Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: NOVA VISÃO GESTÃO PUBLICA CONSULTORA E CONCURSOS LTDA

CNPJ nº: 07.312.843/0001-72.

Endereço: Rua José Bonifácio, nº 494, Centro, Araçatuba - SP.

Objeto: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa para prestação de serviços técnicos, relativo à realização de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, DESVENDANDO O BB GESTÃO ÁGIL – PASSO A PASSO COMPLETO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS: PNAE, PNATE, ETI E PDDE BÁSICO - CADASTRAMENTO CAE, SIGPNAE que realizará uma formação na Cidade de Cuiabá – MT, no dia 26 de setembro 2024, onde os servidores do Setor de Departamento Educacional e Prestação de Conta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Município de União do Sul – MT, irão participar do evento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência em Anexo.

Valor Total: R$ 3.656,00 (três mil seiscentos e cinquenta e seis reais).

Vigência da Contratação: 60 (sessenta) dias a partir da assinatura do contrato.

Motivo da Inexigibilidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação embasada na lei Federal 14.133/2021, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo, e por configurar inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista que a empresa contratada mencionada acima, detém de notória especialização, pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante inexigibilidade de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso III, do art. 74, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação nº 009/2024.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 05 de setembro de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal