Parecer Administrativo n° 012/DCL/2024

Processo n° 6855/2024

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Assunto: SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TROCA DE MARCA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO ODONTOLÓGICO, PARA ATENDER AO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.

Solicita a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, PARECER ADMINISTRATIVO quanto à legalidade de troca de marca dos itens, descritos abaixo, registrados na Ata de Registro de Preços nº 057/2023 junto ao fornecedor PRO-REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA CNPJ.: 05.159.591/0001-68, conforme descrição abaixo:

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	MARCA REGISTRADA NA ATA	MARCA SOLICITDA
72	311866	MEPIVACAINA 2% SEM VASOCONSTRITOR. FRASCO AMPOLA UNICAMENTE EM VIDRO EMBALAGEM CONTENDO 50 UNIDADES.	DLA	DFL

Tal pedido de autorização fundamenta-se em parecer técnico emitido pelo setor responsável, na pessoa da Sra. Elaine Costa da Silva, que realizou parecer favorável a troca pela marca, conforme consta na CI de nº 053/2024.

Diante disso, o Departamento de Compras e Licitação ao analisar o processo nos termos da Lei nº 8.666/93 verificou-se a legalidade da aceitação de troca de marca. Assim a Lei de Licitações, prevê em seu artigo 65, inciso II, que os contratos administrativos podem ser alterados com as devidas justificativas:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I – unilateralmente pela Administração: ...

II – por acordo das partes:

Conforme versa a Lei de Licitações, a substituição da marca ofertada pode acontecer, desde que determinados requisitos sejam observados. Ao pedir a substituição de marca, o contratado deve comprovar fato superveniente não imputável a ele, que inviabilizou o fornecimento da marca anteriormente cotada. Além disso, o novo produto ofertado deve ser de qualidade igual ou superior à inicialmente cotada, de forma a atender todos os requisitos que foram solicitados no edital, no caso em tela, o contratado PRO-REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA CNPJ.: 05.159.591/0001-68, apresentou pedido para troca de marca, comprovando a necessidade através de ofício, apontado os motivos para ta troca de marca. Verificou que o produto da marca DLA possui carpule de plástico, o que tem gerado transtornos para a Administração. Assim, para solucionar o problema, foi proposto a substituição do anestésico da marca DLA pelo anestésico da marca DFL, que possui carpule de vidro.

No presente caso vislumbramos que o produto ofertado pela empresa, conforme parecer técnico, atende às especificações da licitação determinadas no Termo de Referência não acarretando, portanto, prejuízo para a Administração.

Desta forma resta demonstrado que o pedido de substituição solicitado nos autos, só tem a favorecer a Administração Municipal, não vislumbro impossibilidade no pedido pleiteado.

Assim ante todo o exposto este Departamento norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, legalidade, moralidade e principalmente pela supremacia do interesse público opina pelo deferimento do pedido de alteração de marca.

Nova Monte Verde/MT, 05 de setembro de 2024.

ELIZA CRISTTINA DA SILVA

Pregoeira

Decreto nº 115/2023

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO Nº 6855/2024

DESPACHO:

- Acato as razões do parecer nº 012/DCL/2024;

- Para autorizar a SUBSTITUIÇÃO da marca dos itens abaixo, registrados na Ata de Registro de Preços nº 057/2023 oriunda do Pregão Eletrônico 062/2023 junto ao fornecedor PRO-REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA CNPJ.: 05.159.591/0001-68, conforme abaixo:

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	MARCA REGISTRADA NA ATA	MARCA SOLICITDA
72	311866	MEPIVACAINA 2% SEM VASOCONSTRITOR. FRASCO AMPOLA UNICAMENTE EM VIDRO EMBALAGEM CONTENDO 50 UNIDADES.	DLA	DFL

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, ao Setor de Compras e Fiscal de Contrato para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nova Monte Verde/MT, 05 de setembro de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal