DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Tangara da Serra/MT, conforme descrito na Resolução n.º 12/2024/CMDCA, que segue como anexo e parte integrante desta Lei, com vigência até 2034, visando à garantia dos direitos da criança.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

Art. 3º O Plano Municipal pela Primeira Infância será pautado em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional pela Primeira Infância

Art. 4º O Plano Municipal pela Primeira Infância será implantado, gradualmente, pelo período decenal abrangendo os anos de 2024 a 2034.

Art. 5º A aplicação do Plano Municipal pela Primeira Infância abrangerá as seguintes Secretarias Municipais, Conselhos Municipais e outros segmentos sociais:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

V – Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação;

VI – Secretaria Municipal Meio Ambiente;

VII – Secretaria Municipal de Fazenda;

VIII – Secretaria Municipal de Esporte;

IX – Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres;

X – Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes;

Art. 6° As ações constantes do Plano Municipal pela Primeira Infância de Tangará da Serra/MT ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, metas e programas do PPA.

Art. 7º A avaliação e monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância acontecerá a cada três anos e será de responsabilidade do Comitê Gestor da Primeira Infância.

Parágrafo único. O comitê será composto com representação dos Órgãos constantes no art. 5°, desta Lei, com funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação.

Art. 8º Para avaliação e monitoramento, caberá a coleta sistemática de dados, a partir de meta(s) e ações finalísticas dos elementos que constituem os Eixos Prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância e divulgação dos seus resultados em instrumentos de ampla divulgação.

Art. 9° As despesas para cumprimentos desta Lei correrão por conta de verba própria do orçamento de cada secretaria e/ou órgão responsável, com os recursos captados pelos fundos nacional, estadual e municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 05 de setembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.