e deliberação do processo e do eventual recurso recebido sobre a última fase do processo administrativo,

c) Editar e publicar Resolução do CMDCA apenando a perda do mandato do conselheiro pela proibição infringida, nos termos deste Regimento, declarando a vacância do cargo e convocação do suplente, conforme a ordem de classificação no pleito eleitoral e,

d) Dar conhecimento dos fatos ao Ministério Público e à Secretaria de Assistência Social.

CAPÍTULO X

DOS SUBSÍDIOS, LICENÇAS E FÉRIAS

Art. 29º- Os Conselheiros receberão subsídios mensais, nas mesmas datas dos servidores da Prefeitura de Poxoréu, cujos proventos serão originários de rubricas orçamentárias da Secretaria de Secretaria Municipal de Assistência Social, preferencialmente até o final do último dia do mês.

Art. 30º - O Conselheiro Tutelar, impedido de suas funções, mediante licença médica de até 15 dias, manterá seus subsídios ao órgão de origem e pelo Instituto de Seguridade Social – INSS, o que excederá deste limite.

Art. 31º - Os Conselheiros Tutelares, no exercício do cargo, terão direito as seguintes licenças:

I - Licença-maternidade e ou adotante, pelo prazo da lei;

II - Licença Paternidade, no prazo da Lei;

III - Licença para tratamento de saúde;

Art. 32º – Constitui direito a gozo de férias de 30 dias a todo Conselheiro Tutelar pelo exercício anual ininterrupto de suas funções, sem prejuízo de seus subsídios.

§1º - A escala de férias deverá ser enviada pelo Coordenador do Conselho Tutelar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o dia 30 (trinta) de janeiro de cada ano;

§2º - Não serão permitidas gozo de férias de mais de 01 (um) Conselheiro Tutelar no mesmo período;

§3º - O gozo de férias não gera a necessidade de convocação de Conselheiro suplente, devendo as atribuições do Conselho Tutelar serem reorganizadas, internamente, a exceção de:

a) Vacância decorrente da perda de mandato;

b) Licença médica, superior a 29 dias

c) Licença-maternidade e/ou adotante, na forma da lei.

CAPÍTULO XI

TRANSPORTE E VEÍCULO

Art. 33º - Ao serviço do transporte compete: ao motorista do veículo

I - Conduzir os conselheiros tutelares aos locais de averiguação as entidades de atendimentos às instituições.

II - Conduzir crianças e adolescentes, com a presença de um conselheiro ou responsável legal, quando solicitados pelos conselheiros.

III - Portar-se com dignidade e zelo profissional na condição do veículo e no trato de pessoas.

IV - Preencher sempre que houver deslocamento, o controle de uso do veículo.

Art. 34º - Os funcionários designados à disposição do conselho tutelar, para a função de motorista, ficam sujeitos à orientação da coordenação e fiscalização do Conselheiros Tutelar sendo assim colocado à disposição do poder público municipal.

Art.35º - O Transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício exclusivo da função incluindo sua manutenção e segurança. (RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014/CONANDA)

CAPÍTULO XIIDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36º - O presente Regimento Interno poderá ser alterado, a qualquer tempo, pelo colegiado do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, mediante apreciação e deliberação de proposta apresentada por, no mínimo 6 dos membros do Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente de Poxoréu.

§ Único – Qualquer alteração neste Regimento será objeto de publicação, mediante Resolução do CMDCA no Diário Eletrônico dos municípios de Mato Grosso, em atenção ao princípio Constitucional do art. 37 da Constituição Federal e ao art. 106 da Lei Orgânica de Poxoréu – MT.

Art. 37º – Na primeira reunião do mandato dos Conselheiros Tutelares, a sessão será conduzida pelo Conselheiro mais idoso até a eleição do Coordenador.

Art. 38º - As situações omissas no presente regimento, no âmbito das atribuições do Conselho Tutelar, serão resolvidas pelos próprios conselheiros e, ad referendum, pelo plenário do CMDCA, quando demandar a competência específica.

Art. 39º - Este Regimento Interno entrará em vigor, a partir da apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA com a publicação da competente Resolução/CMDCA, observado o princípio da publicidade, em consoante o disposto no art. 37 da Constituição Federal e no art. 106 da Lei Orgânica de Poxoréu – MT.

Poxoréu – MT, Sala de reuniões do Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente, em 6 de junho de 2024.

Assinam os conselheiros(as):

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Matheus Siqueira Lemes

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Janaira Ferreira do Nascimento

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Valdirene Alves de Souza

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Valquíria Diandra de Oliveira Leite

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Wania Figueiredo dos Santos