DECRETO Nº 46 , DE 29 DE MAIO DE 2024 - LEI N.772

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0772/2023, para o Exercício de 2024,conforme artigo 5º ,inciso I, abrir Credito Suplementar por anulação parcial ou total de dotação orçamentárias, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 52.563,46 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 52.563,46

02 04 02 FUNDEB

485 12.365.0070.2023.0000MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INF

Valor R$ 32.563,46

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 543

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

486 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Valor R$ 20.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 31 605

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.

II – os provenientes de excesso de arrecadação:

Excesso: 52.563,46

Fontes de Recurso

1 543 32.563,46

1 605 20.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 29 de maio de 2024

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL

424.930.999-15