Parecer Administrativo n° 013/DCL/2024

Processo n° 6854/2024

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Assunto: SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TROCA DE MARCA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2024

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.

Solicita a Secretaria Municipal de Saúde, PARECER ADMINISTRATIVO quanto à legalidade de troca de marca dos itens, descritos abaixo, registrados na Ata de Registro de Preços nº 021/2024 junto ao fornecedor DIMASTER – COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 02.520.829/0001-40, conforme descrição abaixo:

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	MARCA REGISTRADA NA ATA	MARCA SOLICITDA
120	31956	DIPIRONA SODICA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 500 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL AMPOLA 2 ML AMPOLA 2 ML	FARMACE	TEUTO

Trata-se de Requerimento Administrativo protocolado pela empresa DIMASTER – COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 04 de Setembro de 2024, que em síntese pleiteia a Troca de Marca do Item 120 - DIPIRONA SODICA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 500 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL AMPOLA 2 ML AMPOLA 2 ML, da Ata de Registro de Preços nº. 21/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 017/2024, em face da de suposta dificuldade de aquisição da marca no mercado atual. Por esse motivo, solicita a troca do produto da marca “Farmace” para a marca “Teuto”, no qual os medicamentos são similares e possui Certificado de Boas Práticas de Fabricação e o Registro do produto válido junto a ANVISA, justificando no que tange a questão farmacológica.

De início observa-se que o procedimento de Troca de Marca, no âmbito Federal, é disciplinado nas disposições contidas no art. 2, incisos I e II, do Decreto Federal nº. 11.462/2023, aplicando de forma subsidiária no presente caso.

Ademais, consta nos autos Comunicação Interna nº. 054/2024, expedida pela Farmacêutica do município, manifestando favoravelmente a troca de marca do item requerido, informando que a troca de marca não interfere na composição do produto.

Conforme versa a Lei de Licitações, a substituição da marca ofertada pode acontecer, desde que determinados requisitos sejam observados. Ao pedir a substituição de marca, o contratado deve comprovar fato superveniente não imputável a ele, que inviabilizou o fornecimento da marca anteriormente cotada. Além disso, o novo produto ofertado deve ser de qualidade igual ou superior à inicialmente cotada, de forma a atender todos os requisitos que foram solicitados no edital.

No presente caso vislumbramos que o produto ofertado pela empresa, conforme parecer técnico, atende às especificações da licitação determinadas no Termo de Referência não acarretando, portanto, prejuízo para a Administração.

Desta forma resta demonstrado que o pedido de substituição solicitado nos autos, só tem a favorecer a Administração Municipal, não vislumbro impossibilidade no pedido pleiteado.

A possibilidade de substituição da marca do objeto visa garantir o interesse público na continuidade da contratação sem o implemento de ônus para o Poder Público, eis que se evita o rompimento do vínculo prematuro, oportunizando a continuidade no fornecimento do produto formalizado em ara de registro de preço, ao mesmo tempo em que consagra a vantajosidade e razoabilidade nas ações municipais.

Assim ante todo o exposto este Departamento norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, legalidade, moralidade e principalmente pela supremacia do interesse público opina pelo deferimento do pedido de alteração de marca.

Nova Monte Verde/MT, 05 de setembro de 2024.

ELIZA CRISTTINA DA SILVA

Pregoeira

Decreto nº 107/2024

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO Nº 6512/2024

DESPACHO:

- Acato as razões do parecer nº 013/DCL/2024;

- Para autorizar a SUBSTITUIÇÃO da marca dos itens abaixo, registrados na Ata de Registro de Preços nº 021/2024 oriunda do Pregão Eletrônico 017/2024 junto ao fornecedor DIMASTER – COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 02.520.829/0001-40, conforme abaixo:

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	MARCA REGISTRADA NA ATA	MARCA SOLICITDA
120	31956	DIPIRONA SODICA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 500 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL AMPOLA 2 ML AMPOLA 2 ML	FARMACE	TEUTO

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, ao Setor de Compras e Fiscal de Contrato para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nova Monte Verde/MT, 05 de setembro de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal