DECRETO Nº 47 , DE 29 DE MAIO DE 2024 - LEI N.772

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0772/2023, para o Exercício de 2024,conforme artigo 5º ,inciso I, abrir Credito Suplementar por anulação parcial ou total de dotação orçamentárias, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 77.470,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 77.470,00

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

57 04.122.0020.1004.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor R$ 10.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

261 10.302.0110.2028.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID

Valor R$ 7.470,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

489 04.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor R$ 60.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Anulação:

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

58 04.122.0020.1005.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor R$ -5.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

63 04.122.0020.1006.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor R$ -5.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

215 10.122.0100.2029.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Valor R$ -7.470,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

415 15.451.0040.1035.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SER

Valor R$ -5.200,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

416 15.451.0040.1035.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SER

Valor R$ -10.150,40

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

417 15.451.0040.1035.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SER

Valor R$ -5.200,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

419 17.452.0040.2062.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SER

Valor R$ -20.675,76

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 01 DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

448 27.812.0090.1047.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

Valor R$ -18.773,84

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Total de Anulação-77.470,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 29 de maio de 2024

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL

424.930.999-15